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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº OU 021
PROCESSO Nº Sdpufpo
AUTOR: Ver. Claúdio Hoffmann
ENCAMINHAMENTO: Secretaria Municipal de
Ação Social
Respondido em :
orena-
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
| PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº. QUti202.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
| - Composição Paritária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
de Cidreira COMDICA
Il - Nome dos Membros Conselheiros e Cargos dentro do Conselho Municipal
III - Entidades Representativas e Representação indicadas pelo do Poder Executivo
IV - Cópia da Ata deliberativa da Eleição dos Conselheiros de Direito ao Cargo de
Presidente do referido Conselho de Direito, data das Portarias e tempo vigente.
V - Informação sobre o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, quais as
| destinações no âmbito municipal da Política Pública que contemplem os Direitos da
| Criança e Adolescentes do Município de Cidreira.
| JUSTIFICATIVA
Justifica-se este pedido de informação pois o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente- COMDICA é órgão deliberativo da política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de
implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e
planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Incumbe ao
COMDICA, ainda, zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à
| criança e ao adolescente, conforme previsto no art. 4º, caput, e parágrafo único, alíneas
| “p”, “ce “d”, e artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, da Lei Federal nº 8069/90, e no
| art. 227, caput, da Constituição Federal. Haverá no Município um único COMDICA,
composto paritariamente de representantes do governo municipal e da sociedade civil
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
E camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
organizada, garantindo - se a participação popular no processo de discussão,
deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da criança e do
adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos
87, 101 e 112, da Lei 8069/90. Conforme a Lei Municipal 2658 de 2019 o Conselho
Municipal de Direito da Criança e do adolescente: O COMDICA integra a estrutura do
Governo Municipal, vinculando-se Art. 4º Ficará mantido o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA como órgão deliberativo, controlador
e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na
orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência.
Por fim, pela importância deste órgão, desde que, efetivamente atuante no município
que se fazem necessárias estas informações.
Cidreira, 27 de maio de 2021.
a
Claudio Hoffmann
(Bancada Republicanos)
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