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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-11-16
Ementa“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”
native_id695

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Proposição transformada em lei — —
2021-12-01 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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a Estado do Rio Grande do Sul
É ip Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
Mensagem nº 06% /2022 Cidreira, 12 de novembro de 2021.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Dando cumprimento ao que estatui o art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e
em observância aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no
artigo 104, $ 2º da Lei Orgânica do Município, estamos encaminhando o Projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 contendo as diretrizes que deverão
nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está de acordo com o
que dispõe a legislação pertinente, compreendendo suas prioridades e metas, a estrutura e a
organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública
municipal, bem como as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais, e igualmente as alterações na Legislação Tributária do Município para o
exercício correspondente e políticas de aplicação financeira para o desenvolvimento
municipal.
Os anexos que integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO/2022 contém os Programas e Ações Prioritárias, compatibilizados com o Plano
Plurianual-2022-2025 nos termos da Lei Municipal nº 2887, de 08 de novembro de 2021,
os quadros que fixam e avaliam os resultados fiscais, as receitas e despesas previdenciárias
e a projeção atuarial, demonstrativo de riscos fiscais e providências.
Vale salientar que foi realizada audiência pública para discussão do
processo de elaboração do Projeto de Lei, notadamente no que concernem as prioridades,
no dia 11 de novembro de 2021.
O Governo Municipal defende um Município que ofereça à população saúde,
educação e desenvolvimento, de acordo com as prioridades discutidas na Audiência Pública
de preparação da LDO. E para tanto, com relação às finanças públicas, tem trabalhado no
crescimento das receitas próprias e na busca do equilíbrio financeiro, consolidando um
projeto de Governo baseado no desenvolvimento social e na melhoria da infra-estrutura.
Dessa forma, as diretrizes para 2022 espelham o firme propósito do Governo
em avançar na consolidação dos processos e instrumentos de uma gestão pública
responsável e comprometida com o planejamento, a transparência e o equilíbrio das contas
públicas.
Estado do Rio Grande do Sul
MME: Prefeitura Municipal de Cidreira
a Secretaria de Administração
Nesta perspectiva, a receita projetada para a LDO de 2022 levou em
consideração a atual situação econômica do país, marcada por um quadro de recessão, com
crise fiscal acentuada em decorrência da Pandemia do COVID-19 que assolou o mundo
todo. Nesse cenário de total incerteza, onde os entes federativos convivem com elevados
índices de frustração de receitas, que comprometem sobremaneira a gestão administrativa e
especialmente os programas de investimentos, o planejamento da Lei Orçamentária requer,
acima de tudo, uma postura cautelosa, quer nas estimativas das receitas, quer na fixação das
despesas, de forma a preservar a sustentabilidade da conduta responsável do gestor público.
Ressaltamos o disposto no art. 166, $ 4º, da Constituição Federal, o qual
determina que as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Outrossim, tendo em vista a interdição do prédio da Prefeitura, fato ocorrido
de forma inesperada, foi necessário consignar um valor para a reforma do imóvel, tanto no
PPA quanto na LDO. Para isso, foi acrescentada a meta 014-Reforma do prédio (sede) da
Prefeitura no Programa 0101-Suporte de Recursos ao Poder Executivo, no valor de R$
2.500.000,00, o qual foi reduzido da Meta 001-Cobrança da Dívida Ativa do Programa
0107-Gestão de Recursos Financeiros; desta mesma Meta, também foi reduzido o valor de
R$ 3.200.000,00, acrescido na Meta 002-Precatório e Sentenças Judicias do mesmo
Programa; todos do PPA, conforme demonstrativos em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e renovamos, por
oportuno, nossa confiança e respeito ao Poder Legislativo, a Vossa Excelência e aos dignos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
CHECO
em Exercício
Estado do Rjo Grande do Sul
É : Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
E
Secretaria de Administração
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, $ 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, $ 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º,
inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(DOCC), conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo
resultado, caso negativo, é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC,
ou, se positivo, de espaço para a criação de novas DOCC.
Il — Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
HI — Anexo II — Metas e Prioridades
IV - Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio
público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 2401, de 06 de
novembro de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
$ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser
atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o
período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária
para 2021 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no 82º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
2
Estado do Rjo Grande do Sul
E 7 Prefeitura Municipal de Cidreira
- Secretaria de Administração
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 3º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa,
detalhada até o nível de elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14
da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
$ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei
Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
Art. 4º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado,
todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a
modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema
Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, $ 6º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 104
da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as
dotações destinadas:
I- às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
Estado do Rjo Grande do Sul
is pa Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
CEZ- Secretaria de Administração
To
II - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e
jurídicas com finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições
de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de
contrato de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
Art.8º. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será
fixada em, no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se
como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º
da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
8 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
8 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de
emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 30 a 33 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Fazenda e Planejamento, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 10. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre
outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
Estado do Rjo Grande do Sul
MMS, Prefeitura Municipal de Cidreira
le Secretaria de Administração
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PROJETO DE LEI Nº oo) JU
“ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da
Constituição Federal, no art. 72 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2022, compreendendo:
I- as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I— Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar
nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;
c) das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021;
Estado do Rjo Grande do Sul
Á MES: Prefeitura Municipal de Cidreira
“SU Secretaria de Administração
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, I, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de
assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que
terão recursos consignados no orçamento.
8 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos,
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2022.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal,
observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de
cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 04/2021 do Tribunal de Contas do Estado
ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de
setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 12. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
somente serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo
IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou
continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências
voluntárias, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le II,
da Lei Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de
2022, em cada evento de contratação, não ultrapasse os limites previstos nos incisos 1 e II
do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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im sa Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
CS? Secretaria de Administração
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor
padrão de vencimentos.
Art. 14. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de
despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
I - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de
compensação, no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por
meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida
compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de
ações destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber,
as disposições do art. 65, 8 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e
o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos,
permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
8 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a
comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
8 2º Caberá À Secretaria de Administração organizar a formação de Grupos
Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros
eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na
Administração Pública Municipal.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 16. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012;
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Cams Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
» Secretaria de Administração
IH — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais;
II —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo;
IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma
do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas
e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão
de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem,
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
WI - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 18. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $2º do
art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas
seguintes despesas:
1 — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
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im ; Prefeitura Municipal de Cidreira
“SI Secretaria de Administração
II — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos,
exceto dos setores de Saúde e Educação;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2021, observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos
do $ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar
Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
II - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art.
24 desta Lei.
8 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e
Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto
das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de
limitação de empenho, na forma prevista no $ 2º deste artigo.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na
informação a que se refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e
movimentação financeira.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 6º Sem prejuizo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000,
na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação.
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Art. 19. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês.
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários
que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste
artigo.
$ 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o
último dia útil do exercício de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura existentes
na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos
os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
$3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro de 2023.
Art. 20. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na
Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não
se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da
vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 21. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção
de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
$ 1º os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderão ser
utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Estado do Rjo Grande do Sul
É ao Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
à) Secretaria de Administração
$ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput
deste artigo.
Art. 22. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da
despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere.
& 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-
se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos
a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de
restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 04/2021, do Tribunal de Contas ou
norma que lhe for superveniente.
Art. 23. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre
nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos.
$ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
8 2º Durante a vigência de medidas restritivas à circulação e reunião de pessoas
em decorrência Emergência em Saúde Pública em decorrência do coronavírus (COVID-
19), as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual,
mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 24. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios
ou de requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de
créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização
legislativa específica.
Estado do Rjo Grande do Sul
Em ao Prefeitura Municipal de Cidreira
“7” Secretaria de Administração
$& 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas
constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos
adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
& 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de
superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
1 - superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2022;
II — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em
tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no
art. 4.º desta Lei.
Art. 25. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2022, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964,
proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 26. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
conforme as definições do art. 4º desta Lei.
$& 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I— Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de
trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão
para outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
ll — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para
despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do
mesmo programa de trabalho.
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8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados
a categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da
despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação por funções e subfunções.
Art. 27. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes
de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender
às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente,
desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 28. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos
das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas
necessidades especificas e a efetiva disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja
execução financeira, até 31 de dezembro de 2021, já tenha ultrapassado 20% (vinte por
cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção I — Disposições Gerais
Art. 29. Toda e qualquer emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos
projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da
Lei nº 2887/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades
e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das
despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
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$ 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso 1, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
II — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito;
8 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art, 30. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 31. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de
lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no $ 11 do art. 166 da
Constituição.
8 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma
objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para
entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores
deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo,
os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no
SI
$3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e o respectivo
pagamento.
$ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e
movimentação financeira nos termos do art. 18 desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma
proporção.
13
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício,
sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) de
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como
fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
& 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o
caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 04/2021, do
Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
$ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores
com assento da Câmara Municipal.
& 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou
entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
individuais do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os
recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser
utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 33. Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão
considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem
fática ou legal situações que obstam ou suspendem a execução da programação
orçamentária das emendas durante o exercício financeiro de 2022, em consonância com as
regras e os princípios que regem a administração pública.
$ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a
ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos
de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda;
II — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos
na Seção VII do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências
de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
II - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou
da ação orçamentária emendada;
V — no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de
obras ou instalações:
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a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos insumos
ou equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do
projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita
o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos
casos em que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda,
da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a
sua conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que
implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da
Lei Complementar nº 101//2000;
VII — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art.
35 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
8 2º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, com o
fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em
decreto, o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas
de que trata esta subseção.
8 3º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2022 poderão ser
utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 4º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das
emendas individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último
quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta
Lei.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 34. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou
de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o
disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
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somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência
a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
Art. 35. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e
serão executadas na modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de
despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
“Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 36. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, 8 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por “lei
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 37. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a
entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 38. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 39. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos que sejam:
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1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica
ou educação especial;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano
plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos
sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação
e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam
contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a
Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à
pobreza e geração de trabalho e renda;
$ 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
$ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
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Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 40. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins
lucrativos, dependerá ainda de:
I — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
WI — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria,
contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou
reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso 1, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de
junho de 1992.
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VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à
espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do
órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da
possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria da Fazenda e Planejamento verificar e
declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais
irregularidades verificadas.
Art. 41. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária
será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 42. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de
políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I- nome e CNPJ da entidade;
II — nome, função e CPF dos dirigentes;
HI — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio,
termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência
da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 44. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições
e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
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| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o
convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a
realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no
plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
Art. 45. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº
11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
- Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
social.
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas
ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo
167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 48. No exercício de 2022, a concessão de vantagens, aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo
e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão
obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de
projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento do mês de setembro de 2021, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em 2022,
inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento
vegetativo.
Art. 49. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da
Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo
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4 Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
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e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 04/2021 do Tribunal
de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. S0. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites
previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica
autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
II — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política
de pessoal da Administração Municipal:
1 - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
Il - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
$ 2º No caso dos incisos 1, II, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos
projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes,
deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
as seguintes informações:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de
natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu
acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas
as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que
contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos
remanescentes.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta
e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação
21
pés Estado do Rjo Grande do Sul
De É Prefeitura Municipal de Cidreira
SU) Secretaria de Administração
de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
1 — as situações de emergência ou de calamidade pública;
II — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de
lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2022, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
art. 58, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a
22
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária,
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará
em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
$ 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
1 - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
Il — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária
concedidos de acordo com as disposições do art.65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do 83º do art. 14, da
Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar
nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio
ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
23
pésti Estado do Rjo Grande do Sul
im é ; Prefeitura Municipal de Cidreira
SE” Secretaria de Administração
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
que trata o caput deste artigo.
Art. 57. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 58. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 104 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 59 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos
de abertura dos créditos adicionais.
Art. 60. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos
Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões
formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição
de órgãos, unidades orçamentárias, funções. subfunções, programas, ações, natureza da
despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de
valores e de finalidade da programação.
Art. 61. Fica acrescentada no Anexo I do Plano Plurianual para 2022/2025 -
Lei Municipal nº 2887, de 08 de novembro de 2021, no Programa 0101-Suporte de recursos
ao Poder Executivo a Ação nº 014- Reforma do prédio (sede) da Prefeitura Municipal,
conforme demonstrativo anexo.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
isbn
TOMÉ CLÁUDIO |D VA CARDOSO
Secretário de Administração
24
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ANEXO
METAS FISCAIS
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Município de : Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
Apuração Conforme a Instrução Normativa nº 04/2021, do TCEIRS
| 2022 |
ESPECIFICAÇÃO [| 2023 | 2024 |
| - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias, 93.411.300,14 96.012.178,67 97.889.962,46
O O
3.165.184,53 3.309.228,84 3.502.565,94
O E
4.225.391,23 4.473.062,37 | 4.730.668,53
4.825.627,36 5.044.245,27 | 5.277.537,21
E E
93411.300,14| 9601217867 | 97.889.962,46
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
Compensação Financeira entre Regimes
Rendimentos de Aplicações de Rec.Previdenciários
Deduções da Receita Corrente
IV - RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA (I-ll+lll
Município de : Cidreira
Lei de Diretrizes Orçamentári: ara o Exercício de 2022
astos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2022 a 2024
Tabela 04 -
'stimativa de Limites
PODER EXECUTIVO
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF)
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do & 1º do artigo 59 da LR!
[| 2022 | 2023 | zoza
50.442 102,08 51.846.576,48 52.860.579,73
47.919.996,97 49.254.247,66 50.217.550,74
45.307.801,87 46.661.918,84 47.574.521,75
PODER LEGISLATIVO ET
Limite Máximo Legal - 6% da RCL (alinea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF) 5.604.678,01 5.760.730, — aa
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo 0 único do artigo 22 daLRF) — | 324.444,11 5.472.694,18
imi DD
5.184.657,65
fo objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Lega, Prudencial e de Alerta para as
Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
la) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a
emissão do alerta de que trata o inciso Il do 8 1º do artigo 59;
bb) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo
lcom o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao
jalcance das seguintes vedações:
- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
lde determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
tl - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
posentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
lc) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único
ldo art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo
le condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo artigo, todos
lda LRF.
Município de : Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
TABELA OS - Demonstrativo da Evolução da Divida Consolidada Liquida
2019 0 (021 2022 2.023 2.024
Exercício Previsão (Saldo | Previsão (Saldo | Previsão (Saldo
Saldo Saldo Reestimativa Médio) Médio) Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 23.228.238,15| 27632812,16| 3270641071 | 2785582034 | 2039834774 | 20.986.859,60
Divida Mobiliária E - - - - .
Divida Contratual (inclusive parcelamentos) 1754532423 | 2180833933] 2758460932| 2231278763| 2390194209| 24.590.809.,68
Precatórios posteriores a 05-05-2000 568291392 | 582447283] 512171130] 554303271] 549640564| 538704992
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (1) E (8.126473,44)| 7.063.917,59 354.185,28) (472.247,04)| 2.079.161,75
385221277| 911881766| 762326694| 406476570 | 520226346| 580677206
() Restos a Pagar Processados 4208614,11| 11.245.291,10 559.340,35 | 539775152] 571413066] 3.870.410,51
Demais Haveres Financeiros 356.401,34 E E 118.800,45 39.600,15 52.800,20
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (il = | - 1) 23.228.238,16 | 35759.205,60 | 26642493,/12| 2821000562| 2087059478 | 27907.697,84
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$
2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024
Operações de Crédito / Pagamentos Realizado Realizado | Reestimativa Previsão Previs Previs
2.1 - Operações de Crédito . Sa E E E E
2.2 Encargos - Exceto RPPS 18.663.367,74 - 7676.96541| 8.185.160,52 | 8.718.854,29
2.3 Amortizações - Exceto RPPS Q . - E E e
OESITESTE -|TETSTULOE -|SOVBSLEOE -[ 05976 BI TI LY'DET'LSB'P | ES'GST TELS |
|
80'vBL'6P9T6 | GT LINTITO6 | 6L'SP9TTGL8 (HA HA = HA) VIDNJONILNOD 34 VASISAN V SQdV SVIHVININA SVSISIA!
S8'rPO'ESO'Z9L -| TO'ETO'9ph TEL -| OP'LTSL6ETT (NA) OySIAINA - VIDNIONILNOD 3 VASISIA
£6'BTB'TOLESS | OEOB9LSSTIE | STELTOLEOI | 0S'£L0'0/9'89 00'TZ8'06T'L9 SS'S9p'ST6'8b (A + AL= IA) VIDNJONILNOD 3d VASISIN VA SILNV SVINVINNIA SVSIdSIA
98'69L'LL0'T 60'905'659'T 88'TPT'996T 00'000'TL8 9L'869'V9B'T T9TIB'690'T (A) exdeo ap seupwua sesadsag (=)
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OyP949 ap sojny, ap opóisinby (-))
(HA - IN = XI) VAVHIAISNOD UAS V OlVININd OQVIINSIU JA VIIIN
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L0'6S0'ST9TSB | TS'ELT'B6S60E | OETEO'PVEBOL | 0S'EL0'86L'L9 PUTLTocEvo | p6'Es9'sSB9p (al) sasua4109 seupwud sesadsaa (=)
86'Sb5'99/'8 vO'Es6'6cT'8 TO'8s6'BTL'L E E Tr'ss'S9L'BT e ep sogseoua a sounç (+)
SO'SO9'T6E'T9B | 98'9TI'BTI'BTE | ZE'686TIO9IT | OS'ELO'B6L'L9 PT'TLT'ITE'VO 9E'6OT'TZ9'S9 SELPJUDLEÍJOP NU] 0/97X3 - S9JU91109 SEsadsag
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L9'vav'vro 8s'p6o'T8S (11) pede) ap seuguud segaday (=)
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OIdPIUNIA - SSJO J9]U] - SOPIGO SOUI9JU]
SOjusWeuBuIj 2 SOWNSPIdUI AP BJOIN 9p SOBJ2IU3 & SOJNÇ - 00005 T'T'IE
Ope)sa - SSJO 19)U] - SOPNTO SOUJ3JU|
sojuswejDueu!j 2 SOWNSPIdUWI 2P BIO 2p SOB122U3 9 SON - 00'00'p'T'T'p'E
