| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Veto Total nº 001/2021 ao Projeto de Lei "Dispõe sobre a instalação equipamento eliminador de ar na tubulação". NÃO - 8 AO VETO - SIM - 1 AO VETO |
| native_id | 567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
pés Estado do Rio Grande do Sul Á! Prefeitura Municipal de Cidreira & Gabinete do Prefeito Ofício nº 24/2021 Cidreira, 18 de março de 2021 Senhor Presidente: Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, S 1º, da Lei Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Cidreira e dá outras providências”, pelas seguintes razões: O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de vício formal e material de constitucionalidade de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA O presente Projeto de Lei é vetado, pois a iniciativa para processo legislativo desta temática, compete ao prefeito Municipal, conforme os termos do art. 8º!, caput, art. 102 e art. 60, inciso II, alínea dº?, da Constituição Estadual, além do art. 82, incisos IIl e VII* também da Constituição Estadual, todos utilizados em simetria. 1 Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.[...]. 2 Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. 3 Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: [...] Il - disponham sobre: [...] d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. 4 Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: [...] HII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa, promulgar e fazer publicar as leis; [...]. 1 pés Estado do Rio Grande do Sul ft Ê Prefeitura Municipal de Cidreira SE) Gabinete do Prefeito A matéria em questão é de competência do Poder Executivo, entretanto, teve origem nesta Câmara Legislativa, sendo, portanto, formalmente inconstitucional por vício de iniciativa e por ferir ao princípio da separação dos poderes esculpido no art. 10 da Constituição Estadual. O Município tem contrato firmado com a CORSAN, que tem como objetivo a prestação de serviços de abastecimento de água, e/ou coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário, desta forma, a criação de ônus ou obrigações às partes devem ser avaliadas com base no contrato. A imposição por parte desta Casa legislativa de instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município e atribuindo as despesas decorrentes à empresa estatal, acarretará em desequilíbrio econômico e financeiro ao contrato. Infringindo ainda ao que dispõe o art. 163, 84 da Constituição Estadual, conforme segue: Art. 163. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou, através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade [...] $ 4.º Será assegurado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, vedada a estipulação de quaisquer benefícios tarifários a uma classe ou coletividade de usuários, sem a correspondente e imediata readequação do valor das tarifas, resultante da repercussão financeira dos benefícios concedidos Esse mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme se demonstra através das jurisprudências abaixo colacionadas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM 2 *& Estado do Rio Grande do Sul Cd Ê Prefeitura Municipal de Cidreira Sai) Gabinete do Prefeito ACORSAN. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE TARIFAS. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIO CONSTITUCIONAL MATERIAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70024276792, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em: 29-09-2008). Assunto: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO NALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS. 3. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN. Referência legislativa: LM-3610 DE 2007 ART-2 PAR-ÚNICO (VIAMÃO) CE-8 DE 1989 CE-10 DE 1989 CE-82 INC-VII INC-XXI DE 1989. Jurisprudência: ADI 70016693905 ADI 70011741535. Ainda nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VACARIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.446/2019. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO A SER CUSTEADA PELA CORSAN. INCONSTICIONALIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE (0) MUNICÍPIO E A CORSAN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que lei de iniciativa parlamentar cria nova obrigação — instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação de abastecimento de água do município - a ser a cumprida e custeada pela CORSAN, interferindo na prestação dos serviços, sem observar os termos do contrato celebrado entre o Município e a empresa estatal. 2. A lei impugnada versa sobre matéria eminentemente administrativa e interfere no funcionamento da administração municipal, motivo pelo qual a iniciativa para deflagrar processo legislativo acerca dessa temática compete ao Prefeito, nos termos do 8º, caput, 10, 60, inciso Il, alínea “d”, 82, incisos Ill e VIl, todos da Constituição Estadual. 3. Outrossim, a 3 pé Estado do Rio Grande do Sul é Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito norma acaba por gerar um aumento nos custos da prestação dos serviços a ser suportado pela empresa estatal, repercutindo, assim, no equilíbrio-financeiro do contrato celebrado, sem previsão de qualquer fonte de custeio, circunstância que implica violação do art. 163, 8 4º, da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082473737, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 11-11-2019) Diante do exposto, verifica-se que há inconstitucionalidade na legislação pretendida, com repercussão real sobre os usuários do serviço público. 2 — CONCLUSÃO As obrigações da empresa estatal CORSAN estão dispostas no contrato celebrado com Município, sendo totalmente ilegal que esta casa legislativa determine a instalação de equipamentos, prazo e em caso de descumprimento, penalidades, pois estas obrigações deveriam estar dispostas em contrato e não em Lei. O presente projeto de Lei não observou a iniciativa do poder Executivo, gerando este aumento nos custos da prestação de serviços a ser arcada pela empresa estatal e consequentemente interferindo no equilíbrio ecônomo e financeiro do contrato, sem previsão orçamentária da fonte de custeio. Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 8º, caput, art. 10, art. 60, inciso Il, alínea d, art. 82, incisos Ill e Vil e art. 163, 84º todos da Constituição Estadual, tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, ausente, por consequência, o interesse público e sem qualquer excepcionalidade que o justifique. Estado do Rio Grande do Sul ERES: Prefeitura Municipal de Cidreira * Gabinete do Prefeito 3 - ACOLHIMENTO DO VETO Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao Projeto de Lei que — “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Cidreira e dá outras providências” — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade de seu conteúdo. Atenciosamente, Prefeito Municipal Ao Senhor, Ver. Carlos Amarante Montana Bueno Presidente da Câmara de Vereadores Cidreira - RS