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Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
= Secretaria de Administração
Mensagem nº of /2021 Cidreira, 29 de novembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente
aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não
empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com
vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto
pagamento” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Secretária da Saúde, através do OF GAB SES-Nº 0893/2021 (anexo),
encaminhou proposta para viabilizar o pagamento dos valores devidos aos municípios em razão
da execução de programas estaduais de saúde nos exercícios de 2014 a 2018 que não foram
empenhados pelo Estado nos respectivos exercícios financeiros a fim de efetivar o repasse do
crédito no valor nominal de R$ 367.658,45 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), abdicando o Município, para todos os
efeitos, da incidência de juros de mora e de correção monetária.
Para que seja efetuado o referido repasse financeiro é necessário a assinatura do
TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA, motivo pelo qual, vimos pelo presente submetê-
lo a apreciação dessa Casa Legislativa, o qual já foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde, conforme Ata de Reunião anexa.
Ressaltamos a urgência na apreciação deste Projeto de Lei, tendo em vista o prazo
para adesão junto ao Estado.
Pelo exposto, contando com a compreensão dos Senhores Vereadores, reiteramos
nosso apreço
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº /0(5/2:4
“Dispõe sobre a remissão de juros e correção
monetária para fins de ajuste referente aos
programas estaduais da saúde de 2014 a 2018
executados pelo Município e não empenhados
pelo Estado do Rio Grande do Sul nos
respectivos exercícios financeiros, com vistas
a viabilizar a celebração de Termo de
Consolidação de Dívida para pronto
pagamento.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar até 100%
(cem por cento) dos juros e da correção monetária em ajuste referente aos programas
estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo
Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a
viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de eventual demanda
judicial em curso, com renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação,
assumindo o ônus relativo às custas, despesas e honorários advocatícios.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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