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materia nº 53/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaSeja elaborado um projeto de lei instituindo a licença paternidade pelo menos 20 dias aos servidores públicos.
native_id643

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição retirada pelo autor — —

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texto original #

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Sa % INDICAÇÃO Nº 3 om.
PROCESSO Nº 5 y k [A /2021.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2021.
rapa
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º Do.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido O
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº Alexsandro Contini de Oliveira — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito que o Poder Executivo elabore um projeto de lei instituindo a
licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias aos servidores públicos
municipais e da outras providencias.
Segue Sugestão
Art. 1º Será concedida licença paternidade ao servidor municipal pelo prazo de 20 vinte
dias a partir da data de nascimento.
Parágrafo 1º A licença paternidade será concedida inclusive no caso de natimorto,
aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção
Parágrafo 2º O servidor deve solicitar a licença paternidade, via protocolo, no prazo de
2 (dois) dias úteis após o parto.
Art. 2º O executivo regulamentará está Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
SLATIVO,
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INDICAÇÃO Nº /2021.
PROCESSO Nº /2021.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2021.
rena
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Justificativa:
Justifico a necessidade desta indicação, pois este projeto de Lei propõe ampliar o
período da vigência da licença-paternidade aos servidores do município de cidreira para
20 (vinte) dias.
Na sociedade contemporânea é consumada a inserção no mercado de trabalho tanto
de homens como de mulheres, mesmo assim; a divisão das responsabilidades
domésticas, do cuidado e da educação dos filhos é muitas vezes, feita desigualmente.
A legislação deve atuar para diminuir essa desigualdade, sendo que nos primeiros dias
de vida da criança, o acompanhamento permanente dos pais traz ganhos inegáveis
para saúde e o desenvolvimento cognitivo da mesma.
Do ponto de vista da mulher e da família, é de suma importância a fase em que a
divisão das tarefas se faz ainda mais necessária. Parte expressiva dos países do
mundo tem períodos superiores previstos em lei.
No Brasil, em âmbito federal, houve a promulgação de Lei 13.257/2016, que prevê a
ampliação para 20 (vinte) dias de licença-paternidade. Já nos municípios, há
precedentes em que O Legislativo teve protagonismo na aprovação da ampliação da
licença-paternidade.
Diante do exposto, conto com O apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação
desta propositura que trará um importante ganho ao servidor municipal e a sua família.
Cidreira, 08 de setembro de 2021 .
er. Pedro Teixeira
Bancada do progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
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