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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OSt /2021 Cidreira, 19 de agosto de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
Solicitamos autorização legislativa para a contratação de 02 pintores, 01
Chapeador/soldador, 02 pedreiros e 01 carpinteiro. Conforme justifica a Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos, “Solicita-se a criação deste projeto de lei, levando em consideração o
acúmulo de serviço e os cargos em questão são de extrema importância para o funcionamento
desta Secretaria e prestação de um serviço de qualidade para os cidadãos de nossa cidade... Os
cargos relacionados prestam serviço não apenas para a secretaria municipal de obras, mas sim
para todo o prédio e não ter eles no quadro, além de sobrecarregar os demais funcionários,
gera um atraso enorme no serviço prestado. ”
Estado do Rjo Grande do Sul
Á | Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
dy Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 019 | 304 À
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
ES!
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento
R$
02 Pintor 40 horas semanais 1.135,49 |
01 | Chapeador/Soldador 40 horas semanais 1.135,49
02 Pedreiro 40 horas semanais 1.135,49
01 Carpinteiro 40 horas semanais | 1.135,49
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
g 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011 e Anexo 1,
desta Lei.
mo Estado do Rio Grande do Sul
dé Prefeitura Municipal de Cidreira
SE Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
e publique-se.
O A
Administração
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