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materia nº 47/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaSeja elaborado um projeto de lei que autorize o pagamento de abono de caráter remuneratório aos agentes ACS.
native_id560

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de 2021.
Corea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º M7.1202.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado, requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Sr. Alexsandro Contini de Oliveira — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito ao Poder Executivo a elaboração de um Projeto de Lei que
autorize o pagamento de abono de caráter remuneratório aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e demais profissionais: que atendem na Atenção Básica de acordo com a
legislação vigente, conforme produtividade de campo referente ao ano de 2019.
Justificativa:
Justifico a necessidade desta indicação, tendo em vista que essa verba foi
recebida pelo município no ano de 2019, não sendo repassado aos servidores que tem
direito ao referido abono.
O abono deverá obedecer os critérios de produtividade de forma a alcançar
uma meta mínima de visitas domiciliares, estabelecida pela Secretaria de Saúde,
levando em conta, domicílios cadastrados mensalmente para cada profissional.
Sabemos que a Lei Federal 173/2020 proíbe o recebimento de vantagem pelos
servidores, durante a pandemia, porém tais valores se referem a produtividade do ano
de 2019, portanto um direito anterior a vigência da Lei 173/2020.
Lembrando que este abono se refere ao antigo Programa Nacional de
Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) os servidores da
Atenção Básica, recebem verba do governo federal, cabendo ao município apenas a
elaboração de Projeto de Lei que autorize tal pagamento.
Cidreira, 05 de agosto de 2021.
Ver. Pedro Teixeira
Bancada do Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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