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pés Estado do Rjo Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oo /2021 Cidreira, 10 de novembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujos recursos serão oriundos do Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do recurso Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB).
Tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº 2807, de 23 de
dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa Casa Legislativa
para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2021.
O Crédito Adicional Suplementar se faz necessário pois para atender as
instruções normativas 04/2021 e 07/2021 Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul TCE/RS, referente às despesas com a amortização do déficit atuarial, foi necessário
reduzir da dotação orçamentária a ser suplementada. Os ajustes contábeis às instruções
normativas TCE/RS seguiram as orientações da DPM conforme boletim técnico 130/2021 e
142/2021.
Salientamos que a aplicação dos recursos objeto do Crédito Adicional
Suplementar será utilizado para empenho dos vencimentos e vantagens fixas dos meses de
dezembro, décimo terceiro salário e férias relativos aos professores da educação básica.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Anexos: IN TCE/RS 04/2021 e IN 07/2021
Boletim Técnico 130/2021 e 142/2021
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br
pés Estado do Rjo Grande do Sul
ft Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
S Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº [0] [1211
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 1.300.000,00
05.02.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 700.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos
do FUNDEB previstos para o ano de 2021, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
HECO
m Exercício
etário de Administração
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