materia nº 16/2020

Estado do Rio Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O4 6 /2020 Cidreira, 13 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Aumenta a quantidade de vagas do Cargo em Comissão denominado
Assessor Jurídico, criado através do Art. 82, da Lei Municipal 2180/2015, e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa aumentar a quantidade de vagas do
Cargo em Comissão denominado Assessor Jurídico, tendo em vista a demanda de trabalho
na Procuradoria do Município, onde, além dos processos administrativos, são analisados os
processos licitatórios e de compras, os processos de execução fiscal e também, o
acompanhamento e defesa do Município nos processos judiciais e trabalhistas, bem como, o
atendimento às solicitações do Ministério Público.
Salientamos que a Procuradoria também presta assessoria à todas as
Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito, participando de reuniões e orientando, sob o
aspecto jurídico, na tomada de decisões.
Dada a relevância deste Projeto de Lei, esperamos que o mesmo seja
aceito e aprovado pelos nobres Edis.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal