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materia nº 2/2021

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaConcede a isenção parcial do alvará de funcionamento aos comércios que tiveram suas atividades suspensas por força da declaração de estado de calamidade.
native_id572

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
A fusge w 02) uu
PROJETO DE LEINº QuW/iodL
Concede isenção parcial de taxa de alvará de
funcionamento para os comércios em que
tiveram suas atividades comerciais tiveram
suas atividades suspensas por força da
declaração de estado de calamidade.
Art. 1º Ficam isentos parcialmente de pagamento do alvará de funcionamento,
referente ao exercício fiscal de 2021, os estabelecimentos em que se desenvolvem
atividades comerciais, industriais e de serviço, devidamente licenciados por alvará
descritivo da atividade econômica exercida, que tiveram por força de decretos
municipais proibidas a abertura e funcionamento durante a declaração de estado de
calamidade.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” será de:
| - 20% (vinte por cento) para os que tiverem proibidas a abertura e funcionamento por
até 30 (trinta) dias;
Il - 40% (quarenta por cento) para os que tiverem proibidas a abertura e funcionamento
por até 60 (sessenta) dias; e
Il - 50% (cinquenta por cento) para os que tiverem proibidas a abertura e
funcionamento por até 90 (noventa) dias;
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 22 de março de 2021.
Cv COUTO GMs mi
Ver. EVÂNIO COUTO CÁRNEIRO
Bancada PTB
Ver. GILMAR DA COSTA
Bancada PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada PSB
Ver. ROMILDO OLIVEIRA DA SILVEIRA
Bancada PSB
o
7 -
Ver: HOFFMANN
Bancada REPUBLICANOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A crise mundial instaurada pela Pandemia de Coronavírus (COVID-19) abateu com
seus enormes efeitos a cidade de Cidreira. Com a crise sanitária, sobreveio a ameaça
de quebra da economia em larga escala, ameaçando o desemprego e falência, desde
as fontes de produção até o comércio e o setor de serviços. Invariavelmente,
precisamos manter a disseminação do vírus com menor crescimento possível e em
contrapartida propor iniciativas que visem à sobrevivência dos negócios e empregos.
Nesse contexto, a presente proposição faz-se necessária excepcionalmente devido ao
agravamento da pandemia e das consequências econômicas, como forma de colaborar
justamente em um momento no qual os estabelecimentos não essenciais do Município
voltaram a fechar as portas ao público, atendendo aos critérios da bandeira preta do
modelo de distanciamento controlado do estado do Rio Grande do Sul.
A proposição em destaque encontra respaldo no Art. 9º, da Lei Orgânica Municipal e se
funda em razão do estado de calamidade (decorrente da pandemia da COVID-19),
decretado e reconhecido, afastando a exigência do atingimento de metas de resultados
fiscais. Portanto, é viável a interpretação de que, na ausência das metas, e ante à
excepcionalidade da medida, resta vencida a imposição do art. 14 da Lei
Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, não há mácula ao art. 17 da Lei Federal
Complementar n.º 101/2000, porquanto o projeto de lei refere-se ao período
excepcional da crise.
Reitera-se, o tema objeto do projeto de lei é de interesse municipal. Ou seja, trata-se
de instituir medidas que preservem as atividades econômicas durante períodos de
emergência ou de calamidade pública que afetam o Município. E, nesse cenário, o STF
caminha no mesmo sentido:
"Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na
presente ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do
Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do
RISTF, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei
de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e 8 14, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência
em Saúde Pública de importância nacional e o estado de
calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência
de demonstração de adequação e compensação orçamentárias
em relação à criação/expansão de programas públicos
destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado
pela disseminação de COVID-19." (STF, ADPF n.º 6357/MC,
Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.03.2020).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Assim, legítima a iniciativa que versa sobre a proteção da dignidade humana em
situação de crise, conforme bem destacado pelo ex-Ministro do STF, o Dr. Eros
Roberto Grau: "Esta [a inconstitucionalidade] poderia ser tida como uma afirmação
correta no mundo do dever ser. Sucede que vivemos no mundo do ser, a vida se passa
no mundo do ser." (STF, ADI n.º 3689, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 10.05.2007, p.
656).
Destarte, a situação atual não é de normalidade, mas, de crise e o projeto de lei versa,
justamente, sobre essa conjectura. Não estamos tratando de providências a serem
adotadas em situação de normalidade, mas, em ocasiões de emergência e de
calamidade. Daí porque a lógica jurídica da normalidade institucional (e da legalidade)
não se aplica integralmente para o momento presente, que se caracteriza como uma
situação de crise, decorrente do avanço do Coronavírus (COVID-19), com bem
arrazoado pelo Sr. Dalton Borba em seu parecer CCJ 00150.2020 na Câmara
Municipal de Curitiba.
É por essa razão que não se pode invocar as categorias jurídicas tradicionais para
interpretar o caso. Como afirma Arraes, a:
(...) defesa da ordem constitucional legítima deve ser uma
virtude estimulada, no sentido de que se é intransigente
quanto à preservação da unidade política do povo e dos
valores constitucionais da liberal democracia; sem, porém,
potenciar o grau de conflito (e de desobediência) que essa
defesa pode produzir, conduzindo-o ao âmbito do político
desnecessariamente. A moderação consiste, portanto, em
preservar o embate, sempre que possível, no âmbito do
jurídico, sem elevar o seu tom desmedidamente,
especialmente quando não for possível produzir a distinção
do político. Essa intransigência moderada demanda o
cuidado dos indivíduos quanto à preservação das
instituições liberais democráticas; o que enseja, em alguns
casos, na adoção de posições mais ativas e críticas, mas,
em outros, reclama posições mais prudentes e abstenções,
uma vez cientes do perigo de ruptura que as tensões e as
crises podem gerar, ante a degeneração das categorias do
consenso e do conflito. (ARRAES, 2019, p. 223-4).
No caso em destaque, quem está propondo uma forma de moderar os conflitos que
podem decorrer das relações sociais em situação de instabilidade é o legislador
municipal, que cumpre com o seu papel de preservar um mínimo de ordem e dignidade
às pessoas.
O momento é crítico a ponto de o Governo Federal ter lançado mão de uma série de
medidas tributárias com o fim de mitigar os impactos sofridos pela sociedade brasileira
em razão da COVID-19. Não há, portanto, como o Município omitir-se neste momento
de união nacional. Diante disso, as medidas deste projeto de lei contribuem para
reduzir o impacto sentido pela sociedade Cidreirense pela pandemia do COVID-19.
póa
agem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Por derradeiro, a Constituição Estadual não fixa competência privativa do Prefeito
Municipal em matéria tributária, sendo remansosa a jurisprudência no sentido de que
ela é concorrente. Igualmente, no que tange ao princípio da legalidade ou da
independência entre os Poderes. Já se encontra consolidado pela Corte Constitucional
a capacidade do Legislativo de propor leis de matéria tributária e da mesma forma se
encontra abrigo em nossa lei orgânica. Portanto, estão presentes, em sede de
cognição expressa, ao menos por verossimilhança, todos os requisitos de
admissibilidade para a tramitação do presente projeto.
Esse o entendimento que vem sendo assentado pelo Supremo Tribunal Federal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — —
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO — JUÍZO DE
CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE
CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL — AÇÃO DIRETA NÃO
CONHECIDA — PARECER DA PROCURADORIA-GERAL
DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO — DECISÃO QUE SE REPORTA
AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO — MOTIVAÇÃO
“PER RELATIONEM” — LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO —
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA — RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - Não se legitima a instauração do controle
normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade
depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras
normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder
Público. A ação direta não pode ser degradada em sua
condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva
da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e
adequada utilização desse meio processual exige que O
exame “in abstracto” do ato estatal impugnado seja
realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A
inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do
próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse
juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito
de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras
espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a
partir desse exame e em desdobramento exegético ulterior,
efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional
do ato questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO. — Crises de legalidade — que irrompem
no âmbito do sistema de direito positivo — revelam-se, por
sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional
concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o
processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se,
tão somente, à aferição de situações configuradoras de
inconstitucionalidade direta, imediata e frontal.
Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem
salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito
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da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de
fundamentação quando o ato decisório — o acórdão,
inclusive — reporta-se, expressamente, a manifestações ou
a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo
Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos
os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão
judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao
fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos
no parecer do Ministério Público — e ao invocá-los como
expressa razão de decidir —, ajusta-se, com plena
fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação
a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder
Judiciário (CF, art. 93, IX).
(ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACORDAO
ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-
11-2014)
LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA.
ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO.
PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS
DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO
MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional.
