br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-12-13
Ementa“Isenta o Microempreendedor Individual do pagamento de Taxas e dá outras providências”.
native_id697

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Proposição transformada em lei — —
2021-12-20 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

; Estado do Rio Grande do Sul
É à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O H/2021 Cidreira, 09 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Isenta o Microempreendedor Individual do pagamento de Taxas e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo propor a isenção do pagamento de
taxas aos contribuintes enquadrados como MEI (Microempreendedor Individual), forte no que
dispõe o Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
Apesar da Lei Complementar 123/2006 aplicar a isenção aos
Microempreendedores Individuais, somente os municípios têm competência para conceder a
isenção de tributos que são de sua competência, conforme Parecer exarado pela Procuradoria
Jurídica (cópia anexa).
Ressaltamos que a renúncia da receita advinda da cobrança das taxas objeto desta
Lei já se encontram previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº | | dy 4
“Isenta [O Microempreendedor
Individual do pagamento de Taxas e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Microempreendedor Individual-MEI isento do
pagamento de valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, às licenças e ao cadastro do
microempreendedor individual, lançados pela administração municipal.
Parágrafo único — Para beneficiar-se da isenção de que trata o caput, o
contribuinte deverá declarar que se enquadra na condição de Microempreendor
Individual, sob pena de sofrer a aplicação das sanções administrativas, penais e cíveis
previstas na Lei, não eximindo-o de restituir ao Erário o valor correspondente a isenção
indevida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

open original →