BIUN - SSJO J3)U] - SOPGO SOUJB)U]
SOjusweUBUIS 3 SOUINSPIdWI 2P BJOIN 9p SOB422U3 Q SOJNÇ - OO'OO'ET'T'h'E
oBÍPPIjOSUOZ - SOPNGO SOUJ3JU|
SOjusWPIUBUIJ 9 SOUINSPIdUWI 9P JOIN 9p SOB122U3 & SOJNÇ - 0000 T'T'Z'b'E
OPÍPPIOSUOZ - SOUJDIXI
SOjuSwWPIDUPUIJ 9 SOLWNSPIdWI 9p SOB4BIUI 9 SOJNF SOJNO - 00'00'T'6T'b'€
oIdpIUNIA - SSJO 4934] - SOUJ3)U]
SOjuawepUBUIj 2 SOLINSPIdUII Ap SOBJLIUI 9 SOJNF SONNO - 00'00'S'B'T'p'E
OPB353 — SSJO J9Ju] - SOUJ9JU|
SOjuaWPUBUIJ 3 SOWNSPIdWI AP SOB1UI B SOINF SONNO - 00'00''8'T'p'E
OBIUN — SSJO J2JU] - SOUJJU|
SOjuSWPUPUIS 3 SOWNSPIdUII AP SOBJLIUI 3 SON SONNO - 00'00'€'8'T'h'E
oBÍPPIjOSUOD — SOU JIU]
SOjuaWPIUPUIJ 3 SOWNSPIdUWI PP SOBJLIUI B SOINF SONNO - 00'00'T'8'T'h'E
OBÍPPIjOSUOZ — BUPJUSLUBÍIO)
Pj322Y ap ogÍediajuy Jod sownsa1dwa3 ap SOB12U3 9 SOJNÇ - 00'00'T'p'T'h'E
OB5PPIJOSUO) - BLJBI|IGOIN BPI BP SOB12DU3 9 SOJNF- 00'00'T'ET'P'E
opÍepijosuo) - BUJ9]XI |ENJeJUOD EPIAIG ep soBeUI a sounf- 0000 T'T'T''E
- SSJO J3JU| - BUJ2JU] [BMeNUOZ EPI Ep sOB1eDu3 9 SONG - 0000'S'T'T'p'E
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- SSJO J2JU| - PUJ2]U| |BNJ21U0OD PPINQ ep SOB4eDU3 & SOJNÇ - 00:00" T'T'p'E
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Ia SIBJUOL! Hed SAGÍPBA) SOAISSVd SODUVINI 3 SOUNF
Município de ; Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 1,00
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 62º
M
ESPECIFICAÇÃO
% (cia) x 100
Receita Prmárias (1
Despesa Total
D
[Ze aarisaro| 426%]
A ST
[00,18%|- 671062136] 008%)
| 10,18%] RS 7
- 5.488.719,36
O qaid 1.569.820,83
| 1,04%]
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FR]
N
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ZPOLVSLLVS |WI90- | JO0ELLBEESO ESBaz LS L LILVEPO PO |WEVE |60999S2982 | 9S'BLEBSTOL
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E]
SILNIHHOO SOdIAA V SIHONVA OyovoldidIdSI
(mn ostou! “25 'sp ue 's87) € oAgensuomog — NV
z20z 3Q OlDjoHaXa
SINORILNV SOIOJONIXI SIUL SON SVAVXId SV INOD SVAVEVAINOO SIVNLV SIVOSIS SVIIN 3] OALVELSNONIA
SIVOSIA SVIIW 3 OXINV
SVIHYININVÔIO SIZIALINIA IA 137
BJSIPIO : Sp oidiajuniy
Município de : Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2022
AM - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º,
| R$12,00]
PATRIMÔNIO LÍQUIDO E 2019 EEN
atrimônio/Capital 103.395.979,42 107,39%;| 53.112.296,88 51,37% 0,00%
[Do | 00% 0,00%
Resultado Acumulado 7.114.016,24) -7,39% 50.283.682,54 48,63%, 53.112.296,88 100,00%
96.281.963,18 103.395.979,42 | 100,00% 53.112.296,88 100,00
ES
3 v
>
-
ES
REGIME PREVIDENCIÁRIO
atrimônio/Capital 1410529022] 20176%| 705264511] 50,00%) | 000%
Do Too | ooo 0,00%
(7.114.016,24)| -101,76%| 7.052.645,11] 50,00%) 7.052.645,11] 100,00%
>
[a]
E
3
[4
a
o
Es]
q
TOTAL 6.991.273,98 | 100,00% 14.105.290,22 | 100,00% 7.052.645,11 | 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
117.501.269,64 | 51,20%]
Patrimônio/Capital 113,78 60.164.941,99 Do | 000%
É
eservas E O E 0,00%
esultado Acumulado (14.228.032,48)| -13,78 57.336.327,65 | 48,80%] 60.164.941,99
103.273.237,16 | 100,00%| 117.501.269,64| 100,00%| 60.164.941,99 | 100,00
E
ES
ES
ES
Município de : Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2022
RECEITAS REALIZADAS 2020
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2018
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
R$ 1,0
2019
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens
TOTAL
DESPESAS EXECUTADAS 2020
2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
ETTBY PSL OL
90'TIE'STS E
90'T9E'STS'E
L69ILTLEV
L6'9LLTLEV
L69TLTLEV
PE'DOZ'ST
L6TSETS
68'6pB GTP T
DZ'zoy 905%
0Z'zov 905%
EL'TBM VOE OL
- Sdd4 SVISVIDNIGIAIHA SVLIIIIN SVO TVLOL
TeNdeS ap sejia)oy seno
souwnsgudua ap ogÍezuowy
SOANY 3 SOjauIG 'Suag ap ogÍeually
(tt) TV.LIdV 30 SV 13234
SajuB410) SejjaDaY SIBUG
«(ll Sds OP IeuEMy DRA ap OgÍezuowy esed sonpouad sauody
Sady O BJed Sd9H OP BUPDUapiAaIq Opdesuaduo)
SaJUB410 SENII9Y SEJNO
SOÍaS Pp Ej9Iay
SIPIUOLW Ed SPHIIAY SENNO
SOLPINQOIN S3JOJ2A BP SEjDD2W
SeuPIIIgOU| SEyj3day
[etuowed euaDay
ejsiuoIsuad
ongeu|
onay
seypa
PISIUOISUad
oAgeu|
ony
nao
SIBUONEd SAQÍNQUIUOD AP EuaIA
eJsIuOISUad
DANeu|
oany
JEM
ejsiuoisuad
onneu|
ony
(a)
sopesnãas sop sagóinquiuos ap euaday
(1) SILNIUHOD SVLIIDIS
ONICIAIUA SVLIIDIA
smeprsest eeseco
CL'VITTL6T
PG EES 6796
OIVINICIAIEA ONVId
SINOGIANIS SOQ VIDNICIAINA JA OlIdQUA JINIDIN OQ SVINYIDNICIAIUA SVSIASIA 3 SVLIIDIU
Bu BIUIE TA] OSPUI “57
db UE 447) 9 ONJENSUOLIBO - JINV
Tzoz 3a OjDuaXa
Sddy OQ TVINVNLV 3 VEIZDNVNIS OVÍVALIS VA OyÍVIIVAV
SIVOSIA SVLIW 30 OXaNV
SVINVININVÕIO SIZINLINIA 3G 197
extaspio : ap oidpiuny
SONIN 9 SUP ONO
sagÍeD|dy a SOjuawisaAu|
PXI2D ap sajuajeanba a exe)
PZ'996 CEGEL
vo'g9g ph
OJISJUBUIS WDI9Q 2P BINHAGOS BJed sosinIay
Sddy O sed sayody sono
SOPIUyapaLd SSJOJ2A BP ONPQuad AOdY - OgSeZNJOLIV Ap OUPId
sequawa(dns jeuosed OgÍNQujVOD - OgSezuowy ap oueid
RNVIDNICIAIHA ONVIA O VEVA SOSUNDIU 3G SILHOdV
EL'BPILHVO 0S'698TSO TI
OTEEELVG E SE'GL9TEE E
— SEUPDUDpiAdId
SdOy O BJed Sddy OP eugpuapinasd ogÍesuaduwo)
SPUBDU9PIAdIA SESAdSaA SENNO
SOUPDUBPIADIS SOPIAUBE SONO
sagsuad
seuojay
J2YN - SOpyauag
SOuPDUaPIABId SOPYALAE SONO
BT'EELLES sagsuad
T8'66S'60V'E seuopejuasody
OV'EEE LV E SE'GI9 TEC E LE'LYSELIT IMD - SODIaUag
SddU - SVINYIDNIGIAINA SVSIdSIA
SEUPDUapiAdId SESSdSaG SIBUISA
SdO4 O EJed Sddy OP BUPDU9piAdIg OgÍesUadiuo)
SeuPUapiAdId SEsadsag seno
SOuPNUBpIADIA SOPIaAUAG SONO
sagsuad
sewJosay
JBUIIN - SODyaUDB
SOLUPIDUBPIABIA SOINJIUAG SONNO
[endeo ap seyaday seno
sOunsp1dw3 ap opdezmuowy
SOANV 3 SOHBUIQ 'SUag ap ogÍeualy
(114) TYLIAVO 3Q SV 1338
SBJUB1J07 SEy9IaY SILUAG
Sddy O eJed Sd9H OP BUPIUapiAdud OpSesuadwo)
S9JUB1107 Seya22y SENNO
sOSjuas ap eyazoy
SIBJUOWILJLA SEHBDAY SENNO
SOUPIIGOIN SBJO|2A BP segaday
seupIIgo| Seya22y
([PIUOUINEd EuaDay
eystuoIsuad
ongeu|
ony
JEM
ejsIuOIsUdd
ongeui
onay
AD
SIBUONEA SIQÍINQUIUOD ap eaday
ejsiuoIsuad
ongeu|
ony
JEAN
ejsiuOIsuad
ongeu|
onny
(e)
sopesnãas Sop sagóinquiuos ap euazay
(HA) SILNIUHOD SVLIZDIA
ONIDNVNIS ONVId

Jeges e SOp|aJaxo SOpuaja! so esed ogdeyu! ap saçõalod se 'sajo esgos 'es-opueo
de 'ZZ0Z PP SSJ0OIeA Sop Jjued E Sopejnojeo weJo) 'pzoZ 9 EZOZ EJed sopejelosd enunua! ep sesojeA so - Z
tediauni esnypajeud Ep
EUEINqUI OBS NSIUIWPY EP SSQÓBULIOJUI LUOO OPJ09E BP SOJSIASIÁ LEIO ZZOZ EJB BOUNUSI BP SSIOEA SO -| SJO
+E'80029% DL Tsezsh IVLOL
veBoozop |Orcsezsy | 98'1EZZEP | SNId/LNISOdV | OVÔNISIVILSINV nudi
OlyyIDISaNaS
Rae du ISVWvYHDONd | 3aVaNvOOW ounarsL
VISIAIHA VLIDIN 30 VIONQNIS [S3HO1AS
00 84 Taospui'.z 5" We su) 2 OANENSUOLOG - JNV
tzoz 30 ODUIXI
VLIZOIA 3 VIONNTE VO OVÔVSNIdINO? 3 VALLVINLLSI
SIVOSI SVLIN 30 OXINV
SVISVININVÕÃO SIZIILIHIA 30 [37
esespto - ep odpruna
WI9AVIA NAS
0Z'62€ pS5 EE
(LS'zE6 SPO" L)
69'9p'805'ZE
(g6's0c'phz'L)
86'G0€"PhZ'L)
99'992 7/5
(L0'ZyL Beg'€)
9E'P8O'LZ8'L
(p9'z90'218"L)
ZZ0Z OJSIADIA JOJEA
00' $a
(Ain) = (A) 2904 ?P oesuedxa ap epinbr wobsew
ddd J0d sepeJsb 990 SEAON
SaJUS1109 Sesadsed SeJno e seagejoy
SIBIDOS SODJBIUI 9 [POSSO E senjejoy
290 SeAON
(AI) eyug weBiew ep opeziyn opjes
(11+1) = (111) ejnug webs
||) esadsaa 9p ajusueusa ogônpoy
(1) 2]1999%4 9Pp 9jusueuusdg ojusuny op jeulj opjes
H3ONNA 0€ seidugIajsuel| (-
SIBUOJINHJSUOD SEIDUgISjsuel | (-)
S9JU9JJ0T SEIDUPISJSUEJ | SP SJUS1I0ISA
SeuBINqUu| SEJIS99H Sp SJus11099A
PJ1999% PP 9jusueuiaa ojusuny
OLNIAI
(A ostou! “sz 8 “op “HE 'JHT) 8 OAjENSUOUDG - JINV
ccoc aa OIDJIHIXI
OGYNNILNOD SILVAVO JA SVISQLVIIIIO SVSIdSIA SVA OVSNVdXA IG NIDAVIN
SIVOSIA SVLIN JA OXINV
SVIHVININVÓIO SIZINLINIA IA 139
EJISIPIO : Sp oidjotunN
-ojdiotun OP
sej19901 se Op-9S-Jenbope ',Z0Z 9P OJedUBuIy Ojoj2J9X9 OU “OPeNUpUOD JSJBJLD
ap seugjeBugo sesedsep sep opsuedxe e anb “suls SOPIA9p SO eJed soweie|d9(
:aquoy
- TarIij 5904 ºp ogsuedxa op epinbi webuem
SojUGLIO? SeSadsad seno e Senejoy
SIBIDOS SOBIBIUA 9 |BOSSOM E sengejpd
92904 SEAON 9P ojoedu
(AI) eynug web ep opezyyn oples
(11+D = (111) ejug web
11) esadsad ep ausueuusa ogInpak
(I) 2992 9p ajuaueusod ojusuuny Op [eus OPIES
HANNA 08 sepuguajsues| (-
Sejus1JoS SeIUQIOJSUBI| GP QJUS11099Q
seugInqu| SEySoay Sp Sjuanodsg
ej9994 Ep Sjuaueuad ojuauny
ZZOZ OISIASIA JOJBA OLNIAI
00'1 $4 OSpui CS op HE JT) 8 OAJENSUOLISA - AINV
Lzoz aa OIDjOHAIXI
OaVNNILNOD HILVEVO JA SVINQLVOIHSO SVSIdSIA sva OVSNVdXa Ja NIDAVIN
SIVOSIA SVIIWN 3 OXINV
SVISVLNIINVÔIO SIZIALINIA JA 37
BJIBIPID : 9p OIdjUNIN
é ee E: eitun a Mu eia um parem
ANEXO Il
RISCOS FISCAIS
E 7 A 7
E O TZ SIBISIJ SONS! SOJNO
E O TT -segáeloJd Sp BIUEdSISIA
E TT
[ 00000051 | SOHNSdNE 3a OVôVIINN| 00000001 |
SVIONICIAOAd SOAISSVd SIVISIA SODSIA SIVINIA
EI 7 7 7
E TT SejusBuguoo SOAISSEd SONO
E O TT SESJ9N SEIDUPISISSV
DI ooc0Os | SONSSEd Sp ogdUNssy
E E SepIpeduoo SejuBIeo e sieAy
00'000'05
| 00000005 | VIDNIONILNOO 30 VAdaISIA| 00000002 | sienIpNç sepueusa
[O Sviongaoaa SJINIONILNO? SOAISSVd
00'L $4 E 8 “op He AUT) dAV
zzoz aa OIDIDUIXI
SVIONIAIAOaI A SIVISIS SOIS Ja OAILVSLSNOWIA
SIVOSIA SOOSIA JA OXINYV
SVISVLNINVÓIO Sazidladia 3d 131
EJISIPID : Sp oldiunNiA
eme Estado do Rjo Grande do Sul
ANEXO IH
METAS
E
PRIORIDADES
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
[ prOGRAMA: Jo1o-
arantir o funcionamento e as atividades do Poder Legislativo Municipal.
