texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado do Rjo Grande do Sul
e a Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 046/2021-SEMA Cidreira, 02 de setembro de 2021.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente solicitar,
nos termos dos artigos 105 e 108 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, que seja
substituído o Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem nº 057/2021 - “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, e dá outras providências”, que trata da contratação de
quinze professores de séries iniciais.
Justificamos a retificação do período de vigência dos contratos, pois
quando solicitamos o prazo de 06 meses, prorrogável por igual período, já havia um
cronograma da Secretaria de Educação e Cultura para o Ano Letivo de 2022, quando
seriam aproveitados aqueles profissionais.
Todavia, como os Senhores Vereadores observaram, os contratos seriam
extintos, por força da lei, na metade do ano letivo, por este motivo, a solicitação para a
contratação dos professores para o Ano Letivo de 2022 será efetuada em data oportuna.
Sendo o que se apresentava para o momento, agradecemos a compreensão,
ao mesmo tempo em que renovamos nosso apreço e consideração.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Carlos Amarante Bueno
Presidente da Câmara Municipal
CIDREIRA/RS
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 983 do
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da
Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade . Denominação T Carga Horária [ Vencimento R$
15 Professor Séries Iniciais | 20h/sem | 1.344,57
g1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes na Lei Municipal nº
1418, de 17 de outubro de 2006.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por prazo determinado a
contar de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa, ficando
assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ser
própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 5
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
open original →