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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-08-09
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências". - Cozinheira/ merendeira - Servente de limpeza
native_id556

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Proposição transformada em lei — —
2021-08-16 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

à Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº0 S% /2021 Cidreira, 06 de agosto de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei:
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 01 Cozinheira/Merendeira e 04 Serventes de Limpeza, tendo em vista o término
de contratos, bem como, a concessão de Licença Prêmio para a servidora Regina Cascaes
Pereira, Servente de Limpeza, e o fato do servidor Thiago Godoy Bandaz, Servente de Limpeza,
ter sido colocado à disposição da Secretaria de Saúde. Além disso, a servidora Jussara
Menegotto Neis, Auxiliar de Cozinha, estava temporariamente cedida à Secretaria de Assistência
Social em substituição à Servidora Sonia Elisabetn Kuxk, também Auxiliar de Cozinha que se
encontra em Licença Saúde, mas retornou à Secretaria de Educação, devido à retomada de aulas
presenciais.
Salientamos que a contratação dos Serventes de Limpeza são de suma importância
para que os órgãos da Secretaria de Assistência Social continuem sendo higienizados de forma
correta, dentro das normas da Saúde, mantendo os ambientes limpos e organizados para melhor
atender a comunidade que faz uso da rede socioassistencial. Da mesma forma, a contratação de
uma Cozinheira é imprescindível para atender a demanda diária da Casa de Passagem e do Lar
Municipal do Idoso.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei teyá
dos Senhores Vereadores.
aprovação unânime
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Ê! Aa Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
“dy Secretaria de Administração
y
prOJETO DE LEI No QU) 22"
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
| Quant. | Denominação [| Carga Horária Vencimento R$ ||
[| 01 | Cozinheira/Merendeira | 40h/sem 1.088,33 |
[ 04 | Servente de Limpeza | 40h/sem 1.088,33 |
$1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011 e na Lei 2700, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 06
(seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão gobérta
própria do orçamento vigente.
por dotação orçamentária
VA ia carmoso
Administração

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