materia nº 14/2020

Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oity /2020 Cidreira, 13 de fevereiro de 2020
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”
Para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização
legislativa para contratação emergencial, através de processo seletivo, de um Assistente
Administrativo de Faturamento.
A necessidade de contratar este profissional especialista em faturamento
advém, conforme informa a Secretaria da Saúde, do aumento dos atendimentos e a necessidade
de maior controle, tendo em vista a Portaria 2979/2019 que define critérios para repasse financeiros
para atenção básica através dos sistemas (SIA-SUS, BPA e E-SUS) onde todos os Atendimentos
(Posto Eva Dias de Melo e Unidades Básicas de Saúde) são descritos para captura de dados para o
abastecimento desses sistemas. gerando assim recursos cobrados e repassados pelo Governo
Estadual c Federal, consequentemente, aumentando o faturamento e retorno para o Município.
Atenciosamente,
OLIVEIRA