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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-09-06
Ementa"Assegura aos moradores do município de Cidreira a instituição de um Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito e dá outras providências.”
native_id653

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição transformada em lei — —
2021-09-13 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

=] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Projeto de Lei nº 082/20
“Assegura aos moradores do município de
Cidreira a instituição de um Banco de
Armação de Óculos para fornecimento gratuito
e dá outras providências.”
Art. 1º É assegurado aos moradores do município de Cidreira a instituição de um
Banco de Armação de Óculos para fornecimento ratuito de armações de óculos
>
provenientes de doações, as quais serão destinadas às pessoas carentes.
$ 1º Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário que ateste a
necessidade da utilização de óculos.
$ 2º O Banco de Óculos destina-se, exclusivamente, ao atendimento de pessoas cuja
renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 2º As doações de armação de óculos podem ser realizadas por qualquer pessoa
física ou jurídica.
Art. 3º O município poderá promover campanhas a fim de incentivar a doação dos
óculos prevista nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei onde couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cidreira, 01 de setembro de 2021.
“
Vereador Romildo Oliveira da Silveira
Bancada do PSB
Justificativa ) |
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um banco de armação de óculos onde a
comunidade poderá doar seus óculos usados, mas em bom estado e depois de revisados e
adequados sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los.
Sabendo que os problemas visuais podem acarretar dificuldade de concentração e,
consequentemente, um baixo rendimento escolar para as crianças e os jovens, percebemos que
poderíamos dar nossa parcela de contribuição para a diminuição desse problema, inclusive, para
os adultos que não possuem condições de adquirir uma armação de óculos.
Assim, as pessoas que possuem óculos que não mais são utilizados podem fazer a doação
dos mesmos, com a certeza de que estão prestando um grande serviço de assistência social.
Pelo exposto é que apresento este Projeto na expectativa da compreensão, discussão,
votação e aprovação dos nobres pares, pois, tenho certeza, entenderão da singular oportunidade
que essa propositura representa.
Vereador Romildo/Oliveira da Silveira
Bancada do PSB

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