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materia nº 5/2021

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-21
Ementa"Estabelece critérios para o pagamento de despesas de representantes oficiais do Município e dá outras providências."
native_id707

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

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Sorema-O
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI Nº. OS
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O
PAGAMENTO DE DESPESAS DE
REPRESENTANTES OFICIAIS DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar despesas de passagem, refeição,
taxa de inscrição, embelezamento, transporte e alojamento a Representantes Oficiais do
Município.
Parágrafo único. A concessão de recursos estará limitada a 500 (quinhentas) URM's por
Representante Oficial e 1.500 (um mil e quinhentas) URM's por mês.
Art. 2º - São considerados representantes oficiais âquela(s) pessoa(s), física ou jurídica,
participante(s) de cursos, palestras, competições, espetáculos, feiras e/ou concursos, desde que
comprovados ao menos 02 (dois) dos seguintes requisitos:
I - Participação, na qualidade de membro ou representante, de entidade teatral, esportiva,
instrumental ou cultural;
II - Indicação de conselho, comunidade ou associação de representatividade no Município;
HI - Divulgação, em nível regional, estadual ou nacional, do Município de Cidreira.
Parágrafo único. Os requisitos descritos pelos incisos I, II e III serão comprovados,
I
Sorena-
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
respectivamente, pela apresentação de cópia do comprovante de inscrição no Evento, Ata e/ou
Ofício indicativo da Entidade e reportagem veiculada em jornal ou site.
Art. 3º - A qualidade de representante oficial será declarada através de Decreto do
Executivo, observados os requisitos descritos pelos incisos |, Il e III do art. 2º.
Parágrafo único. Todos os representantes elencados o art. 2º, quando participantes destes
eventos sob o amparo desta lei, deverão estampar nestes locais faixas e/ou banners contendo o
nome do Município e a lei pela qual foram beneficiadas.
Art. 4º - O representante do Município interessado na obtenção de auxílio deverá
protocolar seu pedido formal à Secretaria de Educação e Cultura, com no mínimo 30 (trinta)
dias de antecedência do Evento.
$ 1º - O protocolo constará de requerimento do interessado, do qual constarão os dados
pessoais do mesmo, justificativa do pedido, regulamento do Evento, e comprovação de pelo
menos 02 (dois) dos requisitos descritos pelos incisos |, Il e III do art. 2º.
$ 2º - O protocolo com a respectiva documentação será submetido à análise, e posterior
deferimento ou não, ainda que parcial, do Secretário(a) de Educação e Cultura.
Art. 5º - A presente Lei não se aplica aos servidores públicos e/ou empregados de
entidades privadas vinculadas ao Poder Público, que já tenham recebido diária ou ajuda de
custo; assim como a quaisquer outros profissionais contratados pelo Município.
Somema-O
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 6º - Quando do pagamento das despesas autorizadas por esta Lei, o Município
pag P' p p
deverá observar eventual Contratação realizada em Processo Licitatório.
Art. 7º - Os beneficiados por esta Lei deverão prestar contas do auxílio recebido,
mediante apresentação de notas fiscais das despesas, registro fotográfico do Evento e/ou
matérias veiculadas em jornal ou site; e em até 05 (cinco) dias da realização do Evento.
$ 1º - Em caso excepcional e justificado, poderá ser concedida prorrogação de 05 (cinco) dias
no prazo de prestação de contas, desde que devidamente fundamentado e protocolado.
$ 2º - No caso de não-aprovação, ou de prestação de contas apresentada fora do prazo, o
beneficiário será inscrito em dívida ativa para devolução da totalidade dos recursos recebidos.
$3º - A Secretaria de Educação e Cultura, pelo seu Secretário(a), apresentará declaração de
aprovação ou não, ainda que parcial, da prestação de contas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Calderon
do PTB
OSSUATIVO 4,
nº om,
orema é
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA
A criação da presente legislação visa a atender a necessidade de uma normativa municipal
tendente a instituir auxílio financeiro a indivíduos que representem nosso município em evento
cultural, esportivo, instrumental ou teatral dando demais providências.
Destaca-se que referida legislação é necessária a fomentar a participação e representatividade
de nossos munícipes em âmbito regional, estadual e nacional.
Consciente da relevância do tema e sua justificativa, apresentados no presente Anteprojeto de
Lei, manifesto minha confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores
Vereadores.

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