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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0OY3 /2020 Cidreira, 18 de junho de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”
Para exame e aprovação dos nobres Edis.
A necessidade de mantar um profissional especialista em faturamento se faz
necessário para a continuidade do recebimento dos repasses financeiros através dos
sistemas SIA-SUS e BPA, onde os atendimentos são descritos para a captura de dados para
abastecimento dos referidos sistemas, gerando, assim, recursos para a área da saúde do
Município através do Governo Estadual.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, pois a Lei
2776/2020 já havia autorizado a contratação desta função.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei terá a aceitação e aprovação
unânime dessa Casa, reiteramos nosso apreço e consideração e apreço.
Atenciosamente,
BE estado do Rijo Grande do Sul
É
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art.
230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Denominação do profissional | Quantidade Carga Horária E 9
Assistente Administrativo de .
Faturamento/SUS 01 40h/semanais 2.116,15
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo com prazo determinado de 06 (seis)
meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação
orçamentária:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Registre-se e publique-se.
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TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO /
Secretário de Administração .
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