Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº AS 12021 Cidreira, 28 de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar — RPC no âmbito do Município
de Cidreira e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Regime de Previdência
Complementar, conforme disposto no $14 do Art. 10 da Constituição Federal:
Art. 40 —[...]
8 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por
lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência
complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,
observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de
previdência social, ressalvado o disposto no $ 16. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Outrossim, de acordo com os 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, a
instituição do Regime de Previdência Complementar deve ocorrer no prazo máximo de 2 (dois)
anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019,
conforme dispõe seu art. 9º, 86º, portanto, até o dia 13 de novembro de 2021.
Ressaltamos que, conforme o Art. 6º do Projeto de Lei anexo, é facultativo aos
atuais servidores a opção em aderir ao Regime de Previdência Complementar:
Art. 6º O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no
serviço público até a data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar
— RPC poderá a ele se filiar mediante prévia e expressa opção pela adesão ao plano de
benefícios:
I - no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da vigência do
Regime de Previdência Complementar — RPC, na hipótese da sua remuneração, nessa
data, ser superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS; ou
II — no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do primeiro dia da
competência subsequente àquele em que sua remuneração exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Salientamos que, prioritariamente, a adesão ao Regime de Previdência
Complementar é destinado aos servidores cuja remuneração exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o valor da
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remuneração que exceder à R$ 6.433,57 (valor atual do teto do RGPS), podendo, entretanto,
ser estendido aos demais servidores que percebem remuneração inferior ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, na modalidade de
autopatrocínio, conforme disposto no Art. 7º do Projeto de Lei, caso seja do interesse destes.
A fim de ilustrar o acima referido, tomamos como exemplo o seguinte caso:
suponhamos que o servidor receba remuneração no valor de R$ 15.000,00; a incidência do índice
de previdência complementar será aplicado sobre a diferença deste valor em relação ao teto do
RGPS (R$ 6.433,57), ou seja, sobre R$ 8.566,43 (15.000,00-6.433,57).
Vale lembrar que a instituição do Regime de Previdência Complementar não é ato
discricionário e, caso o Município não se adeque à Legislação Federal, ficará impossibilitado de
renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP, bem como, impedido de receber
transferências voluntárias, como por exemplo, recursos de emendas parlamentares.
Tendo em vista a importância deste Projeto, tanto para a adequação do Regime
Próprio de Previdência (FMSS) à legislação federal, quanto para o Município estar apto a receber
recursos federais, rogamos a Vossa Excelência e seus Pares que o Projeto de Lei seja apreciado
em regime de urgência, a fim de cumprir o prazo estabelecido na Constituição Federal.
Contando com a compreensão e o espírito público que norteiam Vossas
Excelências, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
psy Estado do Rio Grande do Sul
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PROJETO DE LEINº 0) [Lol
“Dispõe sobre o Regime de Previdência
Complementar —- RPC no àâmbito do
Município de Cidreira e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO 1
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — RPC
Seção I
Da instituição do Regime de Previdência Complementar — RPC
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, no âmbito do Município de
Cidreira para os seus servidores públicos titulares de cargo efetivo, segurados do Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, vinculados ao Poder Executivo, suas autarquias e
fundações, e ao Poder Legislativo, o Regime de Previdência Complementar — RPC a que se
referem os 8814, 15 e 16 do art. 40 e o art. 202 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar — RPC de que
trata o caput é organizado de forma autônoma em relação ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município, apresenta caráter facultativo e será oferecido por
meio de adesão a plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar
regularmente constituída e operando mediante autorização segundo as normas aprovadas
pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme a legislação federal aplicável.
Seção II
Dos conceitos
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — Patrocinador: o Município, compreendendo o Poder Executivo, suas
autarquias e fundações, e o Poder Legislativo;
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H — Participante: o servidor público titular de cargo efetivo, segurado do
Regime Próprio de Previdência - RPPS do Município, vinculado ao Poder Executivo, suas
autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo, que aderir ao plano de benefícios de que
trata esta Lei; e
HI — Assistido: o participante, ou o seu beneficiário, em gozo de benefício de
prestação continuada;
IV — Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, conforme fixado em
lei, acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, excluídas aquelas de natureza
indenizatória.
Seção HI
Da aplicação do limite máximo estabelecido para os Benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS
Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social — RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, às
aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS do Município aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dele segurados e a
seus dependentes que tenham ingressado no serviço público:
I— a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC de
que trata esta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e
H — até a vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC de que
trata esta Lei, desde que, mediante prévia e expressa opção, adiram ao plano de benefícios.
