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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-07-05
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - Técnico de Enfermagem - Enfermeiro - Condutores de Ambulância
native_id554

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Proposição transformada em lei — —
2021-08-09 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
k Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
=
Mensagem nº hq /2021 Cidreira, 01 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação 06 Técnicos em Enfermagem, 04 Enfermeiros, 05 Recepcionistas e 02 Condutores
de Ambulância, em caráter emergencial, através de Processo Seletivo ou lista de concurso, se
houver.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a contratação
destes profissionais já foi autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº 2826/2021.
Ressaltamos, ainda, que na lei supracitada o número de profissionais era superior
ao solicitado através deste Projeto de Lei, tendo em vista que, com a diminuição dos
atendimentos e casos de COVID-19, pudemos reduzir o número de profissionais. Entretanto,
ainda necessitamos manter alguns profissionais, os quais ficarão na retaguarda nos atendimentos
e caso esta demanda aumente, (como está acontecendo em parte do Estado do Rio Grande do
Sul), já estaremos com o pessoal de linha de frente a disposição.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
É OLIVEIRA
Estado do Rjo Grande do Sul
Ê a Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
A nu Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº Otj bos
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
Quant. | Denominação Carga Horária Vencimento R$
06 || Técnico em Enfermagem | Plantão de 24h x 72h 1.262,80
04 Enfermeiro Conforme a necessidade 2.601,56
Lei 1776/2010, 8 1º
05 | Recepcionista Plantão de 24h x 72h 1.116,69
02 | | Condutores de Ambulância Plantão de 24h x 72h E 1.184,69
Parágrafo Único - As contratações de que trata o caput deste artigo são para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes
no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, com prazo
determinado de 03 (três) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual
período, caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
[am Estado do Rio Grande do Sul
É A Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
DE OLIVEIRA
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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