materia nº 26/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PP
PROJETO DE LEI Nº dh /2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, de identificar os veículos,
máquinas e equipamentos contratados para a prestação de
serviços e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições regimentais,
APROVA:
Art. 1º - Fica obrigatória a identificação por adesivos, dos veículos, maquinas e
equipamentos contratados para prestarem serviços ao Município de Cidreira.
Art. 2º - Os adesivos passam a ter a seguinte estrutura de identificação:
| - Texto principal: A serviço da prefeitura de Cidreira;
Il — Inscrição obrigatória: Uso exclusivo em serviço:
HI — O tamanho do adesivo deverá garantir a sua total visualização.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, dentro do prazo
regimental.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cidreira — RS 26 de fevereiro de 2020
JeytriVAlriani Andrade
Vereador - PROGRESSISTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PP
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo facilitar a fiscalização por parte dos vereadores e
principalmente dos munícipes, pois se de alguma forma estes equipamentos estiverem
prestando serviços de forma irregular, a população poderá identificá-los e fazer a denúncia à
Câmara de Vereadores e/ou à órgãos competentes.
Portanto, conclamo os nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Cidreira-RS 2 fevereiro de 2020
díiant Andrade
r - PROGRESSISTA