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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO Nº 59 /2021.
PROCESSO Nº Ad] /2021.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por
INDICAÇÃO N.º “2º).../2021.
Excelentíssimo Senhor Pres
O Vereador abaixo firmado,
douto plenário, se dirija ao (a):
idente:
requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
Excelentíssimo Sr. Alexsandro Contini de Oliveira — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito ao Poder Executivo que promova à correção e suprima o inciso
“y”, passando a Vigilância Sanitária a integrar o inciso “IV” (Vigilância em Saúde) do
paraf. 1º, artigo 40, da Lei Municipal nº 2180/2015 que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Prefeitura Municip:
da administração direta.
Modelo de Redação
Art.40...
Parágrafo 1º...
Inciso IV — Vigilância em Sa
al de Cidreira e estabelece as atribuições dos órgãos
úde
a) Vigilância Epidemiológica
b) Vigilância Sanitária
c) Vigilância em Saúde Am
biental
d) Vigilância Saúde do Trabalhador
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681 1544 — 3681.3414
Nº de / 2021.
INDICAÇÃO Nº /2021.
PROCESSO Nº /2021.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
OStATIVO 4,
Vá ig,
Respondido em:
xa Por Nº de / 2021.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justificativa:
Justifico a necessidade desta indicação, no sentido de reorganizar o
Departamento de Vigilância em Saúde deste município, deixando a redação da referida
lei de acordo com a Constituição Federal de 1988 que implantou no pais o SUS (Sistema
Único de Saúde), regulamentado dois anos após pela Lei 8080/1990 e Lei 8142/1990,
sendo atualizado pelo Decreto 7508/2011, que regulamenta a disposição sobre a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa.
Neste contesto desenvolveu o conceito de Vigilância em Saúde, que é composto
por um rol de quatro vigilâncias, Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do
Trabalhador, entendido como o modelo de atenção, quanto às propostas de gestão de
práticas sanitárias.
Desta forma é necessário que o município reveja a legislação municipal que cria
um departamento de vigilância sanitária à parte do Departamento de Vigilância em
Saúde, pois tal fato descaracteriza os princípios do SUS, bem como fere a legislação
federal que institui a vigilância sanitária como parte da vigilância em saúde.
Contando com o apoio dos colegas vereadores, peço a aprovação deste pedido
de indicação, que é fundamental para O bom andamento do Departamento de Vigilância
em Saúde deste município.
Cidreira, 28 de outubro de 2021.
ró Teixeira
Bancada do Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681 1544 — 3681.3414
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