| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” |
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Mensagem nº O7+ /2021 Cidreira, 10 de dezembro de 2021. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências” para exame € aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como finalidade solicitar autorização legislativa para abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, tendo em vista o excesso de arrecadação dos recursos oriundos do FUNDEB previstos para o ano de 20221, que já se finda, conforme dispõe o artigo 7º da Lei Municipal nº 2807, de 23 de dezembro de 2020. Conforme Ofícios 239/2021 (anexos), a Secretária de Educação esclarece e justifica onde serão aplicados os recursos suplementados. Face ao exposto, contamos com à acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade. Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pmcOOterra.com. br pesa Estado do Rjo Grande do Sul ! É Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº [09/12 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 05.03.12.361.0111.1106 — Informatização das Escolas 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 760.000,00 05.02.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil 4.5.90.61 — Aquisição de imóveis 300.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei provém do Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos do FUNDEB previstos para o ano de 2021, no valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM Registre-se e publique-se. TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração