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materia nº 111/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir, a título precário, o uso de bem público."
native_id702

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição retirada pelo autor — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
Mensagem nº Dão /2021 Cidreira, 16 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir, a título precário, o uso de bem
público” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
celebração de permissão de uso de área para construção e exploração comercial de quiosques no
Largo da Concha Acústica, situado na Praça José Berger.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a Praça de Alimentação que
funcionava ao lado da Igreja Nossa Senhora da Saúde foi desativada e os permissionários, em
acordo com o Executivo, construíram novos quiosques na Praça José Berger, de acordo com
modelo fornecido pelo Departamento de Engenharia.
A fim de garantir que estes cidadãos que investiram na construção dos quiosques
possam explorar o comércio de alimentos naquele lugar por um período que lhes possibilite
recuperar o que foi gasto, bem como, viabilize a ligação de luz e de água, vimos propor a
permissão de uso por um período de 36 (trinta e seis) meses, mediante lei autorizativa e
celebração do respectivo Termo, obedecendo, também, ao disposto no Decreto nº 048/2006.
Pelo exposto, na certeza de que Vossa Excelência e seus Pares, sensíveis ao
anseio desses trabalhadores, aprovarão o Projeto de Lei de forma unânime, reiteramos nosso
apreço.
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº |!|[ 22
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permitir, a título precário, o uso de
bem público”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir, a título
precário e por prazo determinado, o uso de bem público municipal aos cidadãos abaixo
identificados:
Nome do Concessionário
1.Alessandro Ortiz Perim
2.Eder de Moura Ferreira
3.Marciléia Oliveira Termus
4.Maria Elizabete Kraffe
S5.Marlen Brum Barbosa
| 6.Rosane Beatriz de Moura Rosa
7.Suelen Machado Severo
| 8.Tatiane Melo de Souza
9.Vera Regina Sant Helena Siqueira
$ 1º - O Bem Público de que trata o "Caput" deste Artigo compreende
espaço situado no Largo da Concha Acústica, localizado na Praça José Berger, para
construção e exploração de quiosque para venda de alimentos, de acordo com croqui
fornecido pelo Município, nos termos do Decreto Municipal nº 048, de 20 de março de
2006.
82º - O uso do Bem Público a que se refere o $ 1º será cedido mediante a
emissão do Termo de Autorização de Uso de Bem Público .
83º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer autorização para que
os permissionários providenciem a ligação de luz, água e esgoto.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8 4º - A expedição do Termo de uso de Bem Público não exime o
permissionário, do pagamento pelo uso de energia elétrica ou outros serviços públicos e do
cumprimento das obrigações tributárias municipais incidentes sobre o tipo de atividade
respectiva.
8 5º - O não cumprimento das obrigações tributárias municipais no prazo
legal, por parte do beneficiário, implica no automático cancelamento da permissão
individual de uso do bem público.
Art. 2º - O prazo inicial de utilização de Bem Público referido no Art.1º é
determinado pela data de emissão do competente Termo de Autorização de Uso de Bem
Público, pelo Poder Executivo Municipal, e vigerá pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 3º - É requisito indispensável à expedição do Termo de Autorização de
Uso de Bem Público, o Termo de Compromisso firmado pelos beneficiários da permissão
de uso, comprometendo-se a desocupar a área no prazo determinado no Art. 2º desta Lei,
sem qualquer arrogação de direito que implique em permanência no local além do período
estipulado, não cabendo ao beneficiário indenização, compensação ou ressarcimento de
qualquer espécie, seja pela construção do quiosque ou benfeitorias nele realizadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário da Administração

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