| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Veto Total nº 004/2021 ao projeto de lei que institui diretrizes para o controle de abastecimento e uso de combustíveis e lubrificantes na frota de veículos. NÃO - 7 AO VETO - SIM - 1 AO VETO |
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Estado do Rio Grande do Sul AM EE! Prefeitura Municipal de Cidreira Ss? Gabinete do Prefeito Ofício nº 101/2021 Cidreira, 25 de maio de 2021 Senhor Presidente: Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, S 1º, da Lei Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Institui diretrizes para o controle de abastecimento e uso de combustíveis e lubrificantes na frota de veículos de Cidreira e dá outras providências”, pelas seguintes razões: O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de vício formal de constitucionalidade de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA O presente Projeto de Lei é vetado, pois a iniciativa para processo legislativo desta temática, compete ao prefeito Municipal, conforme os termos do art. 8º!, caput, art. 102 e art. 60, inciso II, alínea dê, da Constituição Estadual, além do art. 82, incisos Ill e VII também da Constituição Estadual, todos utilizados em simetria. A matéria em questão é de competência do Poder Executivo, entretanto, teve origem nesta Câmara Legislativa, sendo, portanto, formalmente t Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.[...). 2 Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. 3 Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: [...] Il - disponham sobre: [...] d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. 4 Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: [...] HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa, promulgar e fazer publicar as leis; [...). 1 pés Estado do Rijo Grande do Sul é E Prefeitura Municipal de Cidreira à Gabinete do Prefeito inconstitucional por vício de iniciativa e por ferir ao princípio da separação dos poderes esculpido no art. 10 da Constituição Estadual. A imposição por parte desta Casa legislativa de procedimentos que devem ser adotados pelo próprio executivo, está eivada de vício, sendo que compete a estes fiscalizar o executivo e não estabelecer procedimentos internos. Ademais, ao intervir na forma de trabalho do posto de abastecimento, está intervindo na atividade econômica de particular. Esse mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme se demonstra através das jurisprudências abaixo colacionadas: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL A LEI DE INICIATIVA DA CAMARA DE VEREADORES QUE "REGULAMENTA O CONTROLE DE COMBUSTIVEIS, REPOSICAO DE PECAS, PNEUS E PRESTACAO DE SERVICOS NOS PROPRIOS DO PARQUE RODOVIARIO MUNICIPAL". TRATA-SE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS O LEGISLATIVO MUNICIPAL IGNOROU REGRAS DA CONSTITUICAO ESTADUAL ATRIBUTIVAS DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. ACAO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 594008682, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em: 15-08-1994). Assunto: 1. LEI MUNICIPAL. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. QUANDO OCORRE. - | ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. - EFEITOS. - MATERIA ADMINISTRATIVA. 2. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-4057 DE 1993 (LAGOA VERMELHA). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MUNICIPAL. Referência legislativa: REP 589046697 (RJTJRS, V- 145/150) pe Estado do Rio Grande do Sul E Prefeitura Municipal de Cidreira ii) Gabinete do Prefeito Referência Legislativa: REP 589046697 (RJTJRS, V-145/150) Ainda, nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE IJUÍ. LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO VIVO E POR INTERNET DAS LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO REGIME DE SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES NO TOCANTE À INSERÇÃO DO “PODER EXECUTIVO” NO DIPLOMA LEGAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084147305, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 08-09-2020) Assim, na linha adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado nas decisões acima referidas e sustentada nas razões de veto encaminhadas ao Legislativo, impor ao Executivo que adote procedimento e siga parâmetros para uso de combustíveis e lubrificantes, interfere na organização dos serviços administrativos deste Poder, o que fere o princípio da razoabilidade, previsto no art. 19 da Carta Estadual, e configura, também por esse aspecto, a agressão ao princípio da independência entre os Poderes e, consequentemente, a inconstitucionalidade da norma. 2 —- CONCLUSÃO O presente projeto de lei não observou a iniciativa do poder legislativo, estabelecendo procedimentos e parâmetros ao Executivo. A presente lei de iniciativa Legislativa trata sobre a geração de atribuições no que se refere à estrutura administrativa do Executivo e também ao posto de abastecimento, de iniciativa privada. RE Estado do Rio Grande do Sul E Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 8º, caput, art. 10, art. 60, inciso Il, alínea d, art. 82, incisos Ill e Vil e art. 163, 84º todos da Constituição Estadual, tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, ausente, por consequência, o interesse público e sem qualquer excepcionalidade que o justifique. 3 - ACOLHIMENTO DO VETO Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao Projeto de Lei que — “Institui diretrizes para o controle de abastecimento e uso de combustíveis e lubrificantes na frota de veículos de Cidreira e dá outras providências” — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade de seu conteúdo. Atenciosamente, DE OLIVEIRA Municipal Ao Senhor, Ver. Carlos Amarante Montana Bueno Presidente da Câmara de Vereadores Cidreira - RS