Seção IV
Da vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC
Art. 4º O Regime de Previdência Complementar — RPC de que trata esta Lei
terá vigência:
I— a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão regulador e
fiscalizador estabelecido na legislação federal pertinente, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência
complementar; ou
H — a partir da vigência convencionada no convênio de adesão firmado com
a entidade aberta de previdência complementar.
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e é Prefeitura Municipal de Cidreira
à Secretaria de Administração
Seção V
Da filiação dos servidores ao Regime de Previdência Complementar — RPC e da
inscrição no plano de benefícios
Subseção I
Do servidor que vier a ingressar no serviço público a partir da vigência do Regime de
Previdência Complementar — RPC
Art. 5º O servidor titular de cargo efetivo que vier a ingressar no serviço
público a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC será a ele
filiado mediante inscrição automática no plano de benefícios:
I-a partir da entrada em exercício no cargo, na hipótese da sua remuneração
ser superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS; ou
Il — a partir da competência em que sua remuneração exceder ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 1º É facultado ao servidor referido no caput manifestar a ausência de
interesse em ser inscrito no plano de benefícios, sendo sua inércia, transcorridos 60
(sessenta) dias após sua inscrição automática, reconhecida como aceitação tácita.
$ 2º Havendo a manifestação da ausência de interesse, na forma e prazo do 8
1º, fica assegurado o direito à restituição integral do valor das contribuições vertidas pelo
participante e pelo patrocinador, no prazo de 60 (sessenta) dias, atualizado conforme o
regulamento.
$3º A hipótese do $ 2º não constitui resgate.
8 4º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo,
o cancelamento da sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
8 5º Após o decurso do prazo previsto no 8 1º, o cancelamento da inscrição
constituirá resgate, nos termos do regulamento.
Subseção II
Do servidor que tenha ingressado no serviço público até a data anterior à vigência do
Regime de Previdência Complementar — RPC
pre
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& Secretaria de Administração
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Art. 6º O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço
público até a data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC
poderá a ele se filiar mediante prévia e expressa opção pela adesão ao plano de benefícios:
I — no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da vigência do Regime de
Previdência Complementar — RPC, na hipótese da sua remuneração, nessa data, ser superior
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social —
RGPS; ou
II — no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do primeiro dia da competência
subsequente àquele em que sua remuneração exceder ao limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$1º O exercício da opção pela filiação ao Regime de Previdência
Complementar — RPC, conforme o caput e na forma dos incisos I e II:
I— é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo patrocinador qualquer
restituição decorrente de eventual valor de contribuição previdenciária que tenha incidido
sobre a parcela da remuneração de contribuição superior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período anterior à
filiação ao Regime de Previdência Complementar — RPC.
II — garante o direito à contrapartida do patrocinador; e
HI — sujeita os benefícios que forem concedidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, conforme disposto no art. 3º desta Lei,
mesmo no caso de exercício do direito previsto no $ 2º deste artigo.
$ 2º A previsão do inciso I do $1º não prejudica o direito do participante
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios, conforme previsto nos 88 4º e 5º do art. 5º.
Subseção III
Do autopatrocínio
Art. 7º O servidor titular de cargo efetivo, independentemente da sua data de
ingresso no serviço público, poderá a qualquer tempo e facultativamente se filiar ao Regime
de Previdência Complementar - RPC de que trata esta Lei, mediante a adesão ao plano de
benefícios e nas seguintes hipóteses:
I — enquanto sua remuneração for inferior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
BM Estado do Rjo Grande do Sul
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” Secretaria de Administração
II — nos casos em que sua remuneração superar o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, desde que não esteja o
servidor inscrito no plano de benefícios na forma dos arts. 5º ou 6º desta Lei
Parágrafo único. No caso dos servidores que vierem a aderir ao plano de
benefícios na forma deste artigo:
I- fica vedada a contrapartida do patrocinador;
Il — a base de cálculo para a contribuição do servidor será definida no
regulamento do plano de benefícios.
III — não será aplicada aos benefícios concedidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, salvo àqueles servidores que tenham ingressado no
serviço público a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC ou,
então, tenham requerido o cancelamento de que trata o art. 6º, 82º, desta Lei.
