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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-10-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
native_id660

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Proposição transformada em lei — —
2021-10-25 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3

Estado do Rijo Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
» Secretaria de Administração
Mensagem nº 062 12021 Cidreira, 30 de setembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame € aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), cujos recursos serão oriundos do
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), no
recurso Custeio Atenção Básica e, tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº
2807, de 23 de dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa
Casa Legislativa para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2021.
Salientamos que a aplicação dos recursos objeto do Crédito Adicional
Suplementar foi apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Ata nº
68/2021e documentos anexos.
Face ao exposto, contamos com /à acdl favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por una hj
OLIVEIRA
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail pmcOOterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
she! Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 09d) 1»)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta € dois mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.2450 — Custeio Atenção Básica
3.3.90.30 — Material de consumo 332.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação no valor de R$
532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais) no recurso Custeio da Atenção Básica, de
acordo com a Portaria GM/MS nº 1.280, de 18 de junho de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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