| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao Covid-19, e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2021 “Dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao Covid-19, e dá outras providências.” O Presidente da Câmara de Vereadores de Cidreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas legislações vigentes: CONSIDERANDO as sugestões de segurança da Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO as medidas sugeridas pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO as medidas sugeridas e tomadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul; DECRETA: Art. 1º - Fica determinado o retorno ao horário normal de expediente nesta Casa Legislativa, das 13h às 19h, a partir de 29 de setembro de 2021. Parágrafo único - Todas as medidas de proteção serão tomadas, como a disponibilização de álcool em gel em todos os setores da Casa Legislativa, e exigência do uso de máscara. Art. 2º - O afastamento do trabalho presencial dos servidores com comorbidades, cessará após a imunização do servidor, através da aplicação da quantidade de doses de vacina estabelecida pelo Ministério da Saúde, e mediante laudo médico. Parágrafo único - Os casos excepcionais serão analisados pela Direção da Casa Legislativa e Consultoria Jurídica. Art. 3º - A ocupação do Plenário em Sessões ou reuniões, permanecerá em 20 visitantes (25% da capacidade total). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Art. 4º - Não será permitido o trânsito de pessoas não autorizadas pelas dependências da Casa Legislativa, sem um ato ou assunto específico previamente informado à Diretoria. Parágrafo único - A exceção será aos visitantes dos gabinetes, que deverão ser recebidos pelos assessores € acompanhados às respectivas salas. Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 09/2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2021. ARLOS AMARANTE MONTANO BUENO Presidente do Legislativo Registre-se e, publique-se A (QUO GO NO ANIO COUTO CARNEIRO 1º Secretário do Legislativo