CAPÍTULO —
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das regras gerais
Art. 8º Observada a legislação federal pertinente, o plano de benefícios
deverá ser descrito em regulamento e oferecido, obrigatoriamente, nos termos desta Lei, a
todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Município, vinculados ao Poder
Executivo, suas autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo.
Art. 9º O plano de benefícios será estruturado na modalidade de contribuição
definida, nos termos do $15 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O financiamento do plano de benefícios seguirá o que for
definido no plano de custeio, que estabelecerá os percentuais de contribuição necessários à
constituição das reservas garantidoras dos benefícios, dos fundos e das provisões, e à
cobertura das demais despesas administrativas, observada a legislação federal aplicável.
Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de
participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de
concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar do regulamento do plano
de benefícios, observada a legislação federal respectiva.
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Seção II
Dos benefícios
Art. 11. Os benefícios programados, definidos no plano de benefícios, terão
seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante,
inclusive na fase de percepção, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os
valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
8 1º O plano de benefícios de que trata o caput deverá prever benefícios não
programados que:
I — assegurem ao menos os decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
II — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em
favor do participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o & 1º, o plano de benefícios
poderá prever a contratação de cobertura adicional de riscos junto à sociedade seguradora,
desde que mediante custeio específico.
$ 3º O plano de que trata o caput poderá prever cobertura por sobrevivência
do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do patrocinador
Art. 12. O Município, assim compreendido o Poder Executivo, suas
autarquias e fundações, e o Poder Legislativo, é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar — RPC de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal, que poderá delegar, expressamente, esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput compreende poderes
para:
I—a celebração de convênio de adesão e suas alterações;
II — a retirada de patrocínio;
HI — a transferência de gerenciamento;
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IV — a manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de
benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 13. Deverão estar previstas no convênio de adesão ao plano de
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, ou nos instrumentos
jurídicos equivalentes, cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
I— a inexistência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidades
de previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas, nos casos de atraso no envio de informações cadastrais referentes aos
participantes e assistidos, assim como de pagamentos ou repasses contribuições definidas;
HI — a reversão à cota individual do participante a que se referir, do valor
correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo Patrocinador por atraso
de pagamento ou de repasse de contribuições;
IV — em caso de aporte financeiro, a ser realizado pelo patrocinador, a
indicação do valor correspondente e das regras aplicáveis;
V — os parâmetros para retirada de patrocínio ou rescisão contratual, assim
como para a transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios;
VI — a obrigação da entidade de previdência complementar em informar, aos
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios, sobre o não pagamento ou repasse de
contribuições, assim como de quaisquer outras obrigações, em prazo superior a noventa
dias, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção IV
Dos participantes
Art. 14. Pode se inscrever como participante do plano de benefícios,
observadas as disposições desta Lei, todo o servidor público titular de cargo efetivo no
Município, vinculado ao Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao Poder
Legislativo.
Art. 15. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante:
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I — regularmente cedido, nos termos da legislação municipal que regula o
instituto;
II — afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III — que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do Plano de benefícios estabelecerá as regras para a
manutenção do custeio, observada a legislação aplicável.
$ 2º Nas hipóteses de cedência, mesmo nos casos em que venha a ocorrer
com ônus para o cessionário, caberá ao patrocinador providenciar no recolhimento das
contribuições ao plano de benefícios, conforme o regulamento.
$ 3º Nos afastamentos ou licenças sem prejuízo da remuneração, participante
e patrocinador arcarão com suas respectivas contribuições ao plano de benefícios.
Seção V
Das contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
parcela da remuneração de contribuição que exceder ao valor máximo fixado para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, observados os limites previstos
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$1º O conceito de remuneração de contribuição é o definido na legislação
municipal que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
82º Fica ressalvada da regra do caput o disposto no art. 7º desta Lei.
Art. 17. Nos termos do regulamento do plano de benefícios caberá ao
participante a definição de sua alíquota de contribuição.
Parágrafo único. Além da contribuição normal, o regulamento do plano de
benefícios poderá prever:
I — alíquotas de contribuição adicional para o participante, de caráter
opcional, sem contrapartida do patrocinador;
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Il — possibilidade de aporte eventual de recursos pelo participante, a
qualquer tempo, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
Art. 18. A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à do
participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, não podendo
exceder a 7% (sete por cento).
Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais do participante que atenda,
concomitantemente, às seguintes condições:
I — seja filiado ao Regime de Previdência Complementar — RPC e tenha
aderido ao plano de benefícios, nos termos desta Lei; e
II — cuja remuneração exceda o limite máximo fixado para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observados os limites previstos no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O participante que não se enquadre nas condições previstas
nos incisos 1 e II do caput não terá direito à contrapartida do patrocinador.
