materia nº 27/2020

Sb?
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Cidreira
República Federativa do Brasil
PROJETO DE LEINº. O 2%] 20 40
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
Art. 1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e Art.
230, da Lei Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Técnico Contábil 40 horas semanais R$ 3.425.00
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da Câmara
Municipal de Cidreira.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as que constituem os Anexos da Lei
Municipal nº. 1921/2012.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo por prazo determinado de 06 (seis)
meses, podendo ser renovado por igual período, a contar de 02 de abril de 2020, nos termos do Art. 230,
parágrafo único, da Lei Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta lei será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 233 da Lei Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão cobertas com dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ver. JERI
Preside
DRIANI DA SILVA ANDRADE
do Legislativo
Ver. ALTAIR ADÃO AGATTI
1º Setretário do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Cidreira
República Federativa do Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.” tem por objetivo a contratação de um Técnico Contábil, devido à solicitação
de Licença-Prêmio do servidor efetivo do cargo.
Diante do exposto. é de extrema importância que tenhamos a aprovação desta Lei
para tão logo iniciarmos o Processo Seletivo para a contratação em questão.
Espero, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Cidreira, 20 de fevereiro de 2020.
'Ndriani da Silva Andrade
Ver. Jer
dente do Legislativo
Pr