JUSTIFICATIVA fu Vo Comp 014/2:U
Apresento esta matéria com o objetivo de sanar as lacunas deixadas na
legislação municipal no decorrer da história político-administrativa de nosso
município no que se refere aos servidores municipais.
A presente propositura tem como objetivo instituir normas e procedimentos
administrativos para aposentadoria especial dos servidores públicos do
município de Cidreira, que trabalham em situação insalubre, penosa, perigosa
e/ou de risco de vida, pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS).
Vale lembrar que este projeto regulamenta, aqui em nossa cidade, o que
preconiza o Art. 40, paragrafo 4ºC da Constituição Federal. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo
ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria
de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
É fundamental e diria que é mais do que justo, que o município proporcione
aos servidores, que exercem suas funções laborais em situações insalubres,
penosas, perigosas e/ou de risco de vida no decorrer de suas carreiras,
lembrando que o serviço prestado é em prol da necessidade da coletividade.
Diante do exposto, conto, com o apoio dos nobres colegas vereadores para
a aprovação desta propositura, que trará um importante ganho aos servidores
públicos do município de Cidreira.
Cidreira, 13 de outubro de 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARGÁ 12021.
Institui normas e procedimentos ad-
ministrativos para aposentadoria es-
pecial dos servidores, no âmbito do
Município de Cidreira, pertencentes ao
Regime Pró- prio de Previdência Social
RPPS).
Art. 1º - Para a concessão de aposentadoria especial de que trata 08 4º
-Cdoart. 40 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos servidores em situação insalubre,
penosa ou perigosa, devendo ser observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº
8.213, de 24 de julho de 1991, bem como as condições definidas nesta Lei.
Art. 2º - A aposentadoria especial será devida ao servidor efetivo que
exerceu atividades na Prefeitura Municipal de Cidreira e na Câmara Municipal de
Cidreira, em condições especiais, exposto a agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, em
atividade penosa ou perigosa pelo período de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho
permanente, não ocasional nem intermitente.
Parágrafo único - Para efeito das disposições do “caput”, considera-se
trabalho permanente aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no
qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da prestação
do serviço público, sendo os anexos presentes utilizados para situações insalubres,
penosas e perigosas.
Art. 3º - A caracterização e a comprovação do tempo de ativi- dade sob
condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do
exercício das atribuições do servidor público, tendo como referência as Instruções
Normativas do MPS/SPS e de quem a substituiu.
8 1º - O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos Regimes
Próprios de Previdência Social (RPPS) dependerá de comprovação do exercício de
atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente,
nessas condições.
8 2º - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob
condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no
mero recebimento de adicional de insalubridadeou equivalente.
3º - Em se tratando de estabelecimentos de saúde, a análise da
aposentadoria especial observará, ainda, o disposto nas Instruções Normativas que
foram editadas pelo INSS/PRES.
Art. 4º - O provento decorrente da aposentadoria especial será calculado
conforme estabelece a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou seja, pela média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondentes
a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de
julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela até o mês
da concessão da aposentadoria.
Parágrafo único. O provento decorrente da aposentadoria especial não
poderá ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Art. 5º - O servidor aposentado com fundamento na aposenta- doria
especial de que trata esta Lei Complementar, não fará jus à paridade constitucional.
Art. 6º - O efeito financeiro decorrente da aposentadoria especial terá
início na data da assinatura, pela autoridade competente, do ato de concessão do
benefício.
Art. 7º - Para a concessão da aposentadoria especial de que trata esta
Lei, não será considerada a contagem de tempo em dobro da licença-prêmio.
Art. 8º - Fica vedada, por conta do 8 10 do art. 40 da Consti- tuição
Federal, a conversão de tempo especial em comum.
Art. 9º - Fica vedada a concessão de abono de permanência amparado
no preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial de que trata esta
Lei.
Art. 10 - Para efeito de lançamento no ato concessório de aposentadoria,
o fundamento a ser utilizado é o de "Aposentadoria Especial amparada pelo STF*.
Art. 11 - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei Federal nº
8.213, de 1991, será devida ao servidor que tiver trabalhado durante vinte e cinco
anos desde que observada a caracterização e comprovação do tempo especial nos
termos do art. 3º desta Lei.
Art. 12 - Após o recebimento, por parte do RPPS, o servidor interessado
será notificado afim de que opte, via processo administrativo próprio, por formalizar
o pedido de aposentadoria especial a ser instruído com os seguintes documentos:
| - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições
especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emiti- do pela
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), nos termos do modelo anexo a
este Decreto (anexo Il);
Il - Laudo técnico de condições ambientais (LTCAT) expedido por médico
do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que inte- gre o
quadro funcional da SMS, e modelo anexo a este Decreto (anexo Ill); e
HI - Certidão funcional completa emitida pelo órgão de origem do
servidor.
8 1º - Os documentos previstos neste artigo deverão ser apresentados
pelo próprio interessado, no original ou em cópias autenticadas. 2
8 2º - Após o recebimento do pedido, a unidade competente municipio do
complementará a instrução do processo com os seguintes documentos:
|- Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial por meio de Perito
Médico, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos,
nos termos do modelo anexo (anexo IV); e
Il - Registros funcionais e financeiros, certidões e demais do- cumentos
exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 - A análise para a caracterização e enquadramento do exercício
de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudi- ciais à saúde ou à
integridade física será de responsabilidade do perito médico, mediante a adoção dos
seguintes procedimentos:
| — análise do formulário e laudo técnico;
Il — inspeção, a seu critério, de ambientes de trabalho com vistas à
rerratificação das informações contidas nas demonstrações am-
bientais; e
Wl — emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o
enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação conti- da na
legislação específica e o correspondente período de atividade.
Art. 14 - O direito à aposentadoria especial não fica prejudicado na
hipótese de acumulação lícita de cargos, uma vez que estes serão analisados
individualmente.
Art. 15 - A jornada de trabalho a que o servidor estiver sujeito não
descaracteriza a atividade exercida em condições especiais.
Art. 16 - No cálculo e no reajustamento dos proventos de apo- sentadoria
especial aplica- se o disposto nos 88 2º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição
Federal, de 1988.
Art. 17 - O responsável por informações falsas, no todo ou em parte,
inseridas nos documentos aos quais se refere este Decreto, responderá pela prática
dos crimes de falsificação de documento público e de falsidade ideológica,
previstos nos arts. 297 e 299 do Código Penal.
Art. 18 - Será considerado para aposentadoria especial o trabalho
exercido em condições especiais exclusivamente da Administração Direta, e da
Câmara Municipal do Município de Cidreira, ressalvado a conversão e averbação de
tempo especial junto ao RPPS de Cidreira.
Art. 19 - Compete à Unidade de Concessão de Aposentadorias, a
orientação, a análise e a concessão do benefício de aposentadoria especial.
Art. 20 - Nos processos administrativos de pedido de aposen- tadoria
especial protocolizados será contabilizado o passivo previdenciário, caso sega
concedido o direito ao servidor interessado.
Parágrafo único - A Administração Municipal, após decorrido um
exercício orçamentário, apurará o passivo previdenciário em razão dos pedidos de
concessão de aposentadoria especial deferidos, apurando em avaliação atuarial os
mecanismos para formulação e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS
do Município.
Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO |
QUADRO ESQUEMÁTICO
CRITÉRIO (um ou outro)
Atividades
exercidas até
28 de abril de
1995 do
Por cargo: Atribuições aná-
logas às categorias, ocupa-
ções/grupos de código 2.0.0
to 53.831/64 e código 2.0.0
do Anexo Il do Regulamento
dos Benefícios da Prev. So-
cial - Decreto 83.080/79.
Por exposição a agentes nocivos:
Condições análogas às atividades
enquadradas como perigosas, insa-
lubres ou penosas, conforme classifi-
cação em função da exposição dos
agentes agrupados sob o código
1.0.0 do Quadro Anexo do Decreto
53.831/64 e código 1.0.0 do Anexo |
do RBPS - Decreto 83.080/79.
Quadro anexo do Decre-
CRITERIO
Atividades exerci-
das de 29 de abril
de 1995 até 5 de
março de 1997
ivos: Condições análogas às
atividades enquadradas como perigosas, insalubres ou peno-
sas, conforme classificação em função da exposição dos agen-
tes agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro Anexo do Decreto
53.831/64 e código 1.0.0 do Anexo | do RBPS — Decreto
83.080/79
Atividades exerci-
das de 06 de mar-
ço de 1997 até 06
de maio de 1999
Observância da relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde
ou à integridade física constante no Anexo IV, do RBPS -Decreto
2.172/97
Atividades
exercidas apartir de
07 de maio de1999
(Observância da relação dos agentes nocivos prejudiciais à
saúde ou à integridade física constante no Anexo IV, do RBPS -
Decreto 3.048/99
ANEXO Il
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO — PPP
I- DADOS ADMINISTRATIVOS
1-CNPJ do Órgão: 2-Nome do Órgão:
3-Nome do Servidor 4-Cargo Atual 5-PIS/PASEP |
6-Data do Nasci- 7-Sexo (F/M) 8-Matrícula/Vínculo 9-Data de Ingresso no Município
mento
|
TO-LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO
10.1 Período 10.2 Se- 10.3 Setor 10.4 Cargo 10.5 Função/ 10.6 CBO
cretaria Especialidade
ET a Ti 1
II at
TT a TT
[It a tl 1
11-PROFISSIOGRAFIA
11.1 Período 11.2 Descrição das Atividades
tt al
Tl a TT
Isa
Tl a TT
!l- REGISTROS AMBIENTAIS
12-EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS
12.6
didi 12.7 EPI
; 12.2 12.3 Fator | 12.4 12.5 Técni- | EPC
fesiiierodo! Tipo | de Risco | Itens./Conc | caUtilizada | Eficaz | Eficaz | 12.8 CA EPI
(sn) | (SN
Errar | |
Iftatr
Tl a TT
af
13-RESPONSAVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS
= » 13.3 Registro Conselho 13.4 Nome do Profissional Legalmente
13.1 Período 13.2 Matrícula de Classe Habilitado
TT a TT
Ii a dl
Lt a fl
[il a di
e
IV-RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES
Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram
transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de
responsabilidade da empresa. É de nosso conhecimento que a prestação de informações falsas neste documento
constitui crime de falsificação de documento público, nos termos do artigo 297 do Código Penal e, também, que tais
informações são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei nº 9.029/95, práticas
discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalva-
do quando exigida pelos órgãos públicos competentes.
14-Data Emissão PPP 15-Responsável pelo preenchimento e emissão do PPP
15.1Matrícula 15.2 Nome
—LIlo :
(Carimbo)
(Assinatura e carimbo do Engenheiro de
Segurança do Trabalho ou Médico do Traba-
lho Responsável)
OBSERVAÇÕES
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO PPP
| CAMPO DESCRIÇÃO INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO
| SEÇÃO | DADOS ADMINISTRATIVOS
à CNPJ relativo ao órgão emissor do PPP (Administração Centralizada,
U CNPJ DO ÓRGÃO Departamentos ou Fundação)
2 NOME DO ORGÃO Nome do órgão emissor do PPP.
3 NOME DO SERVIDOR Nome Completo do Servidor.
4 Cargo Atual do Servidor | Cargo ocupado pelo servidor na data de preenchimento do PPP.
5 PIS/PASEP Número do PIS/PASEP.
6 DATA DO NASCIMENTO Data de nascimento do servidor. Formato DD/MM/AAAA.
7 SEXO (F/M) F — Feminino; M — Masculino.
í 1 Matrícula do Servidor (Sistema ERGON). Caso tratar de servidor com
8 MATRÍCULA/ VÍNCULO cargo acumulável no município, deverá constar o vínculo.
9 DATA DE INGRESSO Data do primeiro ingresso do servidor no órgão. Inclusive se CLT.
Informações sobre o histórico de lotação e atribuições do servidor, por
. . período.
10 LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO | A alteração de qualquer um dos campos - 10.2 a 10.6 - implica, obrigatori-
amente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo
as informações que não foram alteradas.
Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA.
10.1 Período No caso de servidor ativo, a data de fim do último período não deverá ser
preenchida.
Local onde efetivamente o trabalhador exerce suas atividades. Deverá ser
10.2 Secretaria informado a o nome da Secretaria no caso da Administração Centralizadae
o nome do Departamento ou Fundação nos demais casos.
10.3 Setor Lugar administrativo na estrutura organizacional do órgão, onde o traba-
. lhador exerce suas atividades laborais.
Cargo do servidor. Constar especialidade, se for o caso, como por exem-
plo nos cargos de médico.
10.4 | Cargo/Especialidade
Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o traba-
lhador tenha atribuição de comando, chefia, coordenação, supervisão,
jin Função gerência ou assessoramento. Quando inexistente a função, preencher com
NA — Não Aplicável.
