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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-10-11
Ementa“Acrescenta Art. 2ºA e Parágrafo Único na Lei nº 2795/2020, que suspendeu o prazo de validade dos concursos público municipais.”
native_id657

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição transformada em lei — —
2021-10-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O6U /2021 Cidreira, 07 de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Acrescenta Art. 2ºA e Parágrafo Unico na Lei nº 2795/2020, que suspendeu o prazo de
validade dos concursos público municipais” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A edição da Lei Municipal nº 2795/2020 foi extremamente importante para
assegurar o acesso dos aprovados no último Concurso Público às suas vagas. Outrossim,
uniformizar a legislação municipal em relação às produções legislativas de outros entes da
Federação.
Entretanto, considerando o pequeno prazo restante para chamamento dos
aprovados quando da publicação da norma municipal, foi necessário que se estudassem formas
adicionais de chamamento dos casos de vacância, autorizados neste momento, que não
impactassem na fluência dos prazos e resguardassem o interesse público.
Em busca dessas saídas foram realizadas consultas a Assessorias e reuniões com o
Ministério Público, chegando à conclusão que ora se apresenta.
A fim de minimizar a quantidade de alterações, procurou-se incluir apenas um
artigo à lei já existente, reproduzindo boa parte do previsto no art. 8º, IV, da Lei Complementar
173/2020, a fim de facilitar o entendimento da norma pela população.
Salientamos que essa medida tornará possível o provimento dos cargos efetivos
que se encontram vagos devido a exoneração, aposentadoria ou falecimento de seus titulares.
eto /d , erá àl aprovação unânime
Vá
NTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipa
Pelo exposto, temos a certeza de que o Pró
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
& Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº ond
“Acrescenta Art. 2ºA e Parágrafo Único na
Lei nº 2795/2020, que suspendeu o prazo de
validade dos concursos público
municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Art.2ºA e Parágrafo Único na Lei Municipal nº
2795, de 29 de setembro de 2020, que suspendeu até 31 de dezembro de 2021 o prazo de
validade dos concursos públicos municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2ºA — Nos casos de reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, nos termos do previsto no Art. 8º, IV, da Lei Complementar
173/2020, não haverá a fluência de prazo, podendo ocorrer o chamamento a qualquer
tempo, limitada à data de vigência desta Lei.
Parágrafo Único — Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser
comprovada a vacância aplicável ao caso, a fim de justificar o chamamento do servido
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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