Estado do Rjo Grande do Suí
um é Prefeitura Municipal de Cidreira
E & Secretaria de Administração
Mensagem nº ( DB /2021 Cidreira, 01 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Pelo presente, encaminhamos a justificativa referente a suplementação de R$
1.000.040,00 para suprir a Secretaria de Educação e Cultura, conforme segue:
Nossa previsão inicial de recursos do FUNDEB para o ano de 2021 é de R$
13.010.000,00, até o mês de abril arrecadamos R$ 5.377.693,82, justifica — se assim o
pedido de suplementação por excesso de arrecadação.
Estes recursos serão distribuídos nas dotações citadas no Projeto de Lei
anexo, da seguinte forma: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), serão
utilizados em obras de acessibilidade, conforme exigência do Ministério Púbico, escadas de
emergência na Emef Marcílio Dias e Emef Ildo Meneguetti e outras, conforme
peculiaridades que sugiram para renovação dos PPCIS das escolas municipais (segue em
anexo, memorando 035/21, do setor de Arquitetura e Engenharia e documento MP); R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de materiais de higiene e limpeza,
manutenção da frota escolar, materiais de expediente, materiais pedagógicos, reposição de
vidros quebrados nas escolas municipais e outros materiais que atendam às necessidades
das escolas; R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para contratação de serviços
de sanitização, desratização, limpeza de caixas d'agua, despesas de energia elétrica e
serviço de abastecimento de água, para contratação de empresa especializada em internet,
com capacidade de velocidade igual ou maior que 500 megabits/segundo para atender
melhor as escolas municipais entre outros; R$ 300.040,00 (trezéntos mil e quarenta reais)
para aquisição de bens permanentes, tais como aquisiçãod
impressoras, eletrodomésticos, ar condicionados e utené paral as cozinhas das escolas
municipais, entre outros.
Face ao exposto, contamos com /a da /favorável dos Senhores
Prefeito Municipal
Rya João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br
PROJETO DE LEINº (J1A | Jal,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.000.040,00 (dum milhão e quarenta reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
| 05.03.12.361.0111.1099 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas
| 4.4.90.51 = Obras e instalações 250.000,00
| 05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
| 3.3.90.30 - Material de consumo 200.000,00
| 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 250.000,00
| 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 300.040,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos
do FUNDEB previstos para o ano de 2021, no valor de R$ 1.000.040,00 (um milhão e
quarenta reais).
NTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração