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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
pole Projeto de Les 03/20U
PROJETO DE LEINº OXV| od
“Institui a criação do Sistema Integrado
de Marcação de Consultas Médicas, no
âmbito do município de Cidreira e dá
outras providências. “
Art. 1º- Fica criado o Sistema de Marcação de Consultas Médicas, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As marcações deverão ser divididas nas seguintes proporções:
“50 % (cinquenta por cento) deverá ser via contato direto com os PSF, via
telefone e ou outro meio digital;
“50 % (cinquenta por cento) deverá ser efetivada através dos Agentes de Saúde
cadastrados em suas unidades de PSF.
Parágrafo único — As marcações ou remarcações deverão ser efetivadas nas
segundas-feiras.
Art. 3º - Deverá ser instalado junto aos PSF, sistema de marcação integrado via
telefone e ou outro meio digital a fim de possibilitar a marcação de consultas médicas
em geral, vindo a suprir as necessidades da comunidade, buscando a agilidade e o
conforto.
Art. 4º - Deverá ser criado junto a Secretaria Municipal de Saúde uma central de
marcação de consultas onde os PSF serão vinculados;
Art. 5º- Toda e qualquer marcação de consulta, impreterivelmente, somente poderá
ser efetivada através deste sistema;
Art. 6º- Deverá ser informado junto ao Sistema Integrado de Marcação de Consultas,
as especialidades médicas disponíveis e datas de atendimento;
Art.7º - As consultas não efetivadas na data marcada pelo referido sistema terá sua
remarcação efetivada automaticamente e sem necessidade de novo contato do
requerente por um prazo de no máximo 30 dias;
Art 8º- Toda e qualquer alteração, posterior a promulgação desta Lei, terá que
obedecer ao parecer técnico dos membros do CME (Conselho Municipal de Saúde);
Art. 9º - Deverá ter, em cada uma das unidades de PSF, no mínimo, um servidor
qualificado e orientado para O devido agendamento de consulta médica, sendo este o
responsável pela agenda da unidade e de repassar ao setor de gerenciamento
municipal as demandas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CramD CÃO Ge Vo
Evânio Couto Carneiro
Bancada PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
É com satisfação que me dirijo a cada Vereador desta Casa Legislativa, para
pedir o voto para este projeto, e também me dirijo a cada um dos cidadãos desta
cidade para que colaborem com sugestões a fim de que O referido projeto atenda aos
anseios em geral.
É de conhecimento que nossos munícipes quando acometidos de problemas de
saúde, tem a necessidade de atendimento médico e que recorrem ao serviço público
para suprir tal necessidade, pois em sua maioria são pessoas carentes, e é de
responsabilidade do Poder Público satisfazer as necessidades de saúde.
Que muitas vezes, o que já se tornou recorrente, precisam estar nos locais de
atendimento para a devida marcação em horários muito cedo, entre 4:00h e 5:00h, pois
somente poderão conseguir a tão desejada consulta se madrugarem em filas de espera
defronte aos PSF, ficando ali expostos as intempéries do tempo e sem um local para se
abrigarem sendo que a abertura destes locais ocorre por volta das 08:00h, ficando
assim, nossa comunidade exposta a todo o risco por um lapso de 4 horas, em média.
Pensando nesse público, e na qualidade do serviço público a ser prestado a todo
aquele que necessita de atendimento médico, sendo que com mais esta ferramenta de
trabalho, podemos otimizar o tempo de atendimento e espera, ainda, também, ter um
maior acompanhamento das reais necessidades médicas especializadas em nosso
município.
Que Deus abençoe nossas Famílias.
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