Unidade de
O (a Do DR
001 - Manutenção das atividades do Poder
Legislativo
Atividade mantenedora
002 - Publicidade institucional Câmara de
Vereadores
roduto: |Atividade mantenedora
131- Comunica jo social
ação: | (003 - Conservação do prédio da Câmara Municipal
Conservação e manutenção do prédio
Subfunção:|031 - Ação Legislativa
Produto: |Materiais e equipamentos
[Subfunção:|131 - Comunicação social
(005 - Capacitação de pessoas, participação e
realização de eventos administrativos e culturais
Produto: fEventos
Função: Jor-tegisatva
[Subfunçãos[131- Comunicaçãosocial |
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0101 - Suporte de recursos ao Poder Executivo
Garantir e sustentar o funcionamento de todas as funções do Poder Executivo e de todas
as atividades da Administração Municipal, buscando o melhor aproveitamento dos
recursos financeiros em conjunto com a qualidade dos serviços executados na
Administração Municipal.
Unida e
001 - Manutenção Gabinete do
Prefeito 12 R$ 1.030.000,00
Atividade mantida
y
Função: |04 - Administração
subfunção:| 122 - Administração geral
ação: omni ão R$ 2.200.000,00
Atividade mantida
çº 04 - Administração
122 - Administração geral
ação: | 003 - Manutenção Secretaria da
Fazenda e Planejamento
R$ 2.400.000,00
Atividade mantida
04 - Administração
122 - Administração geral
004 - Manutenção Secretaria de
Educação e Cultura
roduto: |Atividade mantida
Função: | 04 - Administração
122 - Administração geral
[subfunção:|
pão po - Manutenção Secretaria de
paude R$ 9.150.000,00
6.500.000,00
EM
fr
DE
Atividade mantida
04 - Administração
=
no
122 - Administração geral
pão | 006 - Manutenção Sec. de Obras,
Serviços Urbanos e Trânsito 12 R$ 4.500.000,00
Atividade mantida
04 - Administração
122 - Administração geral
B e
008 - Manutenção Secretaria de
Assistência Social 12 R$ 3.500.000,00
Atividade mantida
Função: [04 -Administração
Subfunção! 122 - Administração geral
009 - Manutenção Sec. de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura R$ 1.000.000,00
Função: [04 -Administração
e |
007 - Manutenção Secretaria de
Industria e Comércio 12 R$ 200.000,00
Atividade mantida
04 - Administração
122 - Administração geral
y
010 - Manutenção Secretaria de
Turismo e Desporto
Atividade mantida
04 - Administração
122 - Administração geral
011 - Manutenção Secretaria de
Segurança Pública
roduto:
roduto: |Atividade mantida
04 - Administração
122 - Administração geral
R$ 500.000,00
012 - Ampliação da Frota Municipal
. |Aquisição de veiculo Gabinete do
ale!
Ni
ui
R$ 100.000,00
04 - Administração
122 - Administração geral
Veículo para fiscalização tributária R$ 80.000,00
i unidade
014 - Reforma do prédio (sede) da
Prefeitura
unidade
R$ 2.500.000,00
id
oduto: |Prédio ampliado/reformado
123 - Administração financeira
E]
F]
a
=
&
[+]
j
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0102- Gestão de Recursos Humanos
Através de ações que buscam a capacitação de recursos humanos, coordenação de
materiais e recursos financeiros melhorando o controle e a eficiência da gestão
municipal, agregando desta forma melhorias na qualidade de serviços internos e ao
OBJETIVO:
cidadão.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001- Recomposição salarial dos
saridoras R$ 315.000,00
Atualização de vencimentos conforme T o
Produto: cgislação
Unidade
de Medida | Meta Física
Função: — |04 - Administração
[Subfunção:|122 — Administração Geral
002- Reajuste salarial aos servidores
Ação: úbli á
selecao Reajuste 1 R$ 1.000.000,00
Reajuste dos vencimentos dos
Produto: a
servidores públicos
Função: [04 - Administração
[Subfunção: | 122 - Administração Geral
003 — Capacitação e treinamento de
Função: [04 -Administração
[Subfunção:|122 - Administração Geral
004 — Diárias e Ressarcimentos de
Função: [o4-Administração
[subfunção:|122 - Administração Geral
005 - Realização de Concurso Público ã R$ 150.000,00
Unidade
Função: [04 - Administração
[Subfunção:| 122 - Administração Geral
R$ 1.615.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0103 - Gestão de serviços de saúde ao servidor público municipal
PROGRAMA:
OBJETIVO: Garantir a manutenção e prevenção da saúde do servidor público e seus dependentes.
Unidade de
dee (Prosuro y raso Ê nr Medida ea a om
001 - Manutenção de convênio com o
Instituto de Previdência do Estado R$ 1.100.000,00
i i ' E)
cSaUNo: Assistência a servidores e N
dependente servidores
Função: | 11 - Trabalho
Subtunção:| 331 - Proteção e benefícios ao
rabalhador
R$ 1.100.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
|” PROGRAMA: [0104 - Gestão Patrimonial
Promover a integração entre o Departamento de Patrimônio e os Departamentos de compras e almoxarifado
ORENIVO: para a implantação do efetivo controle e o gerenciamento dos bens imóveis e móveis do município.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO sao
[001 - Alienação de bens móveis e de Imóveis
inservíveis ao Município
0.000,
roduto: |Bens alienados liatação R E o
0:/122 - Administração geral
(002 - Gerenciamento dos bens móveis e
imóveis
Cadastro dos bens
[04 - Administração
122 - Administração geral
Meta Física 2022
s 000,
:
E]
u
R$ 10.000,00
R
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO lil - METAS E PRIORIDADES
[ PROGRAMA: [0104 - Gestão Patrimonial
Promover a integração entre o Departamento de Patrimônio e os Departamentos de compras e almoxarifado
para a implantação do efetivo controle e o gerenciamento dos bens imóveis e móveis do município.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Medida
001 - Alienação de bens móveis e de Imóveis
inservíveis ao Municipio
Licitação
Produto: fensalenados |]
Função: Jos -administração
[Subfunção: [122 - Administração geral
(002 - Gerenciamento dos bens móveis e
imóveis
Produto: [Cadastro dos bens
Função: |
04 - Administração
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXCO Ill - METAS E PRIORIDADES
0105 - Incentivo ao desporto
Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas, junto a
comunidade e em programas sociais. Incentivar as práticas desportivas visando a
saúde e o bem estar.
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
[001 - Promoção e apoio à realização
ide eventos esportivos 4
O 100.000,00
vento realizado af id
PROGRAMA:
ea A
par | 002 - Aquisição de material esportivo
fd
a % , O!
Produto: |Material adquirido SP R$ e
27 - Desporto
003 - Premiações esportivas
Ed
to: Ri so mm DO
813 - Lazer
[004 - Manutenção, ampliação de
instalações esportivas $ R$ 300.000,00
Ry
HE
E
CE
E
813 - Lazer
[005 - Manutenção Skatepark
municipal s
oduto: E R$ 50.000,00
ção:|813 - Lazer
ENIEA
Ms
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
(0106 - Desenvolvimento do turismo e lazer
OBJETIVO: Desenvolver atividades voltadas para a expansão e melhoria dos produtos e
, serviços turísticos com vistas a ampliação da oferta turística
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Desenvolvimento de projetos
turísticos =
o 400.000,00
Projeto elaborado & R$
Função: —|23 - Comércio e serviço
002 - Participações e apoio à
realização de eventos E
Evento apoiado/realizado & R$ 300.000,00
Função: |23 - Comércio e serviço
"E 003 - Sinalização turística
Cidade sinalizada
Função: |23-Comércioeseniço |
[Subfunção:
004 - Realização do calendário de
eventos
Função: |23-Comércioeseniço |
Isubfunção;]695 Turismo]
Função: | 23 - Comércio e serviço
006 - Premiações culturais, artísticas
e científicas
Premiações concedidas
Função: | 23 - Comércio e serviço
007 - Construção e manutenção de
monumentos
Jonumentos e imagens conservadas
M mas R$ 100.000,00
Função: —|23 - Comércio e serviço
R$ 2.010.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0107 - Gestão de recursos financeiros é
Visam a captação, cobrança de dívidas, sua aplicação, orientação e controle dos
OBJETIVO:
recursos financeiros do município.
