Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
Mensagem nº OS$ 1021 Cidreira, 25 de agosto de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do criar o elemento de despesa
3.3.90.30 - Material de consumo, no Programa 11.03.20.608.0072.1094 — Aquisição de
Máquinas e Equipamentos Agrícolas, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 51.576,23 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta € seis reais e vinte e três
centavos),na referida dotação orçamentária, cujos recursos serão oriundos do excesso de
arrecadação, referente a Consulta Popular 2019/2020.
Tal Solicitação se faz necessária pois o município de Cidreira através da
Secretaria de Meio ambiente, Pesca e Agricultura assinou um convênio com o Estado do
Rio Grande Do Sul para execução de demandas da consulta popular 2019/2020.
Através da Lei Estadual 11.179, o povo gaúcho passou a definir parte dos
investimentos e serviços previstos anualmente na proposta orçamentaria do Estado.
Processo este denominado como: CONSULTA POPULAR.
Em 2019 a população votou para Consulta Popular 2019/2020 para:
Programa de Apoio à agricultura familiar e associativa para a produção sustentável, com
ênfase no jovem produtor. Onde fomos contemplados com o valor de R$ 51.576,23.
O plano de trabalho tem como objeto a aquisição de itens pela Prefeitura
Municipal para fomentar a preservação do Campo Nativo na área rural de Cidreira. Tendo
campo preservado e de boa qualidade, haverá disponibilidade de pastagem
consequentemente aumento na produtividade. Se temos uma propriedade sustentável, a
possibilidade de manutenção dos jovens no campo aumenta consideravelmente.
Dentre os desafios enfrentados para a preservação do Campo Nativo estão:
estacionalidade de produção (Primavera-Verão); baixa qualidade do outono/inverno;
predominância de gramíneas de estação quente; manejo, normalmente, prejudicial com alta
carga animal.
Em contrapartida as vantagens são: o Campo Nativo é composto por diversas
espécies; fornece piso firme aos animais; possui maior estabilidade produtiva que as
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pastagens exóticas, sofre menos com as adversidades climáticas e ao mau manejo a ele
imposto; produz carne, lã de baixo custo; possui potencial para ser melhorado, através de
técnicas simples e de baixo custo.
Portanto, para fomentar a preservação do Campo Nativo na comunidade da
Fortaleza a Prefeitura Municipal fará a aquisição dos itens constantes neste plano de
trabalho, pois dentre as diversas propostas para aumentar a produtividade da pecuária, sem
dúvida a mais econômica, viável e simples é o Melhoramento do Campo Nativo.
Entendemos que o melhoramento do Campo Nativo é um conjunto de
práticas de manejo que o ajudam a produzir mais sem agredir o meio ambiente. Para isto,
podem ser executados os seguintes manejos: subdivisão de potreiros; reserva de pasto
(deferimento); adequação da carga animal de acordo com a oferta de pasto; introdução de
espécies de inverno sobre o campo € calagem e adubação que são os objetivos principais
deste plano de trabalho.
Serão adquiridos os seguintes itens como descrito no plano de trabalho que
segue em anexo:
- Uma roçadeira agrícola para acoplar ao terceiro ponto do trator e acionada
pela tomada de força; largura de corte mínimo de 2,00m com regulagem de altura; altura de
corte mínimo de 2.5 a 20cm. Equipada com transmissão direta, embreagem, giro livre e
cardan, no valor total de R$ 16.730,43.
- Um distribuidor de sementes para acoplar ao terceiro ponto do trator
categoria II e acionamento pela tomada de força, 540rpm. Deposito com capacidade
mínima de 600litros, largura de trabalho de 9 a 16m, distribuidor monodisco de inox, com
agitador, no valor total de R$ 6.093,75.
- Uma enxada rotativa para acoplar ao terceiro ponto do trator categoria II e
acionada pela tomada de força 540rpm; largura de corte de mínimo 2,50m, potência
requerida pelo trator de 90cvs; equipada com embreagem de disco de fricção e giro livre,
cardan completo com proteção, no valor total de R$ 18.448,17.
- 600 sacos de 50 kg de calcário dolomítico, PRNT mínimo de 90%,
corretivo de solo — no valor total de R$ 10.956,00.
-35 sacos de 50kg de fosfato monoamonico — MAP 11-52-00 — no valor total
de R$ 5.261,55.
No momento da prestação de contas será apresentada a análise de solo bem
como a recomendação de adubação para cada beneficiário direto, justificando a quantidade
adquirida e distribuída.
O valor referente ao Concedente já está disponível e deve ser utilizada
conforme contrato que segue em anexo assinado pelo representante da Agricultura do
Estado, sendo 70% do valor para ser utilizado como investimento e 30% do valor para
custeio. O Plano de Trabalho 2019/2020 — Programa de Apoio à Agricultura Familiar e
Associativa para a Produção Sustentável, com ênfase no jovem produtor, já foi aprovado
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pela comissão da SEAPDR e deve buscar novos orçamentos para realização da compra dos
itens e posterior prestação de contas que foi prorrogada para 02/2022.
Tendo em vista que no Orçamento vigente foi consignado apenas o elemento
de despesa para aquisição de Equipamentos e Material permanente, se faz necessário a
criação do elemento Material de Consumo para que se possa adquirir os insumos.
Face ao exposto, contamos co: hida favorável dos Senhores
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº IEA
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.90.30 — Material de consumo, no Programa 11.03.20.608.0072.1094 — Aquisição de
Máquinas e Equipamentos Agrícolas, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 51.576,23 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e três
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
11.03.20.608.0072.1094 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
3.3.90.30 — Material de consumo 15.839,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 35.737,23
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação referente a Consulta Popular
2019/2020.
Registre-se je publique-se.
MÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secre Administração