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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-11-03
Ementa“Dispõe sobre a apresentação de relatórios de execução orçamentária e dá outras providências.”
native_id687

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição transformada em lei — —
2021-11-08 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 26 /2021.
“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO
DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Poder Executivo fará a divulgação mensal do boletim de receita orçamentária
e sua execução orçamentária, pela Internet, na página eletrônica oficial da Prefeitura
Municipal em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento de cada mês.
Parágrafo 1º - A divulgação a que se refere o caput deste artigo deverá fornecer o
detalhamento de todas as rubricas de receita.
Parágrafo 2º - Esta divulgação trará sempre a apresentação da receita prevista para o
ano, da receita arrecadada no mês e acumulada até o período de divulgação.
Art. 2º - O Poder Executivo divulgará mensalmente os Balancetes Municipais
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e o Balanço Anual, pela Internet, em até 5 (cinco)
dias úteis após o prazo de envio dos mesmos à Câmara Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo manterá para consulta pública a base de dados dos
orçamentos municipais, bem como de sua execução orçamentária anual, na página da
Prefeitura na Internet, por pelo menos 4 (quatro) anos.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cidreira, 28 de outubro de 2021.
“ Pedro Teixeira
Bancada do Progressistas
JUSTIFICATIVA to ft ns” 096/2024
Normalmente há interpretações equivocadas do que venha a ser execução
orçamentária e financeira. Perfeitamente compreensível esse equívoco, pois a execução
orçamentária e financeira ocorre concomitantemente. Esta afirmativa tem como
sustentação o fato de que a execução tanto orçamentária como financeira estão atreladas
uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a
despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se
não houver a disponibilidade orçamentária.
Em consegiiência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização
dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução
financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à
realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo
Orçamento. Na técnica orçamentária inclusive é habitual se fazer a distinção entre as
palavras CRÉDITO e RECURSOS. Reserva-se o termo CRÉDITO para designar o lado
orçamentário e RECURSOS para o lado financeiro. Crédito e Recurso são duas faces de
uma mesma moeda. O CRÉDITO é orçamentário, dotação ou autorização de gasto ou sua
descentralização, e RECURSO é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de
disponibilidade bancária.
Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição
Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por
meio do:
: Plano Plurianual de Investimentos - PPA;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e
- Lei Orçamentária Anual — LOA.
Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de
programação financeira do Município estabelecidas para o exercício, e lançadas as
informações orçamentárias, fornecidas pela Secretaria de Finanças, cria-se o crédito
orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita.
Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas e só
essas, uma vez que, para que qualquer utilização de recursos públicos seja efetuada, a
primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado
pela Câmara Municipal e que sejam seguidos à risca os três estágios da execução das
despesas previstos na Lei nº 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento — atualmente se
encontra em aplicação a sistemática do pré-empenho antecedendo esses estágios, já que,
após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a
realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto
a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até
o término do processo licitatório.
Pois bem, o empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como
sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Município a obrigação de
pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. Não se deve confundir,
entretanto, empenho da despesa com nota de empenho; esta, na verdade, é a
materialização daquele, embora, no dia-a-dia haja a junção dos dois procedimentos em
um único. Todavia, ocorre que estando a despesa legalmente empenhada, nem assim o
Município se vê.
EXECUÇÃO FINANCEIRA
Até aqui tivemos uma visão bem superficial e resumida da execução orçamentária,
que é a utilização dos créditos consignados no Orçamento. Agora veremos a execução
financeira, ou seja, o fluxo de recursos financeiros necessários à realização efetiva dos
gastos dos recursos públicos para a realização dos programas de trabalho definidos.
Lembre-se de que RECURSO é dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária (enfoque
da execução financeira) e que CRÉDITO é dotação ou autorização de gasto ou sua
descentralização (enfoque da execução orçamentária).
Na verdade, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda, já que a execução
orçamentária e a execução financeira em geral ocorrem concomitantemente. O Art. 34 da
Lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o art. 35
dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas
nele legalmente empenhadas. Assim, no Brasil, o exercício financeiro é o espaço de
tempo compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, no qual a
administração promove a execução orçamentária e demais fatos relacionados com as
variações qualitativas e quantitativas que tocam os elementos patrimoniais da entidade ou
órgão público.
Ocorre que a entrada das receitas que o governo arrecada dos contribuintes nem
sempre coincide, no tempo, com as necessidades de realização de despesas públicas, já
que a arrecadação de tributos e outras receitas não se concentra apenas no início do
exercício financeiro, mas está distribuída ao longo de todo o ano civil. Por essa razão é
que existe um conjunto de atividades que têm o objetivo de ajustar o ritmo da execução
do Orçamento ao fluxo provável de entrada de recursos financeiros que vão assegurar a
realização dos programas anuais de trabalho e, consegiientemente, impedir eventuais
insuficiências de tesouraria. A esse conjunto de atividades chamamos de Programação
Financeira.
A elaboração de uma programação financeira requer muita habilidade e
conhecimento técnico de finanças e comportamento da arrecadação dos tributos federais
que compõem a receita, bem como da estrutura do Município. A programação financeira
estará sempre submetida à vontade política do Governo, uma vez que o Orçamento é uma
lei autorizativa (ela não obriga; apenas autoriza a execução dos programas de trabalho
nela contidos). Isso significa que sua execução deve estar atrelada ao real ingresso de
recursos. À medida que esses recursos vão ingressando nos cofres do Governo, são
imediatamente liberados para os órgãos setoriais, baseado na programação financeira
destes, para a execução dos seus programas de trabalho. Dessa maneira, fica a critério do
Governo executar este ou aquele projeto, sem obedecer a qualquer hierarquia
orçamentária.
DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Em seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Constituição Federal disciplina a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Neste
sentido, o presente Projeto de Lei procura ampliar esta normatização, obrigando o
Executivo a divulgar na rede Internet os valores arrecadados e suas respectivas aplicações.
O objetivo é garantir a mais ampla transparência em relação aos valores recebidos
e gastos.
O imortável Hely Lopes Meirelles, em seu legado deixado ao Direito
Administrativo, nos revela: “Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado,
porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo nos casos de segurança
nacional, investigações policiais ou interesse superior da administração a ser preservado
em processo previamente declarado sigiloso nos termos do Decreto Federal 79.099, de
06/01/77.”
Ainda continua sobre o tema: “O princípio da publicidade dos atos e contratos
administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a proporcionar seu
conhecimento e controle pelos interessados direitos e pelo povo em geral”.
Através deste Projeto de Lei, todo e qualquer cidadão que paga os seus impostos,
tomaria conhecimento dos valores arrecadados e aplicados pela Administração Pública.
Pela importância e relevância do tema, contamos com o apoio dos colegas
Vereadores a essa iniciativa legislativa que está aberta aos aperfeiçoamentos que se
fizerem necessários a partir de um amplo debate.
Cidreira, 28 de outubro de 2021.
Ver. Pedro Teixeira
Bancada Progressistas

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