materia nº 23/2020

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E
pésa cstado do Rio Grande do Sul
se Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 023/2040
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação | Carga | Vencimento Vigência
Horária R$
02 | Professor Séries Iniciais 20h/sem 1.253,10] De 24/02/2020
a 31/12/2020
01 Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 1.605,43 | De 24/02/2020
Lingua Portuguesa a 31/12/2020
01 | Pedagogo-Supervisão Escolar | 40h/sem 3.210,88 | De 24/02/2020
a 31/12/2020
$1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
g 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006.
8 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por
cento) da sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades
(planejamento).
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado conforme especificado na tabela do Art. 1º desta Lei.
q Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração