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materia nº 1/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaVeto Total nº 001/2021 ao Projeto de Lei "Dispõe sobre a instalação equipamento eliminador de ar na tubulação". NÃO - 8 AO VETO - SIM - 1 AO VETO
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pés Estado do Rio Grande do Sul
Á! Prefeitura Municipal de Cidreira
& Gabinete do Prefeito
Ofício nº 24/2021 Cidreira, 18 de março de 2021
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, S 1º, da Lei Orgânica
do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do município de Cidreira e dá outras providências”, pelas
seguintes razões:
O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de
vício formal e material de constitucionalidade de acordo com os fatos e
fundamentos a seguir expostos.
1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA
O presente Projeto de Lei é vetado, pois a iniciativa para processo
legislativo desta temática, compete ao prefeito Municipal, conforme os termos do
art. 8º!, caput, art. 102 e art. 60, inciso II, alínea dº?, da Constituição Estadual, além
do art. 82, incisos IIl e VII* também da Constituição Estadual, todos utilizados em
simetria.
1 Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei
orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nesta Constituição.[...].
2 Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido
pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
3 Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: [...]
Il - disponham sobre: [...]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
4 Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: [...]
HII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa, promulgar e fazer publicar as
leis; [...].
1
pés Estado do Rio Grande do Sul
ft Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
SE) Gabinete do Prefeito
A matéria em questão é de competência do Poder Executivo,
entretanto, teve origem nesta Câmara Legislativa, sendo, portanto, formalmente
inconstitucional por vício de iniciativa e por ferir ao princípio da separação dos
poderes esculpido no art. 10 da Constituição Estadual.
O Município tem contrato firmado com a CORSAN, que tem como
objetivo a prestação de serviços de abastecimento de água, e/ou coleta,
afastamento e tratamento de esgoto sanitário, desta forma, a criação de ônus ou
obrigações às partes devem ser avaliadas com base no contrato.
A imposição por parte desta Casa legislativa de instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água
do município e atribuindo as despesas decorrentes à empresa estatal, acarretará
em desequilíbrio econômico e financeiro ao contrato.
Infringindo ainda ao que dispõe o art. 163, 84 da Constituição
Estadual, conforme segue:
Art. 163. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos,
diretamente ou, através de licitação, sob regime de concessão ou
permissão, devendo garantir-lhes a qualidade [...]
$ 4.º Será assegurado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão e permissão, vedada a estipulação de quaisquer benefícios
tarifários a uma classe ou coletividade de usuários, sem a
correspondente e imediata readequação do valor das tarifas, resultante
da repercussão financeira dos benefícios concedidos
Esse mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do
Estado, conforme se demonstra através das jurisprudências abaixo colacionadas:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO LEGAL
QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM
2
*& Estado do Rio Grande do Sul
Cd Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Sai) Gabinete do Prefeito
ACORSAN. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE TARIFAS. ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA. VÍCIO CONSTITUCIONAL MATERIAL. FLAGRANTE
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70024276792,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang,
Julgado em: 29-09-2008). Assunto: 1.
LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO
NALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS.
3. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN.
Referência legislativa: LM-3610 DE 2007 ART-2 PAR-ÚNICO (VIAMÃO)
CE-8 DE 1989 CE-10 DE 1989 CE-82 INC-VII INC-XXI DE 1989.
Jurisprudência: ADI 70016693905 ADI 70011741535.
Ainda nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
VACARIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.446/2019. INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO. DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO A SER CUSTEADA
PELA CORSAN. INCONSTICIONALIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DO CONTRATO FIRMADO ENTRE (0) MUNICÍPIO E
A CORSAN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que lei de iniciativa parlamentar cria nova obrigação —
instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação de
abastecimento de água do município - a ser a cumprida e custeada
pela CORSAN, interferindo na prestação dos serviços, sem observar os
termos do contrato celebrado entre o Município e a empresa estatal. 2.
A lei impugnada versa sobre matéria eminentemente administrativa e
interfere no funcionamento da administração municipal, motivo pelo qual
a iniciativa para deflagrar processo legislativo acerca dessa temática
compete ao Prefeito, nos termos do 8º, caput, 10, 60, inciso Il, alínea “d”,
82, incisos Ill e VIl, todos da Constituição Estadual. 3. Outrossim, a
3
pé Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
norma acaba por gerar um aumento nos custos da prestação dos
serviços a ser suportado pela empresa estatal, repercutindo, assim, no
equilíbrio-financeiro do contrato celebrado, sem previsão de qualquer
fonte de custeio, circunstância que implica violação do art. 163, 8 4º, da
Constituição Estadual.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME (Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70082473737, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela
Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 11-11-2019)
Diante do exposto, verifica-se que há inconstitucionalidade na
legislação pretendida, com repercussão real sobre os usuários do serviço público.
2 — CONCLUSÃO
As obrigações da empresa estatal CORSAN estão dispostas no
contrato celebrado com Município, sendo totalmente ilegal que esta casa
legislativa determine a instalação de equipamentos, prazo e em caso de
descumprimento, penalidades, pois estas obrigações deveriam estar dispostas em
contrato e não em Lei.
O presente projeto de Lei não observou a iniciativa do poder
Executivo, gerando este aumento nos custos da prestação de serviços a ser
arcada pela empresa estatal e consequentemente interferindo no equilíbrio
ecônomo e financeiro do contrato, sem previsão orçamentária da fonte de custeio.
Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os seguintes
dispositivos legais e constitucionais: art. 8º, caput, art. 10, art. 60, inciso Il,
alínea d, art. 82, incisos Ill e Vil e art. 163, 84º todos da Constituição Estadual,
tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, ausente,
por consequência, o interesse público e sem qualquer excepcionalidade que o
justifique.
Estado do Rio Grande do Sul
ERES: Prefeitura Municipal de Cidreira
* Gabinete do Prefeito
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao
Projeto de Lei que — “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar
tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Cidreira e dá
outras providências” — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo
absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade de seu conteúdo.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Ao Senhor,
Ver. Carlos Amarante Montana Bueno
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS

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