ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI Nº g7
“Dispões sobre a proibição, apreensão e
destinação de animais soltos nas vias
públicas municipais e dá outras
providências.”
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica proibida a permanência e circulação de animais de médio e grande porte
soltos nas vias públicas, praças e ou locais de livre acesso à população;
Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei, como animais de:
| - Pequeno e médio porte: caprinos, suínos e ovinos;
Il - Grande porte: bovinos e equinos.
Art. 3º- Entenda-se por permanência, o passeio dos animais nas vias públicas e
logradouros, exceto quando estiverem a trabalho da segurança pública ou a serviço da
comunidade.
Art. 4º - Será apreendido todo e qualquer animal de pequeno, médio e grande porte:
| — Encontrado solto nas vias, logradouros públicos, ou locais de livre acesso à
população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das
festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou
ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;
|| - Encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
Il — Cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.
Parágrafo único — Os animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E DAS MULTAS
Art. 5º - O animal recolhido em virtude do disposto no Art. 4º, e seu parágrafo único,
poderá ser restituído por seu tutor em um prazo máximo de 7 (sete) dias, após o
pagamento de multas e taxas de manutenção respectiva.
$1º. Acaso o proprietário ou tutor não retire o animal no prazo estabelecido no caput
deste artigo, deverá o município de Cidreira efetuar a sua venda em Hasta Pública,
precedida de necessária publicação, ou doado, mediante procedimento administrativo
competente, a famílias da agricultura familiar, e que estejam inseridas nos programas
sociais;
82º, Os valores das multas serão aplicadas pela municipalidade na proporção do Art. 2º
e seus incisos, e de acordo com os valores estabelecidos na tabela do Código
Tributário Municipal vigente, a ser estipulado pelo Poder Executivo.
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Art. 6º - No ato de apreensão e resgate do animal, sempre que possível, deverá o
agente responsável, coletar os seguintes dados:
| — Nome completo do dono;
Il — RG e CPF do dono;
Ill — Hora e local da apreensão;
IV — Descrição completa do animal, tais como: Espécie, raça sempre que possível
definir, sexo, cor, características gerais do animal, bem como se há lesões;
Parágrafo único: O local público de apreensão dos animais disporá de Livro de
Registros, de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde serão
registradas todas as informações constantes no caput deste artigo.
Art. 7º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus
representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública o zelo e cuidado
pelos animais até o respectivo resgate pelo dono, ou até o respectivo leilão;
$ 1º - Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante legal
deverá adotar os procedimentos:
| — Preencher expediente de identificação que atesta a propriedade do animal
apreendido na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Il — Solicitar na Tributação do Município, o boleto competente para pagamento da
respectiva multa pela apreensão do animal, de acordo com o estabelecido no Código
Tributário Municipal;
|Il — Efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;
IV — Apresentar na Secretaria de Meio Ambiente a guia de quitação da multa e
encargos;
v — Retirar o animal no prazo de 48 horas a contar do pagamento da guia, com a
devida apresentação da quitação do débito;
VI — Ficará isento do pagamento de multas o proprietário que tiver seu animal
apreendido pela primeira vez, podendo retirá-lo em 24 horas após a apreensão do
animal, recebendo uma advertência com referência ao fato.
$2º - A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.
Art. 8º - Os proprietários de animais poderão retirá-los, desde que comprovem sua
propriedade;
8 1º - Os proprietários de animais deverão comprovar sua propriedade através da
apresentação do documento de identidade, comprovante de residência e a presença de
uma testemunha idônea;
$ 2º - O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por pessoas
maiores de idade, com documento de identidade;
Art. 9º - Na reincidência da apreensão do animal do mesmo proprietário, o mesmo
pagará despesas relativas à apreensão, transporte, liberação e diárias correspondentes
até o dia do resgate, e a multa será aplicada em dobro.
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Art. 10º - Os proprietários de animais de pequeno, médio e grande porte que tiverem
quaisquer de seus animais apreendidos por mais de 03 (três) vezes, serão notificados
da perda da posse, implicando em doação ou leilão do animal.
Art. 11º — Em hipótese alguma será aceito atestado de pobreza para a isenção de
multas e taxas para a retirada dos animais.
Art. 12º - Perderá a posse dos animais o proprietário que:
| — Possuir animais com sinais evidentes de maus tratos e indícios de crueldade, cujo
estado de precariedade for atestado por médico veterinário lotado ou indicado pela
Secretaria competente, possuir animais que não forem resgatados dentro do prazo de
07 (sete) dias;
Il — Possuir animais mantidos em condições inadequadas de saúde e higiene, cujo
estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pela Secretaria
competente.
