ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI N. 24../2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do
ensino de noções básicas sobre a Lei
Maria da Penha nas escolas municipais
do Município de Cidreira.”
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de
Ensino do município de Cidreira, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal
11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de
Cidreira, com possível participação de entidades governamentais c não
governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a
violência contra a mulher.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, acompanharão
a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas
públicas para as mulheres.
Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
1 - Contribuir para o conhecimento, no Ambito das comunidades escolares, da Lei nº
11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
IL - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade
escolar, sobre a violência contra a mulher;
WI - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas
previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas
de violência contra a mulher.
V — Combater o aumento da violência contra a mulher durante o período da
pandemia da Covid-19;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
N fd
“Ma
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia
8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e
específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006
será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, viabilizado também por meio
remoto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Cidreira, 01 de Setembro de 2021.
Romildo Oli E á ia
Vereador Bancada PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas, como a Lei
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações posteriores. Da
mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de
legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como
instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para à educação de toda a
sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas são
fundamentais.
O principal objetivo é conscientizar estudantes contra a prática da violência
doméstica e familiar contra a mulher e capacitar os educadores para O desenvolvimento de
atividades no âmbito escolar, com a finalidade de descontruir a cultura de violência em
desfavor do gênero feminino, a qual é historicamente arraigada no seio social.
Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino do
Município de Cidreira, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria
da Penha. Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes € jovens, bem como ao conjunto
da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a
importância do combate à violência sofrida por estas. Certamente, a educação será um
instrumento de grande importância para diminuir os atuais índices destes crimes.
Diante do exposto, conto com o indispensável apoio de meus colegas vereadores para que
esse projeto seja aprovado, assim como, posto em prática, sendo assim submeto este
importante projeto de lei para análise aprovação.
Romildo Oliveira da Silveira
Vereador Bancada PSB