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pesa Estado do Rjo Grande do Sul
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Mensagem nº O6S /2021 Cidreira, 07 de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para a contratação de 02 Monitores da Casa de Passagem, em caráter emergencial, através
de Processo Seletivo, tendo em vista a necessidade de manter a equipe da Casa de
Passagem.
A contratação dos Monitores visa a melhoria e qualificação no atendimento
das crianças e dos adolescentes abrigados na Casa de Passagem, visto que hoje aquela
Instituição conta com 04 (quatro) monitores efetivos que trabalham em regime de plantão
de 12h/36h, ficando somente 01 (um) monitor por plantão e, como na Casa são acolhidos
desde crianças recém nascidas até adolescentes, inclusive, muitas vezes, com algum
comprometimento mental, é necessário que fique sempre (02) dois monitores por plantão,
para que todos os acolhidos recebam igual atenção e cuidados. Outrossim, salientamos que
que neste momento 02 (dois) monitores se encontram e Licença Saúde.
Desta forma, a contratação emergencial ora solicitada, traria um ganho tanto
para a Instituição, quanto para as crianças e adolescentes ali acolhidos.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
/
Registre-seje publique-se. Pd
To AN do
OMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Estado do Rio Grande do Sul
E Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº (94 [mu
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
iemporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Denominação do profissional | Quantidade Carga Horária RS o
E 40 horas semanais
Monitor Casa de Passagem 02 (regime de trabalho 1.380,93
plantões 12h/36h) |
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo I, da Lei Municipal 1885 de
12 de dezembro 2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo seletivo, com prazo determinado de 06
(seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2012.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação
orçamentária:
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
Prefeito Municipal
e Administração
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