Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OX 12021 Cidreira, 10 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Apraz-nos, neste ensejo, cumprimentar cordialmente Vossas Senhorias,
oportunidade em que encaminhamos a essa egrégia Câmara, para análise, apreciação o Projeto de
Lei em epígrafe, o qual “AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO
COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CIDREIRA”
Todos os Entes Federados, passam por dificuldades financeiras, com muitas
demandas da sociedade para atender e a Administração Municipal fez todos os esforços para
conter despesas, mesmo assim o ingresso de receitas não foi suficiente para cobrir todas as
despesas, restando a descoberto parte das obrigações previdenciárias frente ao Regime Próprio
de Previdência RPPS.
A preocupação do Executivo em regularizar a situação de pendência é em função
que a Certidão de Regularidade Previdenciária — CRP, que deve ser renovada para não
inviabilizar todos os relacionamentos através de convênios e contratos com a União e Estado.
O referido parcelamento, ora proposto, será realizado pelo sistema da Secretária
de Previdência Social denominado CADPREV, está ferramenta é responsável pela inclusão,
alteração, consulta e visualização de Acordos de Parcelamento e Confissões de Débitos
Previdenciários, e também por gerar o Termo de Acordo de Parcelamento padrão, cálculos de
juros multas e atualização de valores, geração de guia de pagamento a partir dos valores originais)
agregados aos índices de correção e taxas de juros autorizados por esta lei.
Os valores previstos no Projeto de Lei em tela estão na planilha abaixo, e sofrerão
os ajustes necessários no momento oportuno de efetivação do Termo de Parcelamento.
=3 Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
COMPETÊNCIA VALOR
Março 333.467,04
Abril 327.889,78
Maio 325.818,71
Junho E 325.977,06
Julho 320.847,54
Agosto 320.545,35
Setembro 318.024,52
outubro 317.197,51
TOTAL 2.589.767,51
O referido parcelamento será formalizado com base no artigo 5º da Portaria MPS
nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, tendo o Conselho Municipal de
Previdência do Município deliberado sobre o parcelamento não se opondo que seja realizado nas
condições de que trata este projeto de lei, conforme Ata 016/2021.
Esta é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, motivo pelo qual o
Poder Executivo Municipal espera a análise competente e criteriosa por parte da colenda Câmara
de Vereadores, e sua posterior aprovação em regime de urgência, nos termos regimentais.
ELIMAR
LA
Sail
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº IIO| A
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE
PARCELAMENTO COM O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CIDREIRA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de
Cidreira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo
Municipal de Seguridade Social de Cidreira das contribuições devidas pelo ente
federativo, observado o disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com as
alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º. Fica autorizado o parcelamento normal das contribuições patronais
das competências março a outubro de 2021, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
sucessivas, nos termos do artigo 5º da portaria MPS 402/2008, devidas e não recolhidas ao
Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira.
Art. 3º. Para apuração do saldo devedor, os valores devidos serão
atualizados pela variação do IPCA, acrescido de juros composto de 0,50% (meio por
cento) ao mês sem previsão de multa, acumulados desde a data do vencimento da parcela
até a data da consolidação do Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela
variação do IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao
acumulados desde a data de consolidação da prestação até o mês do pagamento.
Pesa)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
“Asi SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente
pela variação do IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e
multa de 1,00% (um ponto percentual), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º. Nos termos do Art. 5º, da Portaria MPS 402/2008, com as
alterações da Portaria MF nº 333/2017Ministério da Fazenda, as parcelas dos
parcelamentos de que trata esta Lei, ficam vinculadas a parcela do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios) repassadas mensalmente ao Município, no dia 10 (dez) de
cada mês no Banco 001, Banco do Brasil, Agência nº 2733-2, conta corrente nº 80857-1 e
creditadas na mesma data no Banco 001, Banco do Brasil, Agência nº 2733-2, conta
corrente nº 105150-4, de titularidade do Fundo Municipal de Seguridade Social de
Cidreira.
81º. Para inteiro cumprimento do disposto no caput deste artigo, o
Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, enviará mensalmente
até o dia 10 de cada mês ofício ao Gerente da Agência do Banco do Brasil, informando os
valores a serem retidos e transferidos das contas do Município para as contas Fundo
Municipal de Seguridade Social de Cidreira.
82º. Na eventualidade dos valores creditados a titulo de FPM não serem os
suficientes para a liquidação da parcela, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir
valores disponíveis em outras contas do Município em montante suficientes para o inteiro
cumprimento da obrigação assumida pelo mesmo junto ao Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira.
83º Caso os valores disponíveis em contas correntes do Município junto ao
Banco do Brasil sejam insuficientes para o inteiro cumprimento da obrigação assumida
pelo mesmo Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, o Município realizará a
liquidação da obrigação com depósito de recursos livres existentes em outras instituiç
financeiras, até a correta liquidação da obrigação.
3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É o PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
“NÃ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Leiparaa”
84º. A garantia de vinculação do FPM deverá cons
tar de cláusula do termo
to e de autorização fornecida ao
agente financeiro Tesponsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR Té MA. ACHECO
Prefei Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração