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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO Nº 54 (2021.
PROCESSO Nº Go? /2021.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2021.
ASLATIVO,
sº “og,
Crema Sê
INDICAÇÃO N.º 8 som.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº Alexsandro Contini de Oliveira — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito que o Poder Executivo altere a lei complementar 021/2011, que
reestrutura o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
acrescentando no art. 207 a alínea e) - aposentadoria especial.
Justificativa:
Justifico a necessidade desta indicação, com o objetivo de regulamentar a
legislação vigente, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, atualizando a
legislação municipal, tornando possível aos servidores públicos que exercem funções
insalubres, penosas, perigosas e/ou de risco de vida, aposentadoria especial com
tempo de contribuição diferenciado.
Cidreira, 14 de outubro de 2021.
e fo
Ver. Pedro Teixeira
Bancada do progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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