br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 4/2021

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre a criação de abrigos de acolhimento temporário para mulheres atendidas vítimas de violência doméstica neste Município.
native_id574

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

rena E
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI N.º...7.:7.../2021.
“Dispõe sobre a criação de abrigos de acolhimento
especial, temporário, para mulheres atendidas em
programas de vítimas de violência doméstica no
Município de Cidreira e dá outras providências. ”
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos de acolhimento especial, temporário,
para mulheres atendidas em programas de vítimas de violência doméstica, familiar ou
nas relações intimas de afeto, com risco de morte, bem como de seus dependentes.
Art. 2º Fica garantido à abrigada a infraestrutura necessária para acolher também os seus
dependentes.
Art. 3º A Casa Abrigo deverá conter, no mínimo, espaço adequado para refeições, higiene
e dormitórios.
Art. 4º A identificação e encaminhamento das mulheres vítimas de violência doméstica à
Casa Abrigo deverá ser realizado através de programa a ser criado, o qual deverá
envolver toda a rede pública de atendimento, devendo a vítima, no mínimo:
8 1º Registrar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia;
8 2º Participar de avaliação psicossocial realizada por equipe técnica.
Art. 5º O Poder Público Municipal deverá garantir às mulheres acolhidas na Casa Abrigo:
assistência psicossocial, jurídica, alimentação e estadia, que possibilitem a sua
reintegração à sociedade em um prazo de 90 (noventa) dias após o seu ingresso.
Parágrafo único: O prazo de permanência poderá ser ampliado de acordo com a
avaliação da equipe técnica responsável.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover medidas que promovam
a prevenção da violência doméstica, merecendo destaque o mês de agosto de cada ano.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
gosto ta
Poço
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, será a
responsável pelo pleno funcionamento e manutenção da Casa Abrigo.
Art. 8º As despesas orçamentárias ocorrerão por dotação própria, podendo ser
adicionada emenda parlamentar para tal finalidade.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 05 de agosto de 2021.
Tatiane Zanoni de Andrade
Baricada do Progressistas
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
ASLATIVO,
o ”
Ri 2
orera-
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA PU P [DU
A Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do $ 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais
ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Lei em seu artigo
35 preceitua que: "A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar
e promover, no limite das respectivas competências: Il - casas-abrigos para mulheres e
respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar". Desta
forma a Casa Abrigo para Mulheres vítima de violência doméstica, potencializará os
meios de proteção à vida dessas mulheres, buscando de forma integrada com a Polícia
Civil dar maior efetividade à Lei Maria da Penha. Sendo assim, é prerrogativa municipal
criar as casas abrigos para essas mulheres, que em meio a violência doméstica não tem
pra onde ir, não tem, após uma violência, uma agressão, não tem um local para residir e
se abrigar, e esse local seria propicio para essa pessoa estar em um local seguro,
amparado pelo Estado para se proteger do agressor. Insta salientar que este tipo de
violência pode acometer mulheres em diferentes faixas etárias, econômicas, étnicas,
geográficas etc. Esta ameaça iminente e mesmo O potencial de sofrer essa forma de
violência, restringe as liberdades civis das mulheres e limita suas possibilidades de
contribuição econômica, política e social para O desenvolvimento de suas comunidades.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
98,
S
rena
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado, nos últimos três anos só
no município de Cidreira tivemos 220 ocorrências por ameaça, 157 por lesão corporal,
16 estupros, 1 feminicídio consumado. Dados estes que calculados pelo número de
habitantes faz do município de Cidreira um dos 10 municípios do estado mais violentos
no que diz respeito a violência contra mulher. Nunca é demais ressaltar, que a maioria
dessas vítima sequer registram as agressões ou procuram atendimento. Hoje estas
vitimas de violência não tem um local de acolhimento seguro na região litorânea, onde
possam ficar, deste modo este projeto se torna de fundamental importância.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

open original →