| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Veto total nº 002/2021 ao projeto de lei "Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação de lista de vacinados COVID-19." NÃO - 5 AO VETO - SIM - 4 AO VETO |
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Estado do Rio Grande do Sul MES: Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito Ofício nº 38/2021 Cidreira, 24 de março de 2021 Senhor Presidente: Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de lista de vacinados do COVID - 19 através de publicação em páginas oficiais da Prefeitura Municipal de Cidreira”, pelas seguintes razões: O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de vício de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA Inicialmente, o inciso X do art. 5º da Constituição Federal, dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Do mesmo modo, o artigo 8º da Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul preconiza que o Município deve sempre observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Conforme segue: Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, Estado do Rio Grande do Sul Á! Prefeitura Municipal de Cidreira srs) Gabinete do Prefeito observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. A presente lei não observa ao que dispõe Constituição Federal e a Constituição Estadual causando violação à intimidade, e consequentemente se tornando inconstitucional. O presente Projeto de Lei não observa ainda ao art. 5º, inciso Il da Lei Geral de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018), onde dispõe os dados referentes a saúde são sensíveis e não podem ser publicizados, conforme segue: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: Il - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; A Lei Geral de Proteção de Dados prevê ainda que “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”. Assim, os dados relativos à saúde, são de acesso exclusivo dos profissionais da área, aos quais incumbe a tutela da saúde pública, não podendo o Poder Público publicizar estes dados. Neste mesmo sentido o Código Penal Brasileiro, no art. 154, típica como crime de violação de segredo profissional e revelação de dados, conforme segue: Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. pé Estado do Rio Grande do Sul ás Prefeitura Municipal de Cidreira K SsE) Gabinete do Prefeito Ademais, existem limites para o Município fornecer essa relação e os requisitos necessários a embasar a revelação dessa relação de nomes, o Município necessita do consentimento das pessoas e observar ao disposto nos incisos |, Il, Ill do art. 6 da LGPD, que não foi observado por esta Casa Legislativo, que segue: Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: | - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; Il - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; Ill - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; Diante do exposto, verifica-se que há inconstitucionalidade e ilegalidade na legislação pretendida, por esta casa Legislativa. 2 — CONCLUSÃO O presente projeto de Lei fere a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Geral de Proteção de Dados, e também ao Código Penal, pois a divulgação de dados relacionados à saúde, são vedados. Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os seguintes dispositivos legais, art. 5º, inciso, X, da Constituição Federal, o artigo 8º da Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, art. 5º, incisos, Il, e art. 6º, incisos, |, Il e Ill da Lei Geral de proteção de dados e art. 154 do Código Penal Brasileiro, tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade, ausente, por consequência, o interesse público que o justifique. Estado do Rio Grande do Sul Em à Prefeitura Municipal de Cidreira si Gabinete do Prefeito 3 - ACOLHIMENTO DO VETO Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao Projeto de Lei que — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de lista de vacinados do COVID - 19 através de publicação em páginas oficiais da Prefeitura Municipal de Cidreira”, — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo absoluta inconstitucionalidade e ilegalidade de seu conteú Atencióôsamente, Ph, CONTINI DE OLIVEIRA Préfeito Municipal Ao Senhor, Ver. Carlos Amarante Montana Bueno Presidente da Câmara de Vereadores Cidreira - RS