Classificação Brasileira de Ocupação vigente à época, com seis caracteres
10.6 | CBO numéricos:
1 - No caso de utilização da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO
completa com cinco caracteres, completando com “0” (zero) a primeira
posição;
2 - No caso de utilização da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a CBO
completa com seis caracteres.
Alternativamente, pode ser utilizada a CBO, com 5 (cinco) caracteres nu-
méricos, conforme Manual da GFIP para usuários do SEFIP, publicado por
Instrução Normativa da Diretoria Colegiada do INSS:
1- No caso de utilização da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO
completa com cinco caracteres;
2- No caso de utilização da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a família do
CBO com quatro caracteres, completando com “0” (zero) a primeira posi-
ção.
A tabela de CBO pode ser consultada na Internet, no site
www.mtecbo.gov.br.
Informações sobre a profissiografia do trabalhador, por período.
A alteração do campo 11.2 implica, obrigatoriamente, a criação de nova
linha, com discriminação do período.
PROFISSIOGRAFIA
114 Período
Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA.
No caso de servidor ativo, a data de fim do último período não deverá ser
preenchida.
por força do poder de comando a que se submete.
As atividades deverão ser descritas com exatidão, e de forma sucinta, coma
utilização de verbos no infinitivo impessoal.
Descrição das atividades, físicas ou mentais, realizadas pelo trabalhador,
Descrição das Atividades
SEÇÃO Il REGISTROS AMBIENTAIS
Informações sobre a exposição do trabalhador a fatores de riscos ambien-
tais, por período, ainda que estejam neutralizados, atenuados ou exista
. proteção eficaz.
EXPOSIÇÃO A FATORES Facultativamente, também poderão ser indicados os fatores de riscos
DE RISCOS ergonômicos e mecânicos.
A alteração de qualquer um dos campos - 12.2 a 12.8 - implica, obrigatori-
amente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo
as informações que não foram alteradas.
12.1
Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA.
Período No caso de servidor ativo, a data de fim do último período não deverá ser
preenchida.
12.2
E - Físico; Q — Químico; B — Biológico; E — Ergonômico/Psicossocial, M —
Mecânico/de Acidente, conforme classificação adotada pelo Ministério da
Saúde, em “Doenças Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimen-
Tipo tos para os Serviços de Saúde”, de 2001.
A indicação do Tipo “E” e “M” é facultativa.
O que determina a associação de agentes é a superposição de períodos
mp
12.3
com fatores de risco diferentes.
Descrição do fator de risco.
Fator de Risco Em se tratando do Tipo “Q”, deverá ser informado o nome da substância
ativa, não sendo aceitas citações de nomes comerciais.
12.4
Intensidade ou Concentração, dependendo do tipo de agente.
Intensidade / Concentração | Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA
— Não Aplicável.
12.5
Técnica utilizada para apuração do item 12.4.
Técnica Utilizada Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA
— Não Aplicável.
12.6
S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a eliminação ou a neu-
EPC Eficaz (S/N) tralização assegurada as condições de funcionamento do EPC ao longo do
tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de
manutenção.
12.7 EPI Eficaz (S/N) S — Sim; N — Não, considerando se houve ou não a atenuação.
Í Número do Certificado de Aprovação do MTE para o Equipamento de
| 128 CA. EPI Proteção Individual referido no campo 12.7, com 5 (cinco) caracteres nu-
| . “o méricos.
| Caso não seja utilizado EPI, preencher com NA — Não Aplicável.
| 13 RESPONSÁVEL PELOS Informações sobre os responsáveis pelos registros ambientais, por perío-
REGISTROS AMBIENTAIS | do.
| Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA.
13.1 Período No caso de trabalhador ativo sem alteração do responsável, a data de fim
do último período não deverá ser preenchida.
| 132 MATRICULA Matrícula do profissional responsável pelos Registros Ambientais.
| 13.3 Rsqpatro Conselho de Clas- | Número do registro profissional no Conselho de Classe.
134 Nome do Profissional Le- Até 40 (quarenta) caracteres alfabéticos.
| galmente Habilitado
Lo SEÇÃO IV RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES
| 14 DATA DE EMISSAO DO Data em que o PPP é impresso e assinado pelos responsáveis, no formato
PPP DD/MM/AAAA.