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO rs
pes fo - Cobrança dívida ativa
Produto: EM
Função: o4-Administração
[subfunção:
123 - Administração financeira
Pp tóri
agamento de precatórios e R$ 900.000,00
sentenças
Função: 04 - Administração
Subfunção: [123 - Administração financeira
ção: | 003 - Recadastramento imobiliário
Atualização de cadastro de imóveis
Função: | 04 - Administração
[Subfunção: [123 - Administração financeira
R$ 50.000,00
R$ 2.025.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0108 - Informatização do setor público
Visa a manutenção, ampliação e atualização de sistemas e parque de máquinas
OBJETIVO: de forma a manter a eficiência do serviço público, bem como a busca por
novidades e melhoria nesta área
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida | om |
001 - Atualização Infraestrutura da
rede
R$ 30.000,00
Função: [04 - Adminstração
[Subfunção:| 126 - Tecnologia da informação
002 - Prestação de serviços de
informática
R 420.000,00
Serviços de Informática É
Função: | 04 - Adminstração
Subfunção:| 126 - Tecnologia da informação
003 - Manutenção dos equipamentos
de informática
Serviços de informática R$ 80.000,00
Função: | 04 - Adminstração
Subfunção:|1 126 - Tecnologia da informação
R 30.000,00
Ê
Função: [04-Adminstração
E 004 - Serviços de conectividade = |
Subfunção:|1 126 - Tecnologia da informação
005 - Manutenção do site da
prefeitura
R 24.000,00
Serviços de informática $ ai
E - Adminstração
Subfunção: [126 - Tecnologia da informação
006 - Aquisição de computadores e
notebooks
SON
St 04 - Adminstração
fora — fótbtunção 126 tecnojomngoitormação | 1 126 - Tecnologia da informação
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0109 - indenizações e restituiçõ
PROGRAMA:
Promover ações destinadas a restituir e indenizar terceiros por atos de
responsabilidade do Município e devolução de valores arrecadados indevidamente
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO E
par | 001 - Indenizações e restituição
R$ 1.000.000,00
(Produto: [indenizações e restituições pagas
Função: |28 - Encargos especiais
[Subfunção:|846 - Outros encargos especiais
R$ 1.000.000,00
OBJETIVO:
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0110 - Reserva de contingência
Prover dotação para gastos não programados no orçamento. Seja por situação
OBJETIVO:
não esperada ou mesmo por fização de valores insuficientes
Unidade
ações Ê PopuTos / nicho ú is ano de Medida FAKE
hear | 004 - Reserva de contingência
R$ 1.110.000,00
99 - Reserva orçamentária
[Subfunção:[999 - Reserva de contingência
PROGRAMA:
R$ 1.110.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
o Básica (Ensino Fundamental, Educação
Criar condições imprescindíveis para garantir uma educação básica de qualidade; viabilizar o
atendimento educacional de crianças de O a 5 anos; universalizar o ensino fundamental; amopliar a
oferta de ensino médio, garantir atendimento educacional a pessoas portadoras de necessidades
educativas especiais; qualificar a oferta da educação de jovens e adultos; garantir condições físicas e
de segurança para as escolas municipais; assegurar equipamentos e material didático pedagógico
(para as escolas municipais; melhorar a gestão dos recursos humanos das escolas municipais;
qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Unidade
a
PROGRAMA:
OBJETIVO:
o | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
par for - Ampliação da Escola
produto: fescolaampliada
o: |361 - Ensino Fundamental
0 (002 - Ampliação da Escola
o: |365 - Educação Infantil
|003 - Manutenção das Escolas
z
Ê
2
E
ê
8
Sul
n
&
E
ê
8
conservação da Escola EMERE
ê
361 - Ensino Fundamental
004 - Manutenção das Escolas
Conservação da Escola R$ 200.000,00
di
[a
2
8
8
65 - Educação Infantil
ação: J0O5 - Manutenção da Escola
Produto: JEsCOA À eme
função: [i2-Educação 1] ca
subtunção: | 361 - Ensino Fundamental
006- Manutenção da Escola
R$ 25.000,00
dA
365 - Educação Infantil
|007- Construção de Escolas
juto: Escola construída
365 - Educação Infantil
008 - Construção de Escolas
ee] 1 R$ 1.167.000,00
361 - Ensino Fundamental
roduto:
361 - Ensino Fundamental
010 - Contratação de pessoal
Servidor
EMEI
HAHA
ê
ê
8
R$ 25.000,00
Produto: |Pessoal contratado
Ê 12 - Educação
365 - Educação Infantil
011 - Aquisição de equipamento e
material permanente Equipamento,
E
E
a
o
º
nar
a
ê
8
À
ê
N Material adquirido material 100.000,00
[i2-Educação permanente
361 - Ensino Fundamental
012 - Aquisição de equipamento e
material permanente
: | Material adquirido
Equipamento,
material
permanente
ê
365 - Educação Infantil
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0112 - Educação Superior
Criar condições para que os alunos do ensino superior e/ou ensino médio
profissionalizante frequentem cursos em universidades e escolas de ensimo
médio que oferecem cursos que não estão disponíveis no município de
Cidreira, através do auxílio para transporte aos estudantes organizados em
associações.
R$ 25.000,00
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO demedida
R$ 20.000,00
PROGRAMA:
o: Aluno atendido
12 - Educação
364 - Ensino superior
002 - Apoio a instalação de instituição
de ensino superior
Produto: |Aluno atendido
2 - Educação
364 - Ensino superior
001 - Apoio ao ensino superior |
ú
R$ 45.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill- METAS E PRIORIDADES
(0113 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade aos bens culturais, de forma a promover a
inclusão social e contribuir para a prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro do)
(patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a construção de novos equipamentos culturais.
| no | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
edida
[001 — Festa de lemanjá
tojEventos realizados
Evento R$ 48.750,00
0/392 — Difusão Cultural
ção|002 — Festival de Música — Nível Estadual
odutojEventos realizados 1 R$ 97.500,00
[———Subfunção/392 - Difusão Cultural
[TT Produtofevemosrealiados
ção)392 — Difusão Cultural
[nad [004 — Feira de Artesanato e Literatura
[O ProdutoJEventos realizados 1
| Subfunção/392 - Difusão Cultural
E [O ProdutojBanda em Atividade 1
| Subfunção[392- Difusão Cultural
[006 — Acervo Biblioteca Pública
tojAcervo Adquirido
[| 92 — Difusão Cultural
o — Festa Nossa Sra Da Saúde
Evento Realizado
20.000,00)
E
Era
|
E!
j
ê
E
392 — Difusão Cultural
007 - Manutenção do ComCultura
onselho Desenvolvido/Mantido
ca
392 — Difusão Cultural
-. São Bom Jesus Da Capeia
Evento Realizado 1
392 — Difusão Cultural
[011 — Memorial Virtual dos Veraneios
E det EE
0/392 — Difusão Cultural
oj012 — Encontro Das Culturas Populares
ojévento Realizado
ção/392 — Difusão Cultural
13 — Manutenção Oficinas Culturais
uisição de patrimônio
to]
E E
E
Juto)
Hg
m
&
E,
5
NN
Dolo
Subfunção/392 — Difusão Cultural
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES
[0114 - Assistência ao Educando
Garantir aos educandos o fornecimento de merenda escolar de qualidade, assistência a saúde e
di Dom
001 - Manutenção da merenda
escolar aos educandos
1.000.000,00
Atividade mantida R$ oo
Função: [i2-Educação
[Subfunção: | 361 - Alimentação e Nutrição
-|- —
subtunção 361 - Assistência e criança e ao
adolescente
002 - Aquisição e distribuição de
uniformes para os educandos
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0115 - Transporte escolar
Assegurar a frequência dos educandos à escola, mediante a garantia de condições de
acesso aos estabelecimentos escolares através de meios de transporte adequados.
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO pr ía om |
001 - Manutenção do transporte
Açã escolar da educação básica
R$ 150.000,00
Produto: tividade mantida
Função: | 2 - Educação
[Subfunção:| 61 - Educação básica E
PROGRAMA:
OBJETIVO:
TIPO
|
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0116- Qualidade de vida na melhor idade
, Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Manutenção Do Lar Municipal do Idoso
roduto: ENTIDADE 1 |R$ 350.000,00
os - 7
Promover e dar continuidade no atendimento às necessidades básicas das pessoas idosas,
estimulando sua integração social, fortalecendo os laços familiares e o exercício da cidadania.
du
8 - Assistência social
1.800 R$ 200.000,00
E
002 - Assistência e proteção social ao idoso
IDOSO
roduto: [idoso
a R$ 210.000,00
R$ 50.000,00
150 mensal
08 - Assistência social ( )
R$ 75.000,00
241 - Assistência ao idoso
Ação: 003 - Projetos para a “melhor idade
R$ 60.000,00
R$ 70.000,00
roduto: |Gupo
R$ 350.000,00
di
Produto:
Função: Jog - Assistência social
[subfunção: |
241 - Assistência ao idoso
. 005 - Manutenção e desenvolvimento do
Ação: Conselho Municipal do Idoso
ENTIDADE
08 - Assistência social
241 - Assistência ao idoso
004 - Grupos de caminhada
Produto: [idoso
Função: Jos-Assistênciasocial
[subfunção: |241-Assistênciaaoidoso
006 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo
Municipal do Idoso
: idoso O ENTIDADE
Função: | 08 - Assistência Social
subfunção: | 241 - Assistência ao idoso
007 - Aquisição e manutenção de veículo para
Lar Municipal do Idoso
R Produto: UNIDADE
Função: Jos-Assistênciasocial
—|subfunção: [241-Assistênciaaoidoso
TOTAL
E]
jN
Função: Jo8- Assistência social
Subfunção: | 241 - Assistência ao idoso
ação: 8 - Aquisição e manutenção de veículo
Adaptado para Idoso
Produto: [Veículo adquirido/conservado UNIDADE
OTA
R$ 1.365.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Il! - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: [0117 - Atenção e promoção à família
Oferecer serviços de promoção e proteção social às famílias, em especial as que se
OBJETIVO:
encontram em situação de vulnerabilidade social
Unidade de
Medida
R$ 144.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
'001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento
ação: | de vínculo (SCFV,
roduto: Jofcna
Es —
GRUPO
(por ano)
ir
FAMÍLIAS
Produto: Jrmílas
: T (auxílio
Função: | 08 - Assistência social
" E mensal)
[subfunção: | 244 - Assistência comunitária
FAMÍLIAS
(auxílio
mensal)
08 - Assistência social
|DO3 - Execução do Programa Bolsa Família
Produto: [rmílas 4
subfunção: [244 - Assistência comunitária
004 - Vulnerabilidade Temporária FAMÍLIAS
| R$ 180.000,00
R$ 300.000,00
Produto: (auxílio
08 - Assistência social
R$ 500.000,00
o Hran [como
Subfunção: |244 - Assistência comunitária
005 - Auxílio Natalidade RECÉM
Produto: [Enxoval O ÂNAsciDOS R$ 30.000,00
Função: [08 - Assistência social (média
Subfunção: |244 - Assistência comunitária mensal)
Função: — |o8 - Assistência social E
Função: [08 - Assistência social
jação: —|006- Auxílio funeral FAMILIAR
ur a Ra
Subfunção: |244 - Assistência comunitária mensal)
ação: [007 - Calamidade pública
Material de construção FAMÍLIA R$ 100.000,00
Subfunção: | 244 - Assistência comunitária
ação: | 008 - Execução do Programa Frentes de
eração de renda PROGRAMA] 1 |R$ 500.000,00
G
Função: Jos-Assitêncasoca |
44 - Assistência comunitária
Municipal |
Produto: [fundo A ENTIDADE R$ 60.000,00 |
Função: Jos -Assistênciasocal | |
[Subfunção: [244 - Assistência comunitária 4
1
|
ação: | 010 - Manutenção e desenvolvimento do CRAS |
|
ENTIDADE |
R$ 240.000,00
Função: Jog - Assistência social
Subfunção: [244 - Assistência comunitária
lação: [011 -Criação do CRAS Costa do Sol
Implementação do novo CRAS ENTIDADE
Função: | 08 - Assistência social
R$ 400.000,00
[Subfunção: [244 - Assistência comunitária
2
Implementação do CREAS ENTIDADE | 1 [R$ 370.000,00
Função: — |08 - Assistência social
subfunção: |244 - Assistência comunitária
013 - Manutenção e desenvolvimento do CREAS
[RES entidade] à |R$ 12500000
08 - Assistência social
[subfunção: [244 - Assistência comunitária
014 - Manutenção do Conselho Municipal de
Assistência Social
ENTIDADE
Conselho Municipal
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
ação: | quisição e manutenção de veiculo para O
i 1
R$ 60.000,00
'
RA
Veículo adquirido/conservado
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
R$ 70.000,00
R$ 3.177.196,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
(0119 - Programa de atendimento a mulher em situação de risco, violência e vulnerabilidade
Coordenar, articular e executar ações de atendimento às necessidades básicas das mulheres em
situação de risco, violência e vulnerabilidade, estimulando sua integração social, fortalecendo
o exercício da cidadania.
os laços familiares e
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Executar ações de prevenção a violência
contra a mulher
roduto: p CAMPANHA R$ 15.000,00
08 - Assistência social
244 - Assistência a mulher
002 - Construção da Casa de Acolhimento Provisório) .
para mulheres em situação de risco
roduto: [Mulher acolhida ENTIDADE R$ 570.000,00
E 08 - Assistência social
244 - Assistência a mulher
003 - Manutenção da casa de acolhimento
provisório para mulheres em situação de risco
roduto: |Casa mantida ENTIDADE R$ 100.000,00
ã 08 - Assistência social
244 - Assistência a mulher
Municipal dos Direitos da Mulher (COMBIM
roduto: ENTIDADE E R$ 60.000,00
08 - Assistência social
E R$ 60.000,00
244- Assistência a mulher
ão. 005 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo
Vic Municipal de políticas públicas em prol da mulher
ENTIDADE
Função: |08 - Assistência social
R$ 805.000,00
PROGRAMA:
OBJETIVO:
iu
ud
E
E
ISubfunção:|244 - Assistência a mulher
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0120 - Atenção à Criança e ao Adolescente
: E! 2
a
E
5
PROGRAMA:
Toordenar, articular e executar ações de atenção, proteção e promoção à criança e ao
OBJETIVO:
adolescente
001 - Implantação do Programa ASEMA - Apoio
Sócio Educativo em Meio Aberto
Produto: |Crianças e Adolescentes R$ 60.000,00
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao adolescente
002 - Estruturação de PETI - Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES R$ 50.000,00
08 - Assistência social
Subtunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente
ação: | 003 - Implantação de Programas anti-drogas.
Produto: |Pessoas R$ 50.000,00
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao adolescente
$ ,
005 - Capacitação continuada o
Produto: |Servidores da casa Nes R E =
08 - Assistência social RA $ 5.000,
243 - Assistência à criança e ao adolescente &
ão: 007 - Gestão de pessoal do Conselho Tutelar
Pagamento de gratificaçã jári
, g n e gratificação e diárias aos R$ 70.000,00
conselheiros
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao adolescente
008 - Manutenção do Conselho Tutelar |
Conselho Tutelar
Função: | 08 - Assistência social ENTIDADE 1 R$ 100.000,00
[subfunção:| 243 - Assistência à criança e ao adolescente
Produto: fundo
Função: [08 - Assistência social ENTIDADE R$ 60.000,00
243 - Assistência à criança e ao adolescente
OTO - Manutenção e desenvolvimen
Unidade d:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Medida
Crianças e Adolescentes da rede municipal
ação: | 004 - Manutenção da Casa de Acolhimento
Função: —|08 - Assistência social ENTIDADE R$ 200.000,00
Bubtunço] 243 - Assistência à criança e ao adolescente
ação: | 009 - Manutenção e desenvolvimento do
FUMDICA (Lei 159/91)
1
o do
Ação: COMBICA - Conselho Municipal da Criança e do
Crianças, Adolescentes e Conselho Tutelar ENTIDADE
Função: Jog - Assistência social
Subtunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente
TOTAL
011 - Equipagem e manutenção do Conselho
Tutelar com carro, computadores, ar-
condicionado, refrigerador, bebedouro e
mobiliário
Conselho Tutelar
Função: | 08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao adolescente
Subfunção:
ENTIDADE E 150.000,00
R$
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0121 - Valorização do cidadão
OBJETIVO: Promover ações que visam assegurar os direitos e serviços básicos aos indivíduos,
' qualificação do trabalhador e o exercício da cidadania.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Apoio ao trabalhador
roduto: |Encaminhamento ao trabalho
n7]
Função: [14 - Direitos da cidadania N R$ (50.000,00
Subfunção:| 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
Jação: — |002- Alistamento militar
Produto: |Alistamento realizado p
Função: |14 - Direitos da cidadania mo] | ei
Subfunção: [422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
lação: [003 - Emissão de documentos (RG, CTPS, etc)
Documentos emitidos = R$ 24.000,00
Função: |14 - Direitos da cidadania ni
Subfunção: [244 - Direitos individuais, coletivos e difusos
ação: |
Produto:
004 - Defesa do consumidor
Consumidor protegido R$ 24.000,00
14 - Direitos da cidadania
422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
005 - Realização de cursos profissionalizantes
Produto: |Pessoal ca pacitado É E R$ 100.000,00
14 - Direitos da cidadania
422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
006 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo
Municipal de Bem-estar Social (Lei 346/1993
Fundo mantido/desenvolvido Entidade 1 R$ 60.000,00
iu
Função: [14 - Direitos da cidadania
Subfunção: [244 - Direitos individuais, coletivos e difusos
EE
d.
R$ 282.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0123 - Média e Alta Complexidade
OBJETIVO: Proporcionar a população garantia de servições de média e alta complexidade dentro do PA 24
hs.
Onidad
nos (PRonros / runão / pá NEN EE
Ação: por - Aquisição de veículo para o PA 24 hs
Unidad R 100.000,00
: | Veículo adquirido nt $
: [10 - Saúde
302 - Alta e Média compexidade em Saúde
H 002 - Terceirização de serviços médicos
E E R$ 4.000.000,00
mp É o
(eo É no
R$ 300.000,00
Ação: |003 - Exames
: Exames
004 - Aquisição de equipamento e material
permanente e de consumo
Produto: |Material de consumo
: |10 - Saúde
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0124 - Atenção báscia em saúde
Garantir ações de atenção integral à saúde da população, ampliação a cobertura
da população do município pela estratégia de saúde da família, através de ações
tanto preventivas como curativas. Manutenção da rede de saúde municipal e das
ações e serviços de saúde pública. Da farmácia municipal, saúde mental, entre
OBJETIVO:
outros.
IPO == PRODUTOS / FUNÇÃO / RE de
== RE
001 - Atenção à saúde da
mulher
.000,00
Prsduto mulher atêndida Atendimentos | 10.000 | R$ 50.000,
Função: 10 - Saúde
Re
002 - Estratégia da saúde da
família
Unidade 20.000 R$ 50.000,00
CEE 10 - Saúde
Subfunção:|501 - Atenção básica
produ | Pessoas atendidas Eos | eetiventos 1.000
Função: |10-Saúde Saúde
Subfunçõo 301 -Atençõo básica |
. do Posto Eva Dias de Melo
iniaaos 1 Eu nd ds
Benção: fo Saio ST] E Saúde
E Reforma das Unidades
Básicas de Saúde
Reforma e ampliação
: Unidade 1 R$ 450.000,00
Função: |10- Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
. 006 - Aquisição de
Ambulância
Produto: |Veículo Unidade 1 R$ 250.000,00
Função: [i0-Saúde
[subfunção:|301 -Atençãobásica |
pa ge
Ação: a '
neces de saúde
Serviços 1 |R$ 50.000,00
TE Aquisição de
equipamentos
médicos/ambulatoriais e
material permante Unidade 100 R$ 400.000,00
Função: J10-Saúde
|
| | 009 - Construção/Abertura
pão o novas Unidades Básicas de
Saúde (UBS
| “09.000,00
Subfunção:|301 - Atenção básica Unidade
010 - Atenção a saúde do
idoso
atendimento aos idosos
:|301 - Atenção básica
011 - Capacitação
profissional, cursos e
atualizações.
Capacitar profissionais.
É Es
Unidade
10 - Saúde
:|301 - Atenção básica
R$ 40.000,00
012 - Aquisição de veículos
Ação: para as Unidades Básicas de
Saúde e Secretaria de Saúde. Unidade 2 R$ 200.000,00
Subfunção:|301 - Atenção básica
poe 013 - Lixo hospitalar
q R$
80.000,00
- o R$ 50.000,00
B istribui Unidade e] R$ 1.125.000,00
Ação: 016 - Saúde bucal
reduto! Pessoms atendidas atendimentos 20.000 | R$ 150.000,00
ondas E j10o-Saúde
isubfunção:|3 301 - Atenção básica
017 - Exames laboratorias e
Ação:
dd
Atendimentos 150.000 | R$ 300.000,00
Fanção: fo 10-Saúde
iSubfunção:|3 301 - Atenção básica
018 - Marcação de consultas
Dinrttmer
Atendimentos 40.000 | R$ 50.000,00
Função: ão Função: dO ônido
Subfunção:|301 - Atenção básica 3] BoA A enção bási
pin do
Conselho Municipal de Saúde
Unidad .
Produto: [020 - Conselho Municipal | 020 - Conselho Produto: [020 - Conselho Municipal | é ed >000,00
Função: [10 - Saúde
Subfunção:/301 - Atenção básica
TOTAL R$ 4.300.000,00
Prestação de serviço de
to .
coleta de reíduos Unidade
Função: 10 - Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0125 - Vigilância em saúde
PROGRAMA:
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO E Medida E a RC
. 002 - Aqusição de veículo para
. equipes de fiscalização ambiental
- E Unidade R$ 50.000,00
subfunção:| 305-Vigilância epidemiológica
003 - Ações de combate, prevenção e
controle de riscos. R$ 100.000,00
Ações de vigilância
Fonção: | 10 - Saúde
ISubfunção:|305-Vigilância epidemiológica
004 - Aquisição de equipamento e
Ação:
material permanente e de consumo
Unidade Ri 100.000,00
E
Ponção: fiO-Saíde 10 - Saúde
roça ebtunção! pot islâncisantáro dd 304-Vigilância sanitária
R$ | 250.000,00
Garantir ações de atenção, prevenção, fiscalização à saúde da população
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0126 - Gestão de obras públicas
Promover a execução, com qualidade e otimização dos recursos físicos, humanos
e financeiros disponíveis, de obras e serviços de engenharia, arquitetura e
correlatos.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade
de Medida
Edo R$ 250.000,00
001 - Manutenção e conservação dos
imóveis do município - Prédio
TCE
Eresito: públicos
pensão 451 - Infraestrutura urbana
. 002 - Elaboração, análise, aprovação
. e orçamentos de projetos
produto: Área projetada a ser construída, projetos 10 R$ 80.000,00
ampliada ou restaurada
Função: |15 - Urbanismo
Isubfunção:| 451 - Infraestrutura urbana
00 - Execução e fiscalização de
Ação: obras e serviços de engenharia,
arquitetura e correlatos
“área construída, ampliada ou R$ 10.000,00
Produto:
FEET
unção: Hs Urtanismo 15 - Urbanismo
isubfunção:|451 - [451 - Infraestrutura urbana urbana
peso ottevsiademdo | 004 - Aquisição oa aquisição deverão | veiculo
veiculo mms R$ 700.000,00
FEST 15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura Urbana
E 005 - Manutenção da frota
: ia R$ 10.000,00
Função: [i5-Urbanismo 15 - Urbanismo
[Subfunção:| 452 - Serviços urbanos
R$ | 1.050.000,00
PROGRAMA:
OBJETIVO:
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: (0127 - Serviços urbanos
Manutenção da cidade com serviços de capina, limpeza, coleta e destino final do
OBJETIVO: lixo e correlatos de forma a reduzir os impactos ambientais e, desta forma, previnir
doenças e proliferação de vetores além do bem estar social.
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Era DE
Ação: 004 - Varrição de vias públicas
uni de
1.0 R 500.000,00
Produto: |Limpeza pública serviço 21.000 s pu O
Função: |15 - Urbanismo
Subfunção:|452 - Serviços urbanos
Ação: 002 - Coleta de lixo
inhi
- luto. R$ 2.000.000,00
: |Lixo recolhido ao mês
Função: |15 - Urbanismo
Subfunção:|452 - Serviços urbanos
003 - Destinação final do lixo
Lixo depositado toneladas 10.000 R$ 1.600.000,00
15 - Urbanismo
subfunção:|452 - Serviços urbanos
11.000 R$ 100.000,00
serviço
= |cemitério mantido cemitério R$ 50.000,00
: 115 - Urbanismo
:)452 - Serviços urbanos
: 006 — Ampliação do cemitério
: | Cemitério mantido gavetas 100 R$ 100.000,00
Função: 15 - Urbanismo
ão:|452 - Serviços urbanos
R$ 4.350.000,00
004 - Varrição e coleta de lixo na
faixa de praia
15 - Urbanismo
452 - Serviços urbanos
Ação: 005 - Manutenção do cemitério
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
128 - Conservação e manutenção de vias urbanas
PROGRAMA: O:
Conservação e melhoria da malha viária do município, garantindo segurança,
conforto e acessibilidade
Unidade
de Medida
H 001 - Manutenção de vias públicas
R 500.000,00
Conservação de vias públicas $
Função: |15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura
. 002 - Manutenção de estradas
. vicinais
d R 250.000,00
: |Conservação de estradas [ti 5
ão: |15 - Urbanismo
:|451 - Infraestrutura
H 003 - Recapeamento asfáltico -
t 100 R$ 600.000,00
: |15 - Urbanismo
:/451 - Infraestrutura
: 004 - Pavimentação asfáltica
R 2.000.000,00
: |Pavimentação de vias 5
Função: |15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura
EH É o
feel a
R$ 6.550.000,00
005 - Pavimentação com pedra
irregular
o
Pavimentação de ruas
15 - Urbanismo
:|451 - Infraestrutura
006 - Pavimentação com asfalto
ecológico (PVS)
|
Pavimentação de vias
15 - Urbanismo
:|451 - Infraestrutura
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0129 - Iluminação pública
Implementar ações relacionadas a ampliação, manutenção e operação dos
OBJETIVO: . E
serviços de iluminação das vias e logradouros públicos
Unidade
id MaopuTos , RnçÃO Ê Eno de Medida e [om |
po | 20.000 R$ 1.100.000,00
UNIDADE
Lâmpadas, luminárias, reatores N
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção:| 451 - Infraestrutura Urbana
002 - Aquisição de equipamentos de
segurança para eletricistas
R 12.000,00
Ei S
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção:| 451 - Infraestrutura Urbana
UNIDADE 1 R 400.000,00
: | Caminhão adquirido É
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção:| 451 - Infraestrutura Urbana
ISubfunção;452 -Serviosurbanos
N R$ 50.000,00
ação: | 005 — Aquisição de implemento
implemento adquirido implement N R$ 200.000,00
001 - Aquisição de lâmpadas
revisão/
conserto
veicular
manutenção
Função: 15 - Urbanismo
15 - Urbanismo o/unidade
iSubfunção:|451 - Infraestrutura Urbana
006 — Aluguel de maquinas e
ação: | equipamentos
horas R$ 50.000,00
Elo ensaios —
Subfunção:| 451 - Infraestrutura Urbana
R$ 1.812.000,00
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
25 R$ 200.000,00
o =
= ns
Unidade R$ 100.000,00
R$ 1.250.000,00
001 - Manutenção e melhoria de
parques, praças e pontos turísticos
TPraças, parques e pontos turísticos
15 - Urbanismo
EAF
:)452 - Serviços Urbanos
002 - Construção de novas praças
: fes
Se TT Urbanismo
:|452 - Serviços subfunção:452 -Serviços Urbanos]
003 - Construção de calçadão e
ciclovia
E adão e ciclovias
STITE Serviços Urbanos
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES
131 - Trânsito seguro
PROGRAMA: Lo)
Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento da
consciência do cidadão para um trânsito seguro
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO e Medida EEE
Ene 001 - Sinalização das vias
i 1.600
úntdadod R$ 120.000,00
OBJETIVO:
placas
Função: |15- [15-Urbanismo
ISubfunção:|452 - Serviços urbanos
Ea EFESTE R$ 30.000,00
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção:| 452 - Serviços urbanos
sá veiculo adquirido R$ 150.000,00
punção. Infraestrutura Urbana
ação: Joos- Manutenção da frota
revisão 1 |R$ 10.000,00
unção: —fi5- Urbanismo
Subfunção:|4: 452 - Serviços urbanos
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO II! - METAS E PRIORIDADES
om Do Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
[ PROGRAMA: |
| omenvo: |
EE
| mo | e es PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
pão: Plano Municipal de Saneamento
pão: Tn
produto: [Pro munipal de saneamento básico
(produto: | Unidade 50.000,00
Função: [17-Sanesmento
512- Gestão integrada de resíduos
Subfunção: E
sólidos
ação: | - Recuperação de passivos
ambientais Unidade
fra | 4 las 10000000
Função: [i8-Meioambiente | ra [18-Meio ambiente — Yrecuperad
estão integrada de residuos a
Eos
003 - Construção do Transbordo
Ação: E
Municipal
Orientação e estruturação do sistema
de gerenciamento de resíduos sólidos Unidade 250.000,00
E 18- Meio ambiente
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
Função: |18- Meio ambiente
[18-Meioambiente 29.009,00
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
007 -Revisão do Plano Diretor | |
qe Revisão Plano Diretor
Unidade R$ 50.000,00
Revisão eo E TT de San.
E .
Função: [18- Meio ambiente Unidade
:|541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
004 - Regularização das areas verdes
da cidade Unidade
Regularização Fundiária Area
Regulariza
da
005 - ERPantos
i
Unidade
= Meio ambiente Projetos R$ 100.000,00
Ermo Gestão integrada de resíduos
Subfui
006 - Apoio a criação de cooperativas
Açã e ii R$ Eos
Unidade
aloe DE Meio ambiente Projetos E
541- Gestão integrada de resíduos |
sólidos
po 541- Gestão integrada de resíduos
Ee
R$ 20.000,00
Unidade
Projetos
009 -Estação de Tratamento de
Esgoto
| Revisão Plano Municipal de San.
Produto: .
| Básico
| Função: | 18- Meio ambiente
541- Gestão integrada de resíduos
E R 1.500.000,00
E
sólidos
ação: [010 - Ecopontos -
Manutenção/Recolhimento. Tonelada
Função: [18- Meio ambiente º 4000 | R$ 410.000,00
coletada
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
Manutenção/Recolhimento.
18- Meio ambiente
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
| ação: | 011 - Banheiro Quimicos/Container -.
| Prestação de Serviços
| Função: — [18- Meio ambiente SRV diária) 10.000 | R$ 1.200.000,00
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
lação: |
ca R$ 205.000,00
coletada
012 - Transbordo -
R$
4.265.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0133 - Natureza viva
Dotar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente com recursos necessários para
OBJETIVO: aquisição de materiais, equipamentos e veículos para aplicação, desenvolvimento e
realização de ações previstas nos diversos planos e programas da secretaria para
melhoria da qualidade ambiental do município. o
Uni
tipo | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / suBruNçÃO | Unidade de
Medida
ação: | 001 - Reativação do Horto
Profissionais contratados prestando UNID.
P: to: 1 R 50.000,00
Foduto assistência técnica PROJETO $
Função: [18- Meio ambiente
Isubfunção:|541- Natureza viva
002 - Implementação do Programa
Bem estar animal.
Programa instalado animais UNID. 14 R$ 10.000,00
Produto: -UUU,
Função: | 18- Meio ambiente
Subfunção:| 541- Natureza viva
003-Proteção e Bem Estar Animal
T E PROJETO
18- Meio ambiente
Subfunção: [541- Natureza viva
ação: | 004 - Arborização
Enriquecimento da biodiversidade UNID.
Produto: | ca ÁRVORES R$ 50.000,00
Função: [18- Meio ambiente PLANTADAS
[Subfunção:| 541- Natureza viva
ação: | 005 - Monitoramento das águas
Águas do município monitoradas e
Produto: |com consolidação dos índices de UNID. 10 R$ 10.000,00
qualidade COLETAS
Função: |18- Meio ambiente
[subfunção:[541- Naturezaviva
006 - Educação e preservação
I ambiental.
| R$ 30.000,00
007 - Seminários, palestras, cursos e
eventos
Eventos, materiais publicitários e
Produto: =”
atividades
Função: | 18- Meio ambiente
Produto: Comunidade, turistas, veranistas com
* l|sensibilização ambiental/Manutenção| ATIVIDADE
R$ 10.000,00
[subfunção:| 541- Natureza viva
Função: | 18- Meio ambiente
Subfunção:| 541- Natureza viva
008 - Plano de manejo de Dunas |
No: ooo
Função: [18-Meioambiente
Subfunção:| 541- Natureza viva
009 - Conservação das áreas de
preservação permanente - APP )
conservadas
Função: [18-Meioambiente
[Subfunção:[541 Naturezaviva
010 - Formação e aprimoramento do
ação: | corpo administrativo
fiscalização qualificado permanente Formação
Função: [18-Meioambiente
|subfunção:|541- Naturezaviva 1
10 R$ 50.000,00
Função: [18-Meioambiente
Subfunção:| 541- Natureza viva
012 - Divulgação institucional da |
Secretaria de Meio Ambiente
UNID.
na
[18-Meioambiente Meio ambiente
Ena
Ação: 011 - Equipar o órgão ambiental
UNID.
Equipament
os
Secretaria equipada e estruturada no
processo de gestão e fiscalização
ambiental
Produto:
nm
013 - Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente
Fundo Municipal de Defesa do Meio
Produto: .
Ambiente
Função: | 18- Meio ambiente
[Subfunção: [541- Natureza viva
UNID.
Atividade
Mantida
R$ 620.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0134 - Prevenção e controle
|Oferecer ao corpo de fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente, capacitação
OBJETIVO:
continuada aprimorando os processos de fiscalização e licenciamento
Unidade
P AÇÕ T
j ss MopuTos / a / Ro de Medida pers) om
001 - Otimização dos processos de
Ação: ram À
fiscalização ambiental
Uni R$ 20.000,00
Produto: |Fiscalização ambiental atuante idade 5
Função: | Meioambiente
[Subfunção:|- Prevenção econtrole |
Ação: 002 - Licenciamento Ambiental
| Licenciamento ambiental Unidade R$ 8.000,00
Produto: sam
municipalizado
Função: |-Meioambiente
[Subfunção: |- Prevenção e controle
ão: 003 -Aquisição Veiculo para
in Fiscalização Ambiental e Vistorias.
Fiscalização ambiental atuante Unidade 1 R$ 100.000,00
Função: |-Meioambiente
|Subfunção:|- Prevenção econtrole |
00
R$ 128.000,
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0135 - Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Familiar
OBJETIVO: Oferecer apoio aos pequenos produtores e incentivar a Agricultura Familiar
EEN
UNID.
ATIVIDADE
. =
002 - Incentivo a Agroindústria
| Familiar
é |Ueentiver a Agroindústria eo UNID.
função: [roagricultura | OITO
608 -Promoção da produção
agropecuária
ação: | 005 - Manutenção do Horto
Municipal
be Horto oro Muni! com Produnidade | com Produtividade |
| UNID. R$ 7.500,00
Ea
ubtunção: [508 * +romoção da [8 rromoçâodoprmdudto |
[8 rromoçâodoprmdudto | pe
oia
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO e Madi oia mm |
R$ 5.000,00
003 - Criação de Açudes e poços e
desenvolvimento da Aquicultura
| aaa - ar tro a Produção Agricola e
Apicola
Produto: Área comum para incentivo a
* |Produção de Alimentos /Cooperativa suo 1 R$ 100.000,00
E PROJETO í
Função: | 20-Agricultura
608 -Promoção da produção
agropecuária
001 - Incentivo a Produção Pecuária e
Pesqueira
Aumento na Produção UNID.
R$ 5.000,00
Criação de Açudes e poços e
a Er da [escotimento ds Aeuuturo UNID.
| 007 - Feira Dos Produtores Rurais /
Ação: Rr o
Agroindústria Familiar
| UNID.
| PROJETO R$ 70.000,00
20-Agricultura ATIVIDADE
R$ 5.000,00
o 608 - -Prereçã da produção
grop
Função: —|podgriuturs
unção: 1 -Promoção da produção
agropecuária
004 - ee [004 -Realizar Senso Pesqueiro | [004 -Realizar Senso Pesqueiro |
pos foot tetoro estatistístico do
Produto: |Número de Pescadores e Agricultores
R$ 2.000,00
608 -Promoção da produção
agropecuária
Subtunção] 608 -Promoção da produção
agropecuária
pe
Função: | 20-Agricultura
Subtunção: 608 -Promoção da produção
agropecuária
009 - Fundo da Agricultura
Fundo da Agricultura
Função: | 20-Agricultura
608 -Promoção da produção
agropecuária
008 - Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural - PMDR
D lvi to Ri
ESSO vimento Rural para o UNID. 1 R$ 40.000,00
Município
UNID.
Atividade
Mantida
R$ 3.000,00
R$ 237.500,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0136 - Fomento Empresarial
Implementar e consolidar processo permanente de apoio as empresas através da
assessoria técnica e profissionalização da atividade. Oferecer apoio aos pequenos
produtores e incentivar a agricultura familiar.
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUT! FUN SUBFUNÇÃO
p= 001 - Capacitação empresarial
R 0.000,!
So Soo
ÉS TT 23 - Comércio e serviço
Subfunção:| 691 - Promoção do comércio
002 - Incentivo fiscal
(Lei 608/1997)
R 25.000,00
Ed é
Er E TE 23 - Comércio e serviço
[subfunção: [691 - Promoção do comércio
003 - Incentivo a instalação de novas
empresas e indústrias Eq
A R$ 20.000,00
of
go 23 - Comércio e serviço
Subfunção: [691 - Promoção do comércio
004 - Promoção das potencialidades
do município em eventos, palestras e
congressos. E R$ 25.000,00
Rd “o
si STO 23 - Comércio e serviço
Subfunção: [691 - Promoção do comércio
po fo Fomento à agricultura
R$ 25.000,00
SCE ss comércio é serio Ea) e serviço
Subfunção: [691 - Promoção do comércio
006 - Apoio a conselhos, comissões,
federaçoes de comércio e afins.
R$ 10.000,00
E a mantido/desenvolvido
Bonde. 8 Goméio tuo 23 - Comércio e serviço
[orar lanço: 91. romero docomênio | do 691 - Promoção do comércio
R$ 155.000,00
o,
%o
PROGRAMA:
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
[0137 - Industria e comércio
OBJETIVO:
Ação:
Desenvolver ações para desenvolvimento econômico, do comércio local,
potencializar o município e incentivar o produtor rural.
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /
de
SUBFUNÇÃO Medida
2022
001 - Promover a realização de
cursos, eventos, seminários,
treinamentos e excursões para S
produtores e comerciantes
[003 - Incentivo a produção rural
pequeno produtor, do pescado em
açudes, da cadeia produtiva da
P pesca, da ovinocultura entre outras. R$ 50.000,00
Produto: |Incentivo a produção
Função: |23 - Comércio e serviços
Subfunçã(691 - Promoção do comércio
(004 - Reativar e manter o horto
Ação: na
municipal
Pp Produto: [Horto municipal R$ 50.000,00
23 - Comércio e serviços
691 - Promoção do comércio
ação: 005 - Aquisição de veiculo para a
o secretaria em apoio a fiscalização KR)
á : [Veiculo & R$ 70.000,00
: |23 - Comércio e serviços
[Subfunçã(691 - Promoção do comércio
TOTAL
—
R$ 245.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0138 - Segurança Pública
Estabelecer políticas públicas que visam a segurança pública local, parcerias com
entidades e associações para estabelecer E a.
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO e Medida E
0041 - Instalação e manutenção do
sistema de video monitoramento E
Unidade “8 490.009,09
002 - Implantação do projeto da
guarda municipal
Guarda Municipal Unidade 1 R$ 250.000,00
Função: [06 - Segurança Pública
[Subfunção:[181-Segurança Pública
003 - Aquisição de veiculo para a
segurança pública
i [a 150.000,
Ea RA Ri 09000
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Função: 06 - Segurança Pública
[Subfunção:|181-Segurança Pública
(Função: [06 -Segurança Pública
Subfunção:| 181-Segurança Pública
004 - Reformulação e manutenção do
Consepro
à 10.000,00
Produto: foro | “ori pio
Função: [06 - Segurança Pública
[Subfunção:[181-Segurança Pública
S 810.000,00
a = Estado do Rio Grande do Sul
£ MM E É Prefeitura Municipal de Cidreira
Vai Secretaria de Administração
ANEXO IV
PROJETOS EM
EXECUÇÃO
E A
EXECUTAR
00 000'00L
JEZUOLI] E SOSINIOY SOP |BJOL
00'000'00Z
00 000'05Z
%O 00'000' EE 'Z
90
Y%OOL
Yol 00'000'05Z
00'000'00Z
SoLIroud
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MUNICÍPIO DE CIDREIRA 3
PPA 2022/2025,
ANEXO II - RESUMO DOS PROGRAMAS
Código do
Programa Descrição do Programa 2022 2023 2024 2025 TOTAL
100/Ação Legislativa R$ 214000000 |R$ 214000000 [R$ 2.365.000,00 | R$ 2.365.000,00 | R$ 9.010.000,00
101 [Suporte de Recursos ao Poder Executivo R$ 34.160.000,00) R$ 33.665.000,00 | R$ 34.775.000,00 | R$ 133.860.000,00)
102] Gestão de Recursos Humano R$ [100 Gogo [Ra eb aan en | Re 1.500.000,00 | R$ 1.290.000,00 | R$ 5.810.000,00,
| 103] Gestão de Serviços de Saúde ao Servidor Público R$ 1.100.000,00 | R$ [25000000 | RE —sopeoao RE 1.350.000,00 | R$ 5.000.000,00]
— 104| Gestão Patrimonial R$ 60.000,00 | R$ 80.000,00 | R$ 70.000,00 | R$ 70.000,00 | R$ 260.000,00
105[incentivo ao De: R$ 57500000 [R$ 705.000,00 | R$ 845.000,00 | R$ 675. Sono FR 2.800.000,00
.— J06|Desenvolvimento do Turismo e Lazer R$ 201000000 |R$ 2275000,00 [R$ 2.130.000,00 | R$ 2.285.000,00 | R$ 8.700.000,00
[ T o7fGestão de Recursos Financeiro R$ 202500000 /R$ 202500000 | R$ 2.025.000,00 | R$ 2.025.000,00 | R$ 8.100.000,00
EM informatização do Setor Público R$ 88400000 | R$ 884.000,00 | R$ 894.000,00 | R$ 894.000,00 | R$ 3.556.000,00
[o R$ 100000000 /R$ 100000000 | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.500.000,00 | R$ 4.500.000,00]
. i R$ 111000000/R$ 111000000] R$ 1.110.000,00 | R$ 1.110.000,00 | R$ 4.440.000,00
. — JN fEducação Básica R$ 492600000 |R$ 1,625000,00 | R$ 1.400.000,00 | R$ 1.300.000,00 | R$, 9.251.000,00
12]Edi Superior R$ 45.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 165.000,00
[Desenvolvimento Cultural RS 47375000 [R$ 486 250,00 | R$ 473.150,00 | R$ 486 250,00 | R$ 1.920.000,00
Assistência ao Educando R$ 112500000 /R$ 132500000 [R$ 1.425.000,00 | R$ 1.475.000,00 | R$ 5.350.000,00]
[| isfTransporte Escolar RS 15000000 [R$ 450.000,00 | R$ 400.000,00 | R$ 100.000,00 | R$ 1.100.000,00
E Jualidade de Vida na Melhor Idade R$ 136500000 | R$ 945.000,00 | R$ 1.050.000,00 | R$ 945.000,00 | R$ 4.305.000,00
17 ão e Promoção à Família R$ 317719600/R$ 287719600 | R$ 2.569.000,00 | R$ 2.659.000,00 | R$ 11.282.392,00
ia os ana Defcioois salsa R$ R$ 46000000 | R$ 480.000,00 | R$ 490.000,00 | R$ 2.155.000,00
119[Programa de Atendimento à Mulher em Situação de Risco
e Vulnerabilidade R$ R$ 447.000,00 | R$ 360.000,00 | R$ 370.000,00 | R$ 1.982.000,00
120] Atenção à Criança e ao Adolescente R$ R$ 615.000,00 | R$ 615.000,00 | R$ 700.000,00 | R$ 2.700.000,00
[O o do Cidadão R$ R$ 282.000,00 | R$ 282.000,00 | R$ 282.000,00 | R$ 1.128.000,00
122/Programa Integrado de Habitação e Desenvolvimento 900.000,00 | R$ 1.200.000,00 | R$ 1.300.000,00 | R$ 1.350.000,00 | R$ 4.750.000,00
4.650.000,00 | R$ 4750 Go0 DO | R$ 4.950.000,00 | R$ 5.150.000,00 | R$ 19.500.000,00
4.300.000,00 |R$ 2. 3.590.000,00 | R$ 3.800.000,00 | R$ 14.550.000,00
D E “200.000,00 | R$ 400.000,00 | R$ 200.000,00 | R$ 1.200.000,00
R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 | R$ 2.300.000,00]
É. 5.450.000,00 | R$ 6.000.000,00 | R$ 20.570.000,00
R$ 28.450.000,00 | R$ 92.330.000,00
R$ 1.820.000,00 | R$ 7.065.000,00
R$ 1.800.000,00 | R$, 6.030.000,00
R$ 300.000,00 | R$ 1.080.000,00
R$ 2.140.000,00 | R$ 14 112.500,00
R$ 315.000,00 | R$ 1.850.000,00
R$ 28.000,00 | R$ 312.000,00
R$ 27.500,00 | R$ + 387.500,00
R$ 155.000,00 | R$ 620.000,00
R$ 155.000,00 | R$ 710.000,
R$ 210.000,00 | R$ 1.440.000,00.
TOTAL GERALDOS PROGRAMAS R$ 104.511946,00 R$ 109.486.750,00 | R$ 416.181.392,00
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