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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-11-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
native_id691

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição transformada em lei — —
2021-11-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

pés Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
w Secretaria de Administração
Mensagem nº [9:27 /2021 Cidreira, 10 de novembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereador
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), cujos recursos serão oriundos da
redução no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais) em outras dotações
orçamentárias disponíveis e aplicados no recurso 1040 CIP AMPLI MANUT DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA.
Tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº 2807, de 23 de
dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa Casa Legislativa
para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2021.
Salientamos que a aplicação dos recursos objeto do Crédito Adicional
Suplementar se faz necessária pois os valores previstos para essas despesas não serão
suficientes para os meses novembro e dezembro, tendo em vista o aumento do custo da
energia elétrica ocorrido nos últimos meses.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail pmcOQterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
2 Secretaria de Administração
Aires,
q
ás
PROJETO DE LEI Nº 0/0
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
07.01.15.451.0123.1145 — Ampliação e Manutenção de Iluminação Pública
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 368.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém da redução nas seguintes dotações orçamentárias:
07.01.15.452.0121.1119 — Const., Manut. Quadras Esportivas Escola Praças
3.3.90.93 — Indenizações e restituições 100.000,00
4.4.90.51 — Obras e instalações 80.000,00
04.01.15.452.0121.1143 — Extensão do Calçadão
4.4.90.51 — Obras e instalações 100.000,00
07.01.15.451.0122.1129 - Asfalt., Pav. e Conservação das Vias Urbanas
3.3.90.30 - Material de consumo (CIDE) 50.000,00
3.3.90.30 - Material de consumo (Rec. Transferência de Capital-CONVÊNIOS) 18.000,00 |
4.4.90.51 — Obras e instalações 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM

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