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materia nº 4/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaVeto Total nº 004/2021 ao projeto de lei que institui diretrizes para o controle de abastecimento e uso de combustíveis e lubrificantes na frota de veículos. NÃO - 7 AO VETO - SIM - 1 AO VETO
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Estado do Rio Grande do Sul
AM EE! Prefeitura Municipal de Cidreira
Ss? Gabinete do Prefeito
Ofício nº 101/2021 Cidreira, 25 de maio de 2021
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, S 1º, da Lei Orgânica
do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Institui
diretrizes para o controle de abastecimento e uso de combustíveis e lubrificantes
na frota de veículos de Cidreira e dá outras providências”, pelas seguintes razões:
O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de
vício formal de constitucionalidade de acordo com os fatos e fundamentos a seguir
expostos.
1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA
O presente Projeto de Lei é vetado, pois a iniciativa para processo
legislativo desta temática, compete ao prefeito Municipal, conforme os termos do
art. 8º!, caput, art. 102 e art. 60, inciso II, alínea dê, da Constituição Estadual, além
do art. 82, incisos Ill e VII também da Constituição Estadual, todos utilizados em
simetria.
A matéria em questão é de competência do Poder Executivo,
entretanto, teve origem nesta Câmara Legislativa, sendo, portanto, formalmente
t Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei
orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nesta Constituição.[...).
2 Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido
pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
3 Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: [...]
Il - disponham sobre: [...]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
4 Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: [...]
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa, promulgar e fazer publicar as
leis; [...).
1
pés Estado do Rijo Grande do Sul
é E Prefeitura Municipal de Cidreira
à Gabinete do Prefeito
inconstitucional por vício de iniciativa e por ferir ao princípio da separação dos
poderes esculpido no art. 10 da Constituição Estadual.
A imposição por parte desta Casa legislativa de procedimentos que
devem ser adotados pelo próprio executivo, está eivada de vício, sendo que
compete a estes fiscalizar o executivo e não estabelecer procedimentos internos.
Ademais, ao intervir na forma de trabalho do posto de abastecimento,
está intervindo na atividade econômica de particular.
Esse mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do
Estado, conforme se demonstra através das jurisprudências abaixo colacionadas:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. E
INCONSTITUCIONAL A LEI DE INICIATIVA DA CAMARA DE
VEREADORES QUE "REGULAMENTA O CONTROLE DE
COMBUSTIVEIS, REPOSICAO DE PECAS, PNEUS E PRESTACAO DE
SERVICOS NOS PROPRIOS DO PARQUE RODOVIARIO MUNICIPAL".
TRATA-SE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS O
LEGISLATIVO MUNICIPAL IGNOROU REGRAS DA CONSTITUICAO
ESTADUAL ATRIBUTIVAS DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO
PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZACAO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. ACAO
JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº
594008682, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo
de Andrade Xavier, Julgado em: 15-08-1994). Assunto: 1. LEI
MUNICIPAL. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. QUANDO
OCORRE. - | ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRACAO MUNICIPAL. - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. -
EFEITOS. - MATERIA ADMINISTRATIVA. 2. LEI.
INCONSTITUCIONALIDADE. - ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-4057 DE 1993 (LAGOA VERMELHA).
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
MUNICIPAL. Referência legislativa: REP 589046697 (RJTJRS, V-
145/150)
pe Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
ii) Gabinete do Prefeito
Referência Legislativa: REP 589046697 (RJTJRS, V-145/150)
Ainda, nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE
IJUÍ. LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO VIVO E POR
INTERNET DAS LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO
REGIME DE SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES NO
TOCANTE À INSERÇÃO DO “PODER EXECUTIVO” NO DIPLOMA
LEGAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084147305, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos,
Julgado em: 08-09-2020)
Assim, na linha adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado nas
decisões acima referidas e sustentada nas razões de veto encaminhadas ao
Legislativo, impor ao Executivo que adote procedimento e siga parâmetros para
uso de combustíveis e lubrificantes, interfere na organização dos serviços
administrativos deste Poder, o que fere o princípio da razoabilidade, previsto no
art. 19 da Carta Estadual, e configura, também por esse aspecto, a agressão ao
princípio da independência entre os Poderes e, consequentemente, a
inconstitucionalidade da norma.
2 —- CONCLUSÃO
O presente projeto de lei não observou a iniciativa do poder
legislativo, estabelecendo procedimentos e parâmetros ao Executivo. A presente
lei de iniciativa Legislativa trata sobre a geração de atribuições no que se refere à
estrutura administrativa do Executivo e também ao posto de abastecimento, de
iniciativa privada.
RE Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os seguintes
dispositivos legais e constitucionais: art. 8º, caput, art. 10, art. 60, inciso Il,
alínea d, art. 82, incisos Ill e Vil e art. 163, 84º todos da Constituição Estadual,
tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, ausente,
por consequência, o interesse público e sem qualquer excepcionalidade que o
justifique.
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao
Projeto de Lei que — “Institui diretrizes para o controle de abastecimento e uso de
combustíveis e lubrificantes na frota de veículos de Cidreira e dá outras
providências” — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo absoluta
ilegalidade e inconstitucionalidade de seu conteúdo.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA
Municipal
Ao Senhor,
Ver. Carlos Amarante Montana Bueno
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS

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