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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-12-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
native_id698

Autoria

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texto original #

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Mensagem nº O7+ /2021 Cidreira, 10 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame € aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade solicitar autorização
legislativa para abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, tendo em vista o
excesso de arrecadação dos recursos oriundos do FUNDEB previstos para o ano de 20221,
que já se finda, conforme dispõe o artigo 7º da Lei Municipal nº 2807, de 23 de dezembro
de 2020.
Conforme Ofícios 239/2021 (anexos), a Secretária de Educação esclarece e
justifica onde serão aplicados os recursos suplementados.
Face ao exposto, contamos com à acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com. br
pesa Estado do Rjo Grande do Sul
! É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº [09/12
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
05.03.12.361.0111.1106 — Informatização das Escolas
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 760.000,00
05.02.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil
4.5.90.61 — Aquisição de imóveis 300.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos
do FUNDEB previstos para o ano de 2021, no valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e
sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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