br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-12-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo da conformidade ao marco regulatório do saneamento básico firmado com a Corsan."
native_id701

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

pés Estado do Rjo Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº [O Ea
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo Aditivo de Conformidade ao Novo Marco
Regulatório do Saneamento Básico (Lei
14.026/2020)-Rerratificação das Obrigações
Assumidas no Contrato 193/2010, firmado com a
CORSAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo de
Conformidade ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020)-Rerratificação
das Obrigações Assumidas no Contrato nº 193, firmado com a Companhia Riograndense de
Saneamento -CORSAN, em 28 de dezembro de 2010.
$ 1º - O Termo Aditivo de Conformidade de que trata o “caput” deste artigo decorre da
imposição legal do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) de ajustes e
atualizações contratuais no escopo dos serviços prestados pela CORSAN, especialmente com
relação ao cumprimento das metas de universalização, de redução de perdas na distribuição da água
tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e
de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas da chuva,
conforme previsão do art. 10-B e art. 11-B, $ 1º da Lei nº 11.445/2007 (alterada ela Lei nº
14.026/2020).
$ 2º - O Termo de Conformidade de que trata o caput integra esta Lei como Anexo 1.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ra Estado do Rio Grande do Sul
à
E Su Prefeitura Municipal de Cidreira
“==” Secretaria de Administração
A
Mensagem nº 0/8 /2021 Cidreira, 01 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo de Conformidade ao Novo
Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020)-Rerratificação das Obrigações
Assumidas no Contrato 193/2010, firmado com a CORSAN” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para o
Poder Executivo assinar o Termo Aditivo de Conformidade, o qual decorre da imposição legal do
Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) de ajustes e atualizações
contratuais no escopo dos serviços prestados pela CORSAN, especialmente com relação ao
cumprimento das metas de universalização, de redução de perdas na distribuição da água tratada, de
qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros
recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas da chuva, conforme
previsão do art. 10-B e art. 11-B, $ 1º da Lei nº 11.445/2007 (alterada ela Lei nº 14.026/2020),
conforme cópia anexa.
A partir da assinatura do Termo de Conformidade o prazo de vigência do Contrato será
estendido até 31 de dezembro de 2062, conforme Legislação aplicável, especialmente, Leis Federais
nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020, bem como, a Lei Estadual RS nº 15.708/2021.
Com relação aos valores de contrapartida para além dos investimentos que serão
realizados pela CORSAN (com a garantia de não revisão das tarifas nos primeiros 5 anos após a
assinatura do Aditivo), o Município receberá, nos termos da Lei Estadual RS nº 15.708/2021 e
conforme Anexo III-Estrutura de Capital, o equivalente a 302.473 (trezentas e duas mil, quatrocentas
e setenta e três) ações de emissão da Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN e de
titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos da Cláusula Quadragésima Terceira do
Contrato, a CORSAN efetivará ao Município, no prazo de até 10 (dez) dia úteis contados do dia
seguinte após a realização, exitosa, do “IPO”-Initial Public Offering (Oferta Pública Inicial), um
pagamento no valor de R$ 3.093.608,95 (três milhões, noventa e três mil, seiscentos e oito reais e
noventa e cinco centavos) a título de Contrapartida Adicional.
Ressaltamos que, em virtude do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Lei Estadual
nº 15.708/2021. o Termo de Conformidade deverá ser assinado até o dia 16 de dezembro de 2021,
motivo pelo qual solicitamos urgência na apreciação do presente Projeto de Lei.
Pelo exposto, dada a relevância da matéria, esperamos que este Projeto de Lei
obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,

open original →