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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-11-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
native_id690

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição transformada em lei — —
2021-11-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
- Secretaria de Administração
Mensagem nº OH /2021 Cidreira, 10 de novembro de 2021.
An
Senhor Presidente:
Senhores Vereador
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), cujos recursos serão oriundos da redução
orçamentária no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), da Reserva de
Contingência.
Tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº 2807, de 23 de
dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa Casa Legislativa
para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2021.
Salientamos que a suplementação das dotações orçamentárias, objeto do
Crédito Adicional Suplementar, se faz necessária, pois os valores previstos para a folha de
pagamento não serão suficientes para O décimo terceiro salário.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail pmcOOterra.com.br
pés Estado do Rjo Grande do Sul
áf Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
- Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº [01/07
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
04.01.04.123.0101.2011 — Administração da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 200.000,00
03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 200.000,00
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 100.000,00
07.01.04.122.0101.2032 — Manutenção de Sec. de Obras e Transportes
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 150.000,00
10.03.08.122.0116.2006 — Administração do Conselho Tutelar
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 25.000,00
05.01.12.122.011.2017 — Administração do Ensino Municipal
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 15.000,00
05.01.12.122.011.2017 — Administração do Ensino Municipal
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 25.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo 1º desta Lei provém da redução na seguinte dotação orçamentária:
08.01.99.999.0999.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de contingência 715.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
É do Ea
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
rio de Administração

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