Art. 13º - Os animais que forem apreendidos poderão permanecer nas instalações do
local devido de apreensão, a ser indicado pelo Município pelo prazo de 07 (sete) dias,
aguardando o resgate pelo proprietário.
Art. 14º - As pessoas ou instituições que tiverem interesse em adotar um animal,
deverão entrar com um requerimento junto a Secretaria de Meio Ambiente, para que se
proceda ao respectivo procedimento administrativo competente.
Art. 15º - A liberação para a adoção será feita após entrevista, avaliação e aprovação
da Secretaria competente, após prévio procedimento administrativo, seguido de
assinatura de um termo de responsabilidade do interessado.
CAPITULO 1 |
DA POSSE RESPONSÁVEL
Art. 16º - É de responsabilidade dos proprietários:
| - Manter os animais em boas condições de alojamento, higiene, alimentação, saúde e
bem-estar, e equipado adequadamente quando utilizá-lo para trabalho;
Il — As providências pertinentes à remoção dos dejetos dos animais por eles deixados
nas vias públicas;
Ill — Manter seus animais em condições de segurança, presos em terrenos murados,
telados ou aramados (com a devida autorização do proprietário, se o local não for de
sua propriedade) de forma a impedir a saída desses animais para os logradouros
públicos, em áreas que não causem problemas sanitários ou incômodos aos vizinhos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela execução,
fiscalização e aplicação da presente Lei, devendo os outros órgãos da administração
prestarem auxilio quando solicitado.
Art. 18º - A Secretaria manterá os dados relativos aos animais capturados, com
menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais
característicos identificadores.
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Art. 19º - Em caso de falecimento de animais, cabe ao proprietário a disposição
adequada do cadáver, e em caso de doenças infecto contagiosas, a sua notificação ao
Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 20º - Os efeitos danosos causado por animais por culpa ou dolo de seus
proprietários e prepostos, poderão sujeitar o proprietário do animal às seguintes
penalidades conforme avaliação da Secretaria, alternativa ou cumulativamente, sem
prejuízo das sanções de natureza civil, penal cabíveis e da legislação de trânsito:
| — Advertência;
Il — Multa;
Ill — Apreensão dos animais.
Art. 21º - Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir os
funcionários (devidamente identificados) durante a realização do serviço de captura,
dificultar o trabalho da autoridade, estará cometendo infração, ou seja, infringindo
determinação do poder público, poderá ainda receber advertência e multa, além das
demais penas cíveis e penais previstas na legislação vigente.
Art. 22º - O Município de Cidreira/RS não responde por indenizações nos casos de:
| - Dano ou óbito de animal apreendido;
Il — Eventuais danos materiais ou pessoais causado pelo animal, durante o ato da
apreensão.
Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais serão de inteira
responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.
Art. 23º - Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão regulamentados por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 24º - Esta Lei revoga a Lei nº 1773/2010, e eventuais disposições em contrário.
Art. 25º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ér. Evanio Couto Carneiro
Bancada do PTB
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
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CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA 4o Pt 087] MU
Nobres Colegas
Nos dirigimos a este Plenário para pedir o apoio a este Projeto de Lei que visa,
em primeiro lugar, a integridade de nossa comunidade e dos animais.
Tendo como princípio constitucional o dever público de proteger e amparar O
cidadão e com isto impor regras de boa convivência, abrangendo os seres humanos e
animais.
No que se refere a este Projeto de Lei, agora apresentado, tem como princípio
básico regulamentar o convívio entre pessoas e animais, evitando danos pessoais e
materiais que possam ocorrer devido ao descaso no cuidado com animais soltos em
vias públicas e demais locais, impondo a seus tutores ou proprietários regras e normas
para que tal convívio seja de forma pacífica, resguardando sempre a integridade física
de ambos.
Sabedores das dificuldades em que nossa comunidade está exposta e que
muitas vezes, para seu sustento necessitam utilizar-se de meios mais baratos de
locomoção e transporte de carga, e que, para que tal trabalho saia a contento fazem
uso de veículos de tração animal.
Ainda neste contexto, deve-se ater a necessidade de que o bem estar destes
animais não pode trazer prejuízos a comunidade, isto posto, vemos como necessária a
implantação deste Projeto de Lei que vem de encontro aos anseios de nossos
munícipes.
Este Projeto de Lei, com suas melhorias vem para substituir a Lei nº 1773/2010,
pois aborda de maneira mais abrangente os critérios necessários e põe à disposição de
nossa comunidade uma Lei com normas mais atuais para o assunto tratado.
Sendo assim, pedimos o apoio dos demais Colegas.
Que Deus seja louvado;
Ejs AS CID QUENV
Ver. Evanio Couto Carneiro
Bancada do PTB
Vey/Gilmár da Costa
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB