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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-11-16
Ementa“Dispõe sobre a identificação obrigatória de animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, e bovina no município de cidreira e dá outras providências.”
native_id694

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — —
2021-11-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

PROJETO DE LEI DEANICIATIVA POPULAR N.º AAA, RA
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE ANIMAIS DAS
ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA,
MUAR, ASININA, DE TRAÇÃO ANIMAL
OU NÃO, E BOVINA NO MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Dispõe sobre a identificação obrigatória das espécies canina, felina,
equina, muar, asinina, de tração animal ou não, e bovina no Município de
Cidreira e dá outras providências.
Art. 2º A criação, propriedade, posse, guarda responsável, uso e transporte de
cães, gatos, equinos, muares, asininos e bovinos de qualquer raça ou sem raça
definida no Município de Cidreira é livre, observadas as legislações municipal,
estadual e federal vigentes.
CAPÍTULO Il
DO REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO
Art. 3º Todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de
tração ou não, e bovina existentes no Município de Cidreira deverão,
obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente junto ao órgão municipal
responsável pela fiscalização sanitária e animal.
Parágrafo único. A identificação eletrônica animal será realizada com a
inserção subcutânea de dispositivo denominado microchip, em localização
biocompatível, especificamente para cada espécime animal e aplicado
exclusivamente por Médico Veterinário devidamente inscrito no respectiv
conselho de classe. y
Se
Art. 4º Os proprietários, tutores e/ou guardiões deverão, obrigatoriamente,
providenciar o registro desses animais no prazo máximo de 01 (um) ano a
partir do início de vigência desta Lei.
$1º Após o nascimento, as espécies animais referidas nesta Lei deverão ser
registrados pelos seus proprietários, guardiões, tutores até completarem 01
(um) ano de idade cronológica.
82º O Poder Executivo Municipal criará condições para isenção do valor e
incentivos ao registro eletrônico pelos proprietários, tutores e/ou guardiães dos
espécimes previstos nesta norma, observadas as seguintes diretrizes:
| - responsável legal comprovadamente de baixa renda, apresentados os
comprovantes:
a) de família inscrita em Programas Sociais do Governo Federal, Estadual
ou Municipal;
b) de renda familiar de até Y (meio) salário mínimo por membro familiar ou
até 3 (três) salários mínimos mensais de renda total do grupo familiar;
Il — responsável legal que comprove adoção do espécime junto à entidade de
proteção animal regularmente estabelecida no Município de Cidreira.
Art. 5º Os documentos e dados de identificação, para o registro dos espécimes
animais descritos no Art.1º desta Lei, serão fornecidos pelo órgão municipal de
vigilância sanitária e animal ou outro que tenha a respectiva competência legal.
$1º A documentação será composta de um formulário timbrado para registro
em três vias, no qual constarão os seguintes campos:
| —- numeração do Registro Geral do Animal (RGA), a qual será identificada
pelo microchip;
Il — data do registro;
Ill - nome do animal, porte, sexo, raça e cor;
IV — idade real ou presumida;
V — dados de identificação do proprietário/tutor/guardião, registro geral,
cadastro de pessoa física, endereço físico e eletrônico, telefone de contato.
82º Apresentados os dados, preenchida a documentação e efetuado o
pagamento do respectivo valor, o animal deverá ser levado pelo seu
proprietário, tutor e/ou guardião para o local indicado pela municipalidade, onde
será implantado o artefato de identificação eletrônica com numeração 144
83º Do formulário preenchido será entregue uma via para o proprietário, tutor
e/ou guardião e as demais serão arquivadas pela municipalidade, para o devido
controle cadastral.
Art. 6º O artefato eletrônico denominado microchip, deverá:
| - ser confeccionado em material esterilizado;
Il - conter prazo de validade indicado;
HI - ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade;
IV - ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos
códigos de informação.
Art. 7º A inserção do microchip será feita por profissional credenciado pelo
Conselho Federal de Medicina Veterinária ou órgão que o suceda, definindo a
melhor localização subcutânea.
Art. 8º O cadastro dos dados referentes à identificação do animal e de seu
proprietário, tutor e/ou guardião serão realizados pelo órgão municipal de
vigilância/ sanitária e animal ou outro que tenha a respectiva competência legal.
Parágrafo único. Os dados referentes à identificação e cadastro do animal, bem
como de seu proprietário, tutor e/ou guardião serão registrados em Banco de
Dados Digital, de acesso online e publicizadas essas informações.
Art. 9º Findo o prazo estabelecido no Art. 4º, 81º, desta Lei, o proprietário, tutor
e/ou guardião que não tenham registrado os espécimes descritos, estarão
sujeitos a:
| - notificação, emitida pelo respectivo órgão municipal de Po paos dna e
animal ou outro que tenha a respectiva competência legal, para que proceda ao
registro do espécime no prazo de 30 (trinta) dias;
Il — a autuação, vencido o prazo estipulado na notificação, ao proprietário, tutor
e/ou guardião será aplicada multa por cada espécime não registrado no prazo
definido nesta norma;
Ill — na hipótese de reincidência, após a respectiva autuação e devido processo
legal, a multa será aplicada em dobro.
$1º A aplicação das sanções previstas será precedida do respectivo processo
administrativo, observados os direitos e garantias legais, conforme regência
Lei Municipal n.º 2.673, de 12 de setembro de 2019.
$2º O valor da multa administrativa será definido pelo Poder Executivo
Municipal em norma própria.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O preço público para a identificação e registro de animais das espécies
previstas nesta Lei será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal,
observando-se o índice de referência utilizado pela municipalidade quando da
execução de atividade de interesse público.
Art. 11 Os animais recolhidos ou apreendidos sem identificação deverão,
obrigatoriamente, ser registrados pela municipalidade.
Parágrafo único. Identificado o proprietário, tutor e/ou guardião do referido
animal, serão cobrados deste os custos inerentes ao recolhimento ou
apreensão pelo órgão público responsável, bem como o valor de identificação
por microchip objeto desta Lei.
Art. 12 Na hipótese de transferência de propriedade, tutoria e/o guarda, o novo
responsável legal deverá atualizar os dados cadastrais, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, junto à municipalidade.
Parágrafo único. Enquanto não realizada a atualização do registro eletrônico, o
proprietário, tutor e/ou guardião anterior do animal permanecerá como
responsável por este, estando sujeito à responsabilização administrativa, civil e
penal pelos atos praticados.
Art.13 É proibida a permanência de animais soltos, com ou sem proprietário,
tutor e ou guardião em vias e logradouros públicos dentro do território de
Cidreira.
Art.14 Proprietários, tutores e/ou guardiães de espécimes eletronicamente
identificados que estejam soltos em circulação em via pública, em situação de
abandono e/ou maus tratos estarão sujeitos às penalidades administrativas
dispostas em lei própria.
Parágrafo único. Nas hipóteses descritas no caput deste artigo, além da
responsabilização administrativa municipal, o fato será comunicado e
encaminhado para os órgãos de Estado competentes, objetivando a
responsabilização civil e criminal do responsável legal pelo animal.
Art.15 Os valores recolhidos em função das penalidades previstas nesta L
serão revertidos para:
| - o custeio de identificação dos animais recolhidos e/ou apreendidos pelo
Poder Público Municipal que ainda não tenham sido identificados;
Il — campanha de conscientização e publicização acerca da necessidade e
importância na identificação eletrônica de espécimes descritos nesta Lei;
Ill - o custeio de eventuais indenizações decorrentes da falha de prestação de
serviço pela Administração Pública Municipal, relacionada a animais
abandonados ou não soltos em via pública dentro dos limites territoriais do
município.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos em
120 (cento e vinte dias), contados da data de sua publicação.
Cidreira, 13 de setembro de 2021.
Subscrito por Carla Máximo Spencer, Carlos Eduardo Martinez e pelos demais
eleitores e eleitoras do Município de Cidreira/RS, os quais constam seus
nomes e títulos eleitorais, respeetivamente.
SMA rdo Martinez
OAB/RS 116.091
decorrência da Constituição da República Federativa Brasileira, razão pela qual
representamos e subscrevemos com todos e todas o Projeto de Lei ora
apresentado.
afim
Advogada — OAB/RS 116.091
Eleitores(as) subscritores(as)
Qusyrus wo 0 PU 09/1024
MOÇÃO DE INICIATIVA POPULAR N.º 001/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira/RS
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Nós, representantes e eleitores do Município de Cidreira, Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do artigo 59, da Lei Orgânica Municipal,
apresentamos a Vossa Excelência, e aos seus pares, a presente Moção de
Iniciativa Popular, a qual contém em seu bojo o Projeto de Lei de Iniciativa
Popular que “Dispõe sobre a identificação obrigatória de animais das espécies
canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, e bovina no
Município de Cidreira e dá outras providências”.
O referido projeto de lei de iniciativa popular preenche o requisito formal
estabelecido pela LOM de Cidreira, especificamente quanto à porcentagem de
eleitorado, qual seja, 5% (cinco por cento). Nesse sentido, considerando os
dados constantes no banco do Tribunal Superior Eleitoral, Cidreira conta
atualmente! com 10.754 eleitores.
Assim, o percentual exigido pela Lei Orgânica de Cidreira é de 537.770
(quinhentos e trinta e sete vírgula setenta e sete eleitores), quantitativo
arredondado para 538 (quinhentos e trinta e oito eleitores).
Para tanto, lançou-se mão de instrumentos de participação popular em
mais de uma via, com o objetivo de preenchimento do quantitativo de eleitores
e eleitoras do Município de Cidreira.
No dia 13.09.2021 foi lançado abaixo-assinado online? e compartilhado
nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como no serviço de mensageria
privada WhatsApp. Após essa data, foram publicadas matérias jornalísticas no
* Dados obtidos no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em:
https:/Awww tse jus.br/eleitor/estatisticas-de-eleitorado/consulta-quantitativo. Acesso em 04 nov.
2021.
2 Disponível em: https:/Awww.change. org/p/C%C3%A2Zmara-de-vereadores-de-cidreira-projeto-
de-lei-de-iniciativa-popular-cidreira-rs-spencer-e-martinez. Acesso em 04 nov. 2021.
site Litoral na Rede e na página digital Dimensão TV, ocasião em que o PL
Popular teve divulgação quanto ao objeto e chamamento aos cidadãos e
cidadãs cidreirenses. Não obstante, no final do mês de setembro, o Projeto de
Lei de Iniciativa Popular também foi divulgado na Rádio Osório, importante
veículo de comunicação da região Litoral Norte/RS.
Além do abaixo-assinado online, foram distribuídas listas físicas em
diversos estabelecimentos comerciais situados no município, bem como houve
a colaboração de cidadãos e cidadás que se dispuseram a coletar assinaturas
pelos bairros cidreirenses.
Ao contabilizarmos a participação pela via digital e física, o total obtido
de assinaturas apresenta 942 (novecentos e quarenta e um) participantes,
sendo 697 eleitores/eleitoras de Cidreira e 245 de outras cidades do Litoral
Norte/Região Metropolitana e Capital do Rio Grande do Sul, bem como de
outros Estados da Federação.
Visando a comprovação do domicílio eleitoral em Cidreira, solicitou-se
fosse o número de inscrição do Título Eleitoral informado tanto nas listas
físicas, como no formulário eletrônico decorrente do abaixo-assinado online. Ao
que houve forte adesão dos cidadãos e cidadãs.
Todavia, sendo o título eleitoral documento que dificilmente as pessoas
carregam consigo, houve a adesão com nome, número de telefone e
assinatura nas listas físicas. Mesmo assim, alguns se reservaram ao direito de
não informar o número de inscrição, embora tenham, por sua declaração,
domicílio eleitoral em Cidreira.
Outro problema enfrentado tem relação com o abaixo-assinado online,
documento digital, que pelas regras da plataforma utilizada, apenas nome,
cidade e e-mail eram exigidos. Contudo, aos organizadores é disponibilizado
apenas ao nome, cidade e data de assinatura (documento anexo).
Embora as diversas mensagens enviadas pela própria plataforma,
objetivando que os participantes preenchessem o formulário online com outras
informações, tais como o número de inscrição do Titulo Eleitoral, como no caso
das listas físicas, as pessoas aportaram sua assinatura e anuência ao Projeto,
porém não quiseram fornecer o número do título de eleitor.
No intuito de agregar ao Projeto de Lei Popular, requereu-se ao juízo da
1102 Zona Eleitoral de Tramandaí/RS acesso a listagem de eleitores/eleitoras
com domicílio eleitoral em Cidreira, especificamente aos números de inscrição.
O magistrado indeferiu o pedido formulado com base na Lei Federal n.º
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), consoante o artigo 5º, 81º, |, e
7º, há vedação em fornecimento de dados tidos como pessoais, sem
consentimento explícito da pessoa titular desses (documento anexo).
Assim, há a participação de centenas de cidadãos e cidadãs em prol do
Projeto de Lei de Iniciativa Popular, com declaração tácita de domicílio eleitoral
em Cidreira, porém, exercendo seus direitos, apenas não quiseram informar
seus números de inscrição eleitoral. O que, de modo algum, deslegitima ou
desqualifica a participação popular e, também, não contraria a norma municipal
regente.
Desse modo, preenchido o requisito objetivo delineado pela LOM,
partimos para a motivação do PL popular.
É cabível, inserido em iniciativa popular, tratar sobre o objeto legislativo
descrito, pois não é adstrito as competências exclusivas do Prefeito, nem dos
Vereadores. Dessa forma, não está eivado em vício material de
inconstitucionalidade.
De igual forma, também não é atingido pelo vício formal de
inconstitucionalidade, porquanto observado o requisito quantitativo de
eleitores/eleitoras, bem como apresentado por meio de moção articulada.
Doravante, considerando que as leis orçamentárias ainda não foram
aprovadas pelo Poder Legislativo, quiçá nem encaminhadas pelo Poder
Executivo para apreciação, eventuais alterações e aprovação, é permitido que
haja previsão orçamentária para implementação do objeto legislativo proposto.
Nessa esteira, não há limitação constitucional em que determinado objeto
legislativo venha gerar despesas para o município, isso porque na hipótese de
haver previsão orçamentária para a execução/implementação não há “geração
de despesas não previstas”.
Ainda que não houvesse tal previsão, o que ocorreria seria apenas a
não execução/implementação naquele período orçamentário, caso também não
houvesse suplementação orçamentária.
Tal entendimento está baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com
Agravo n.º 878.911, oriundo do Estado do Rio de Janeiro. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em
escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (grifo nosso)
(Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário com Agravo n.º 878.911/RJ,
Tribunal Pleno, STF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgado em 29 jun.2016).
Sg
Os acidentes envolvendo automóveis/motocicletas e animais soltos nas
vias públicas municipais, ou concedidas a municipalidade, ocorrem com
extremada frequência em Cidreira. Inclusive motivou a elaboração de, ao
menos 04 Projetos de Leis, oriundos do Poder Executivo Municipal, visando
autorização legislativa a contratação temporária de excepcional interesse
público para o exercício da função pública de Apreendedor de Animais.
Tais projetos legislativos, aprovados por essa Colenda Câmara,
originaram, nos últimos 04 anos, 04 leis ordinárias, quais sejam: a) Lei
Municipal n.º 2.474/2018, b) Lei Municipal n.º 2.616/2019, c) Lei Municipal n.º
2.758/2020 e d) Lei Municipal n.º 2.858/2021.
No entanto, a inércia e inefetividade da Administração Pública Municipal
em fiscalizar os proprietários, tutores e/ou guardiães e em recolher esses
animais, especialmente das espécies equina e bovina, que perambulam
livremente nas ruas, avenidas e estradas existentes em Cidreira, tem
ocasionado uma série de acidentes. Essas ocorrências por vezes
vitimaram/vitimam as pessoas envolvidas, ocasionando-lhes seu falecimento,
bem como do(s) animal(is) envolvido(s). Em outras vezes ocasionam
incapacidade física e/ou psicológica, temporária ou permanente, além, é claro,
de prejuízos de ordem material e moral.
Mais recentemente, no dia 08.09.2021, por volta das 09 horas e 26
minutos, Carla Spencer e Carlos Eduardo Martinez, ora representantes, foram
mais duas vítimas da irresponsabilidade de um proprietário/tutor/guardião que
deixou dois equinos soltos na Avenida Fausto Borba Prates, próximo ao bairro
Nazaré.
Esse acidente quase vitimou fatalmente os representantes. Em razão
disso, cansados da ineficiência e descaso do Poder Público, resolveram
elaborar o presente projeto de lei e convocar a população, também estafada,
visando que novos acidentes como este sejam evitados, principalmente pela
ação do Poder Público Municipal.
A presença de animais soltos nas vias públicas de Cidreira é recorrente,
inclusive na data supracitada diversas publicações na rede social digital
Facebook informavam que não só esses dois animais continuavam no local,
como também outros foram avistados, até mesmo próximos ao Posto de
Urgência e Emergência 24 horas — Eva Dias de Melo.
Destarte, insta ressaltar que recentemente a Prefeitura Municipal de
Cidreira lançou edital de Processo Seletivo Simplificado para o exercício da
função pública de Apreendedor de Animais. No entanto, após constatações de
equívocos na análise de pontuação dos candidatos inscritos, restou anulado.
Que sirva de exemplo o fato relatado e não volte a ocorrer ou, ao menos,
seja evitado ao máximo com as medidas de conscientização e devida
responsabilização, tanto dos proprietários/tutores/guardiães quanto do Poder
Público Municipal.
Importante ressaltar que há exemplo em outros municípios gaúchos que
estabeleceram normas visando o atendimento a política de bem-estar e
proteção animal, tendo por cerne o controle de zoonoses e a identificação
por meio de microchip, como nas cidades de Canela e Não-Me-Toque”.
De igual forma, todavia não relacionada diretamente ao objeto do
presente PL, a Lei Estadual n.º 15.363/19, a qual consolida a legislação relativa
à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece que os
estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães no Rio Grande
do Sul deverão realizar a identificação individual e definitiva nesses animais,
através de microchip para uso animal.
Isto é, há base normativa para que seja implantada no município de
Cidreira a identificação eletrônica obrigatória por meio de microchip, no intuito
apresentado no Projeto de Lei Popular.
Por fim, os cidadãos e cidadãs cidreirenses merecem ter voz e vez por
meio de representação legítima conferida pela Lei Orgânica Municipal, em
? Leis Municipais 4.569/2021 e 5.154/2019, respectivamente de Canela e Não-Me-Toque.
Disponível em:
https://canela.cespro.com.br/visualizarDiploma. php? cdMunicipio=7337&cdDiploma=20214569&
NroLei=4.569&Word=0&Word2= e https://leismunicipais.com.br/a/rs/n/nao-me-toque/lei-
ordinaria/2019/516/5154/lei-ordinaria-n-5154-2019-institui-a-politica-municipal-de-protecao-aos-
animais-disciplina-infracoes-obrigatoriedade-de-identificacao-eletronica-controle-de-natalida
e-da-outras-providencias-2019-11-26-versao-original. Acesso em 04 nov. 2021.

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