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materia nº 2/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaVeto total nº 002/2021 ao projeto de lei "Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação de lista de vacinados COVID-19." NÃO - 5 AO VETO - SIM - 4 AO VETO
native_id568

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Estado do Rio Grande do Sul
MES: Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 38/2021 Cidreira, 24 de março de 2021
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, $ 1º, da Lei Orgânica
do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação de lista de vacinados do COVID - 19
através de publicação em páginas oficiais da Prefeitura Municipal de Cidreira”,
pelas seguintes razões:
O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de
vício de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 - DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
Inicialmente, o inciso X do art. 5º da Constituição Federal, dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o artigo 8º da Constituição Estadual do Estado do
Rio Grande do Sul preconiza que o Município deve sempre observar os princípios
estabelecidos na Constituição Federal. Conforme segue:
Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
Estado do Rio Grande do Sul
Á! Prefeitura Municipal de Cidreira
srs) Gabinete do Prefeito
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
A presente lei não observa ao que dispõe Constituição Federal e a
Constituição Estadual causando violação à intimidade, e consequentemente se
tornando inconstitucional.
O presente Projeto de Lei não observa ainda ao art. 5º, inciso Il da
Lei Geral de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018), onde dispõe os dados
referentes a saúde são sensíveis e não podem ser publicizados, conforme segue:
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
Il - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização
de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à
vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural;
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê ainda que “Os agentes
de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer
forma de tratamento inadequado ou ilícito”. Assim, os dados relativos à saúde,
são de acesso exclusivo dos profissionais da área, aos quais incumbe a tutela da
saúde pública, não podendo o Poder Público publicizar estes dados.
Neste mesmo sentido o Código Penal Brasileiro, no art. 154, típica
como crime de violação de segredo profissional e revelação de dados,
conforme segue:
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência
em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação
possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
pé Estado do Rio Grande do Sul
ás Prefeitura Municipal de Cidreira
K
SsE) Gabinete do Prefeito
Ademais, existem limites para o Município fornecer essa relação e
os requisitos necessários a embasar a revelação dessa relação de nomes, o
Município necessita do consentimento das pessoas e observar ao disposto nos
incisos |, Il, Ill do art. 6 da LGPD, que não foi observado por esta Casa
Legislativo, que segue:
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar
a boa-fé e os seguintes princípios:
| - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos,
específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Il - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades
informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Ill - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento
de dados;
Diante do exposto, verifica-se que há inconstitucionalidade e
ilegalidade na legislação pretendida, por esta casa Legislativa.
2 — CONCLUSÃO
O presente projeto de Lei fere a Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei Geral de Proteção de Dados, e também ao Código Penal, pois a
divulgação de dados relacionados à saúde, são vedados.
Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os seguintes
dispositivos legais, art. 5º, inciso, X, da Constituição Federal, o artigo 8º da
Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, art. 5º, incisos, Il, e
art. 6º, incisos, |, Il e Ill da Lei Geral de proteção de dados e art. 154 do
Código Penal Brasileiro, tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade,
ausente, por consequência, o interesse público que o justifique.
Estado do Rio Grande do Sul
Em à Prefeitura Municipal de Cidreira
si Gabinete do Prefeito
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao
Projeto de Lei que — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de lista de
vacinados do COVID - 19 através de publicação em páginas oficiais da Prefeitura
Municipal de Cidreira”, — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo
absoluta inconstitucionalidade e ilegalidade de seu conteú
Atencióôsamente,
Ph,
CONTINI DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal
Ao Senhor,
Ver. Carlos Amarante Montana Bueno
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS

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