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a3 Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oe+r /2021 Cidreira, 28 de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Fixa, excepcionalmente, o IPCA-15 como indexador para atualização dos tributos
municipais para o exercício de 2022” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que os tributos municipais são reajustados pelo Índice Geral de
Preços — Mercado (IGP-M), o qual acumulou nos últimos 12 (doze) meses o percentual de
24,86%, bem como, o cenário econômico em que se encontra o nosso País em decorrência da
Pandemia, quando a atividade econômica sofreu com as restrições impostas para O combate ao
COVID-19, causando o fechamento de muitos comércios e, consequentemente, aumentou Oo
desemprego, repercutindo na renda familiar da população em geral, vimos propor o presente
Projeto de Lei a fim de, excepcionalmente, para o ano de 2022, utilizar como indexador dos
tributos municipais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), cujo
índice acumulado nos últimos 12 meses (medido em setembro/2021) foi de 10,05%.
O objetivo deste Projeto de Lei é viabilizar condições para que os contribuintes
mantenham o pagamento de seus tributos em dia, especialmente o Imposto Predial e Territorial
Urbano-IPTU, que representa uma grande parcela da arrecadação do Município, pois se aplicado
o IGP-M. acarretará um aumento muito expressivo nos impostos, sobrecarregando o
contribuinte, o que, consequentemente, poderá ocasionar um inadimplemento enorme, que seria
bem mais danoso para o Município que a redução do índice de atualização.
Salientamos que a atualização dos valores é uma imposição legal, não podendo o
Município se abster de realizá-la.
Dada a relevância da matéria e, sabedores que somos de que Vossa Excelência e
seus Pares, assim como nós, são sensíveis aos problemas e anseios da Comunidade, temos a
certeza de que o Projeto de Lei será aprovado por unanimidade.
Atenciosamente,
EXSANDROC NI DE OLIVEIRA
refeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 04) =
“Fixa, excepcionalmente, o IPCA-15
como indexador para atualização dos
tributos municipais para o exercício de
2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É fixado, excepcionalmente, o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) como indexador para atualização do valor dos tributos
municipais para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA.
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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