Organização administrativa. As polícias civis integram a
estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se
em posição de dependência administrativa, funcional e
financeira em relação ao Governador do Estado (artigo,
144, 8 60, CF). 2. Orçamento anual. Competência privativa.
Por força de vinculação administrativo-constitucional, a
competência para propor orçamento anual é privativa do
Chefe do Poder Executivo. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade. Norma | infraconstitucional. Não-
cabimento. Em sede de controle abstrato de
constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das
normas jurídicas infraconstitucionais. 4. Prerrogativa de
foro. Delegados de Polícia. Esta Corte consagrou tese no
sentido da impossibilidade de estender-se a prerrogativa de
foro, ainda que por previsão da Carta Estadual, em face da
ausência de previsão simétrica no modelo federal. 5. Direito
Processual. Competência privativa. Matéria de direito
processual sobre a qual somente a União pode legislar
(artigo 22, |, CF). 6. Aposentadoria. Servidor Público.
Previsão constitucional. Ausência. A norma institui
exceções às regras de aposentadoria dos servidores
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públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo
40, 8 1º, |, |, Il, a e b, CF). Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. (ADI
882/MT, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, j.
19/02/2004).
Na mesma senda, também, a Corte de Justiça desse Estado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE
GLORINHA/RS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA.
IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTROLE
NORMATIVO ABSTRATO QUANDO A ANALISE DA
CONSTITUCIONALIDADE DEPENDE DO PRÉVIO
COTEJO ENTRE A NORMA IMPUGNADA E O
CONTEUDO DE OUTRAS || NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS (LEI ORGAÂNCIA DO
MUNICÍPIO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
QUANTO AO MERITO, AS LEIS NºS 1.1815 E 1.816 DO
MUNICÍPIO DE GLORINHA/RS, QUE DISPÕEM SOBRE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NÃO PADECEM DE
INSCONSTITUCIONALIDADE, POIS FORAM DE
INICIATIVA DO PRÓPRIO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese, não é
possível constatar qualquer violação ao princípio da
harmonia e independência entre os poderes, expresso no
artigo 10 da Constituição Estadual, pois, como já referido, a
legislação foi encaminhada pelo próprio Prefeito Municipal,
tendo o Poder Legislativo apenas realizado o que lhe cabia
e era permitido, sem a adição de emenda ao texto
encaminhado. Ademais, a exposição de motivos, onde se
atrelou a aprovação das leis objeto deste feito à aprovação
de outras leis, não tem o condão de vincular a lei
elaborada, tendo em vista o processo legiferante soberano
do Poder Legislativo. A existência de eventual acordo
realizado entre os Poderes Executivo e Legislativo para
aprovação das normas deve ficar adstrita à esfera política.
PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70069548097, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em
12/12/2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A DEFERIR
PARCELAMENTO, REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU.
CABIMENTO. MATERIA DE COMPETENCIA
CONCORRENTE. Tratando-se de competência
concorrente, descabe arguúir a inconstitucionalidade da lei
de iniciativa do Poder Legislativo municipal versando sobre
matéria tributária, pois não há previsão legal de que a
matéria seja de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, mormente quando a Lei Orgânica Municipal
atribui à Câmara de Vereadores a competência de legislar
sobre tributos de competência municipal, bem como sobre
a anistia de tributos, cancelamento, suspensão de
cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do
Município. Ação julgada improcedente. UNANIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70061198248, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando
de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/07/2015)
AÇÃO DIRETA DE | INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. LEI MUNICIPAL.
DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU. BENEFÍCIO
TRIBUTÁRIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA COMUM
OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PRECEDENTES DO STF E DO ORGÃO ESPECIAL DO
TJRS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70061278388, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de
Vasconcellos, Julgado em 15/12/2014)
Nesse contexto, serve a presente exposição de motivos, para determinar através de
Projeto de Lei, que os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços da
cidade, devidamente licenciados por alvará descritivo da atividade econômica exercida,
que foram impedidos de exercer seu ofício por força dos decretos municipais, recebam
a isenção parcial do pagamento do Alvara de Funcionamento, como forma de
compensar, pelo menos em parte, a inerente falta de renda a que foram subjugados
por força de Lei. Ademais, essa é uma medida apenas paliativa, pois as empresas e
trabalhadores querem de fato trabalhar./
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Que Deus abençoe nossas Famílias.
Fu ID Agr)
Evânio Couto Carneiro
Bancada PTB

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