Art. 20. O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder
Legislativo, conforme a respectiva vinculação funcional do participante, são responsáveis
pelo repasse das contribuições devidas pelo patrocinador e das contribuições descontadas
dos participantes, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
8 1º As contribuições do patrocinador ao plano de benefícios serão
realizadas com recursos do orçamento dos órgãos e entidades correspondentes conforme a
respectiva vinculação funcional do participante.
8 2º Estarão sujeitas à atualização monetária e demais reflexos moratórios
previstos no convênio, regulamento e no plano de benefícios, as contribuições recolhidas
em atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação
aplicável.
8 3º Será considerado inadimplente o Município na hipótese de não
cumprimento das obrigações previstas no convênio de adesão e no regulamento do plano de
benefícios por quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações.
Art. 21. A entidade de previdência complementar responsável pela
administração do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas
em nome do participante e registro das contribuições deste e do patrocinador.
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— CAPÍTULO II
DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS
Art. 22. A escolha da entidade de previdência complementar responsável
pela administração do plano de benefícios será precedida de processo seletivo, observados
os princípios da impessoalidade, publicidade e transparência, contemplando requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão do plano.
$ 1º A formalização da relação jurídica com a entidade selecionada nos
termos do caput deste artigo, se dará através de convênio de adesão, nos termos da
legislação aplicável, com vigência por prazo indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput.
CAPÍTULO IV .
DO ACOMPANHAMENTO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA
ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 23. O Poder Executivo instituirá Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar — CAPC.
$ 1º Compete ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar —
CAPC:
I—- acompanhar a gestão do plano de benefícios;
II — acompanhar os resultados do plano de benefícios;
III — recomendar a transferência da gestão do plano de benefícios;
IV — manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano de benefícios,
além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento, na forma do
caput.
$ 2º O Poder Executivo fica autorizado, alternativamente à instituição de
Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC, conforme exigência do
caput, a delegar, mediante decreto, as competências definidas no $1º a órgão ou conselho já
devidamente instituído no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do
Município.
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Art. 24. O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar —
CAPC, se instituído, será composto por 4 (quatro) membros, designados por ato do Chefe
do Poder Executivo para um mandato de 04 (quatro) anos.
$ 1º Cabe ao Chefe do Poder Executivo a escolha de 2 (dois) membros,
necessariamente servidores públicos Municipais e preferencialmente participantes do
Regime de Previdência Complementar — RPC.
8 2º Cabe aos participantes, em assembleia, a escolha de 2 (dois) membros,
necessariamente participantes do Regime de Previdência Complementar — RPC.
3º Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar — CAPC deverão ter formação superior completa, e atender a requisitos
técnicos mínimos e experiência profissional.
8 4º Cabe ao Chefe do Poder Executivo a indicação do Presidente, que terá,
além do seu, o voto de qualidade.
8 5º Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar — CAPC não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de
suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou
infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não
justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
$ 6º Serão definidas em decreto as demais condições de funcionamento do
Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar — CAPC, aí incluída a definição
dos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional referidos no $ 3º.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Lei específica poderá dispor acerca de medidas de compensação
como forma de incentivo para que os servidores de que trata o art. 6º desta Lei optem pela
sua filiação ao Regime de Previdência Complementar — RPC mediante a adesão ao plano de
benefícios.
Parágrafo único. Dar-se-á preferência para atingir o objetivo referido no
caput, sempre considerando a avaliação técnica da viabilidade e dos impactos da medida,
ao aporte extraordinário pelo patrocinador, como forma de potencializar a capitalização
individual dos servidores que optarem pela migração.
Art. 26. Fica o patrocinador autorizado a promover, se for o caso, aporte
inicial ao plano de benefícios, a título de adiantamento de contribuições futuras, o qual
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deverá ser compensado ou restituído conforme regras que deverão constar de forma
expressa no convênio de adesão.
Parágrafo único. O suporte orçamentário para a medida deverá ser
providenciado, se necessário, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 27. A instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar — CAPC de que trata o caput do art. 23 desta Lei, ou a delegação prevista
pelo seu $ 2º, deverá ocorrer em até 180 dias contados da vigência do Regime de
Previdência Complementar — RPC.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM | )
É
ONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Mu
icipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração