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materia nº 1/2021

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaPropõe a redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal Efetivo, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade.
native_id571

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0) 2021.
"Dispõe sobre a redução da carga
horária de trabalho do Servidor Público
Municipal Efetivo, que seja responsável
por pessoa com deficiência ou
enfermidade e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º O servidor público estável regido pela Lei Municipal 021/2011 que reestrutura
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cidteira, poderá ter jornada
de trabalho reduzida em até 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo na remuneração,
enquanto responsável por pessoa enferma ou portadora de deficiência, nos termos da
presente Lei.
Parágrafo 1º Para fazer jus à redução prevista no caput, O servidor deverá demonstrar
a incompatibilidade da carga horária integral do seu cargo com a necessidade de
assistência de que trata esta Lei.
Parágrafo 2º Cabe ao superior hierárquico, diante das necessidades e peculiaridades
do serviço, sempre que atender ao interesse público, como medida anterior ao
deferimento do pedido de redução, compatibilizar a escala de trabalho do servidor
com a necessidade de assistência de que trata esta Lei.
“Parágrafo 3º A carga horária reduzida que dispõe esta Lei não poderá ser inferior a 20
(vinte) horas semanais.
Art. 22º Considera-se responsável para os fins desta Lei o servidor que possui cônjuge,
pais, filhos ou que seja tutor, curador especial, ou cuja responsabilidade decorra de
curateia do deficiente ou enfermo.
Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º Considera-se enferma a pessoa acometida por doerrça descrita no código da
Classificação Internacional de Doenças - CID - e que requeira atenção especial, pelo
grau de dependência, para o tratamento ou processo terapêutico.
Art. 5º Para obtenção do benefício desta Lei, é necessário que o deficiente ou
enfermo requeira atenção permanente do servidor, devendo a presença deste ser
fundamental e indispensável na complementação do processo terapêutico do enfermo
ou na promoção de uma maior integração do deficiente na sociedade.
Parágrafo único. Para obtenção do benefício do disposto nesta lei é necessário que a
situação do deficiente/enfermo atenda a todos os requisitos constantes no anexo desta
lei, o qual deverá obrigatoriamente fazer parte do processo de solicitação de redução
de carga horária.
Art. 6º O procedimento administrativo com pedido de redução de carga horária
deverá ser instruído com o Laudo Médico emitido por profissional de medicina
especialista na área da enfermidade, seja do Sistema único de Saúde ou de profissionai
autônomo de medicina.
Art. 7º A caracterização da deficiência ou enfermidade, para fins de redução de carga
horária, em qualquer hipótese, dependerá de Laudo Médico circunstanciado emitido
por médico*perito do Município de Cidreira ou de outro órgão público designado pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. Também instruirá o procedimento administrativo o relatório
circunstanciado emitido pelo departamento de serviço social competente.
Art. 8º É da competência e responsabilidade dos Secretários Municipais e Presidentes
dos órgãos da Administração Indireta, a expedição dos atos de redução da jornada de
trabalho dos servidores sob seus respectivos comandos.
Art. 9º O ato de redução da jornada de trabalho terá o prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, nos casos de necessidades eventuais, e, por tempo que se fizer necessário,
nos casos de necessidades duradouras, com a solicitação prevista em laudo médico.
Parágrafo 1º Enquanto aguarda a análise do pedido de redução de que trata esta Lei,
o servidor deverá permanecer em pleno exercício do cargo, cumprindo sua carga
horária na integralidade.
Parágrafo 2º Havendo necessidade de renovação do pedido de redução de carga
horária, esta deverá ser solicitada no mínimo 30 (trinta) dias antes do término da
redução vigente, havendo a prorrogação automática da redução até decisão definitiva
pela Administração Municipal.
Art. 10 Não mais existindo o motivo que tenha determinado a redução da jornada de
trabalho, esta cessará de imediato, devendo o servidor voltar a cumprir imediatamente
a carga horária integral do respectivo cargo, sob pena de responsabilização nas esferas
cível, administrativa e criminal.
Art. 11 A redução de carga horária que trata esta Lei não se aplica a servidores que
possuem carga horária de até 20 (vinte) horas semanais ou que trabalhem em regime
de plantão, devendo-se observar, contudo, as disposições do parágrafo segundo, do
artigo primeiro desta Lei.
Art. 12 O servidor que acumuia dois cargos públicos remunerados, na forma da
Constituição Federal apenas poderá solicitar a redução de carga horária em uma
matrícula funcional.
Parágrafo único. O servidor que possuir cargo público em outro ente público deverá
comprovar no ato do requerimento de redução que não possui redução de carga
horária na respectiva matrícula.
Art. 13 O Município terá 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta
Lei, para revisar todos os processos de redução de carga horária já deferidos.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 18 de março de 2021.
JUSTIFICATIVA Ai fesgão A Co n 0/2
Apresento esta matéria em formato de anteprojeto baseado na ciência de que
compete ao poder executivo legislar sobre assuntos referentes ao funcionalismo
municipal.
O presente anteprojeto tem por objetivo proporcionar a servidores do quadro
efetivo, o direito a redução de 50% (cinquenta por cento) da sua carga horaria
semanal, para acaqmpanhamento ao tratamento de saúde e atenção permanente a
pessoas (familiares) com deficiências e/ou enfermidades.
A ausência de legislação municipal sobre o referido assunto torna-se prejudicial,
quando o servidor convive com a dificuldade de cuidar e acompanhar seu ente em
tratamentos de alta complexidade e ao mesmo tempo necessita desempenhar suas
atividades laborais na integralidade.
Torna-se, em algumas situações, imprescindível que o servidor destine maior
tempo de atenção ao seu ente enfermo e/ou com deficiência, no que tange
acompanhamento médico e terapêutico bem como no cuidado e prevenção a possíveis
danos na evolução de saúde do mesmo.
Cito como exemplo, pais de crianças que possuem múltiplas deficiências e
demonstram dificuldades de adaptação a terceiros, tanto em relação a alimentação,
como na condição motora e medicamentosa. Cito também a possibilidade de pessoas
com graves enfermidades que apresentam um alto grau de dependência.
Sabemos que o servidor público municipal de carreira, não possui condições
financeiras de arcar €om a contratação de profissionais capacitados para cuidar do seu
ente, justificando assim, a necessidade de reduzir sua carga horaria de trabalho, afim
de minimizar os impactos que a sua ausência traria ao tratamento e/ou o
desenvolvimento do seu dependente, bem como, dividir responsabilidades com o
outro possível responsável no caso de pais de criança deficiente ou enferma.
Com o intuito de sanar a falta de legislação municipal, referente a redução de
carga horaria de servidores, solicito o apoio e a compreensão dos nobres colegas
vereadores para a aprovação deste anteprojeto de lei.
Cidreira, 18 de março de 2021.
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