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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-10-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
native_id659

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Proposição transformada em lei — —
2021-10-25 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3

Á ES! Prefeitura Municipal de Cidreira
Re A Secretaria de Administração
Mensagem nº C&( /2021 Cidreira, 30 de setembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujos recursos serão oriundos do Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no recurso Custeio- Outros
Programas Fundo a Fundo e, tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº 2807,
de 23 de dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa Casa
Legislativa para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2021.
Salientamos que a aplicação dos recursos objeto do Crédito Adicional
Suplementar foi apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Ata nº
68/2021e documentos anexos.
Ny
LEXSANDRO TINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 03? | 24
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
06.02.10.301.0119.2448 — Custeio-Outros Programas Fundo a Fundo
3.3.90.30 — Material de consumo 100.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) no recurso Custeio Programa Fundo À Fui do, de acordo com
a Portaria GM/MS nº 2.010, de 18 de agosto de 2021.
sm DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pyb
PREFEITURA MUNICIPAL DE (
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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