Responsável pelo preen- Informações sobre o Responsável pelo preenchimento e emissão do PPP,
| 15 chimento e emissão do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
| PPP
| 154 Matrícula Matrícula do Responsável pelo preenchimento e emissão do PPP, Médico
| do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
| Matrícula do Responsável pelo preenchimento e emissão do PPP, Médico
Es E do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
| Cárniboe Assnaia Assinatura e carimbo do Responsável pelo preenchimento e emissão do
PPP, Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
OBSERVAÇÕES
Devem ser incluídas neste campo, informações necessárias à análise do
PPP, bem como facilitadoras do requerimento do benefício.
OBS: É facultada a inclusão de informações complementares ou adicionais ao PPP.
ANEXO II
LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT
—
- EMPRESA
Nome:
Atividade:
Código da Atividade:
Grau de Risco:
Número de Funcionários:
CNPJ:
o
. ENDEREÇO
* Rua:
Cidade:
Estado:
+ CEP;
Fone: Ê .
. ATIVIDADE DA EMPRESA
w
. DESCRIÇÃO AMBIENTAL DO SETOR
BB,
5. CARGO/FUNÇÃO DOS OCUPANTES DO SETOR
6. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES |
10
7. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO
8. EXPOSIÇÃO
9. AVALIAÇÃO QUALITATIVA E OU QUANTITATIVA DOS RISCOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS.
10. METODOLOGIA E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS
11. TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES
12. CONCLUSÃO TÉCNICA
13. RECOMENDAÇÕES
14. ASSINATURA DO PROFISSIONAL
15. DATA DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO LTCAT
1. EMPRESA
* Dados da empresa.
2. SETOR
* Setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada;
* Condições ambientais do local de trabalho.
3. AGENTE NOCIVO
* Registro do (s) agente (s) nocivo (s) na Legislação Previdenciária;
* Localização das possíveis fontes geradoras;
* Concentração, intensidade do agente nocivo.
4. EXPOSIÇÃO
* Via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
11
- * Duração do trabalho que exponha o servidor aos agentes nocivos e nominação dos expostos.
5. METODOLOGIA
* Citar os métodos, técnica, materiais, aparelhagem e equipamentos (com seus devidos certificados de cali-
. bração) utilizados na avaliação ambiental.
6. TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL
* Informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente |
agressivo a limites de tolerância.
7. CONCLUSÃO
* A conclusão do perito deve conter informação, clara e objetiva, se os agentes nocivos são, ou não, preju-
diciais à saúde ou à integridade física do servidor.
8. RECOMENDAÇÕES
* Citar as recomendações que devem ser adotadas pelo respectivo estabelecimento a fim de eliminar ou
minimizar os riscos ambientais existentes.
9. DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL
10. OBSERVAÇÕES
* Observação 1 - O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo |
número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arqui-
tetura - CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.
* Observação 2 - O LTCAT deverá ser atualizado pelo menos uma vez ao ano e sempre que ocorrer qualquer |
alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. |
Observação 3 - São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, |
aquelas decorrentes de:
|. mudança de layout;
Il. substituição de máquinas ou equipamentos;
Ill. adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva;
IV. alcance dos níveis de ação estabelecidos no subitem 9.3.6 da NR-09, aprovada pela Portaria nº 3.214, de
8 de junho de 1978, do TEM, se aplicável; e
V. extinção do pagamento do adicional de insalubridade.
12
ANEXO IV
| APOSENTADORIA ESPECIAL
ANÁLISE E DECISÃO TÉCNICA DE ATIVIDADE ESPECIAL
Nome do Servidor:
Processo Administrativo nº:
Procedemos à análise da documentação constante do processo em referênciae
concluímos:
() A(s) atividade(s) descrita(s) PREENCHEM os critérios para enquadramento como
especial, nos períodos referidos, com a seguinte fundamentação técnica e legal:
Atividade Período Agente | Código/Dispositivo | Parecer em relação
Nocivo | Legal ao Agente Nocivo e
exposição
() A(s) atividade(s) descrita(s) NÃO PREENCHEM os critérios para enquadramento
como especial, nos períodos referidos, com a seguinte fundamentação técnica e legal:
Atividade Período Agente | Código/Dispositivo | Parecer em relação
Nocivo | Legal ao Agente Nocivo e
exposição
LOCAL E DATA
ASSINATURA/CARIMBO DO
MEDICO PERITO
13