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É) Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Q 18, /2021 Cidreira, 16 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e votação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cidreira para o
Exercício Financeiro de 2022”, atendendo aos dispostos na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município e demais legislação vinculada, em particular a Lei Federal nº
101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Proposta Orçamentária para 2022 foi elaborada considerando as
prioridades programáticas estabelecidas na Lei nº 2887, de 08 de novembro de 2021, Plano
Plurianual 2022-2025, assim como observa a Lei nº 2895, de 03 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício F inanceiro de 2022, bem como
as normas da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Mediante as informações das Secretarias Municipais e da Secretaria da
Câmara Municipal, efetuamos uma análise da Receita e prováveis Despesas do próximo
exercício, mediante:
Análise do comportamento da economia global e interna;
Evolução histórica da Receita, seu estágio atual, evolução e tendência para
2022;
Prioridades da Administração para 2022;
Demonstrativos e Gráficos Comparativos da Receita e Despesa;
Detalhamento e evolução da Receita e Despesa;
Os incentivos fiscais autorizados;
Os recursos provenientes de convênios com o Estado e com a União;
Projeção da meta de inflação para 2022.
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A seguir passaremos a efetuar análise da Receita estimada e da Despesa
prevista para o exercício de 2022:
1. Receita:
Em observância ao disposto no artigo 12, $ 3º da Lei Complementar nº
101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo colocou à disposição do
Poder Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsequente,
inclusive da receita corrente líquida, com as correspondentes memórias de cálculo.
Diante das alterações registradas no cenário econômico e das mudanças
nas perspectivas de crescimento dentro do lapso temporal compreendido entre as datas da
estimativa inicial e de conclusão dos trabalhos relacionados à elaboração do orçamento,
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foram efetuados ajustes na projeção da receita, que no conjunto resultou em uma
expectativa de arrecadação total de R$ 95.000,000,00, conforme documento anexo.
Vale lembrar que no somatório da receita estimada em 95.000.000,00
estão previstas as transferências voluntárias (recursos vinculados), os percentuais
constitucionais (educação e saúde) e o RPPS.
2. Despesas:
A somatória dos dispêndios projetados para o Município de Cidreira em
2022 é de R$ 95.000.000,00. Esse montante, no mesmo valor da receita, compreende:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 60.120.500,00
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 34.879.500,00
O Poder Público Municipal de Cidreira segue aperfeiçoando seus
mecanismos de planejamento financeiro para melhor integrar seus instrumentos de gestão,
permitindo que o processo de elaboração e gerenciamento dos planos e orçamentos possam
manter o necessário equilíbrio fiscal das contas públicas, mediante um panorama
desafiador, com ocorrência de uma grave crise sanitária e econômica provocada pela
pandemia da Covid-19.
Mesmo nesse contexto adverso e sem descuidar do apoio à população no
enfrentamento à crise, projetamos investimentos importantes nas áreas de educação, saúde
e desenvolvimento urbano, contando com parcerias com os Governos Federal e Estadual,
buscando sempre melhores condições de vida para a nossa população.
Não obstante, outras ações deverão ser adotadas para fomentar o
crescimento econômico de nosso Município, inclusive, com incentivo a arrecadação dos
tributos, para fazer frente às crescentes demandas de serviços públicos.
A cobrança da dívida ativa tem se mostrado extremamente bem-sucedida
com relação aos seus principais objetivos, garantir a recuperação dos créditos e reduzir a
inadimplência. Nossa intenção, também, é direcionar a política fiscal para a melhoria da
qualidade do gasto público, por meio da racionalização das despesas públicas e a ampliação
dos investimentos em infra-estrutura.
Está sendo prevista a renúncia de receita para as seguintes situações:
a) IPTU
e Desconto a ser concedido aos contribuintes que anteciparem o
pagamento do tributo, conforme Lei nº 1610/2008;
e Isenção aos contribuintes que atenderem ao disposto na Lei nº
548/97 e alterações posteriores.
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à Prefeitura Municipal de Cidreira
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b) DIVIDA ATIVA:
e Descontos gradativos dos juros e da multa, em programa de
incentivo à arrecadação.
c) ISENÇÃO DA TAXA DE VISTORIA PARA MEIs:
e Encaminhamos o Projeto de Lei isentando da Taxa de Vistoria os
contribuintes enquadrados no SIMEI-Micro Empreendedor
Individual, conforme disposto na Lei Complementar nº
123/2006.
Esta proposta orçamentária foi elaborada adotando como diretrizes para
2022 o equilíbrio fiscal, o fortalecimento das políticas públicas, a valorização dos
servidores e a agilidade na execução dos investimentos programados, atentos ao
cumprimento dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em observância aos
princípios da gestão fiscal transparente, eficiente e focada em resultados.
Tendo em vista a relevância da matéria, na certeza de que os Nobres
Vereadores não faltarão com o seu valioso apoio para aprovação da presente propositura,
reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
ELIMAR HECO
Prefeit; icipal
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PROJETO DE LEINº || A 2,
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Cidreira para o exercício
financeiro de 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
95.000,00 (noventa e cinco milhões de reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECURSOS LIVRES: 45.027.200,00
RECURSOS VINCULADOS: R$ 49.972.800,00
RECEITA TOTAL: R$ 95.000,00
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco milhões de reais),sendo:
I- No Orçamento Fiscal, em R$ 60.120.500,00
H - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 34.879.500,00
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
RECURSOS LIVRES: R$ 34.120.088,00
RECURSOS VINCULADOS: R$ 60.879.912,00
RECEITA TOTAL: R$ 95.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 2895/2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os
quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho
das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
1 - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, conforme disposto no Art. 104, $ 8º, da
Lei Orgânica Municipal, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 05% (cinco por
cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for
gerado em 2022 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as
respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, $ 3º, da Lei Federal
nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
Il — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) de sua despesa total
fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir
insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a
anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
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Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos 1 e II do caput abrangem
também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através
de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso 1 do artigo 7º, fica o
Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I — dotações do Grupo de Natureza da Despesa | — Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
Il — dotações de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
HI — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV — remanejamento de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, ou
fonte de recursos existindo os elementos de despesas nas respectivas atividades ou projetos até
o limite da dotação.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita,
ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos,
atividades ou operações especiais.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos
recursos assegurados, nos termos do art. 18 da Lei nº 2895 /2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de
cada mês.
Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto
para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo
referidos nos Incisos 1 e III do art. 1º, Parágrafo Unico, da Lei Municipal Nº 2895 /2021, que
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Secretaria de Administração
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em conformidade
com o disposto no art. 2º, 88 1º e 2º da referida Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-sã e publique-se.
TOMÉ CLA SÍLVA CARDOSO
Secretário de Administração