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ANTEPROJETO LEI Nº. Of [du u
“Isenção de pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTUs aos
contribuintes portadores de algumas
doenças graves”
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
o proprietário de um único imovel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência
$ 1º- Para efeitos desta lei são considerados as seguintes doenças graves
| — Neoplasia Maligna (câncer)
Il — Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids)
Ill — Paralisia Irreversível e Incapacitante
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não é extensiva à taxa de
coleta de lixo e a qualquer outro tributo de competência municipal.
Art. 2º São destinatários da isenção prevista nesta Lei os portadores de
doenças graves indicadas no art. 1º que atendam cumulativamente aos seguintes
requisitos:
| — possuam renda mensal de até um salário-mínimo nacional;
Il — sejam proprietários de um único imóvel no Município, utilizado para fins de
residência
Art. 3º Considera-se renda mensal para fins desta Lei a soma de todos os
rendimentos brutos obtidos
Art. 4º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º deverão ser requeridos até o
dia 30 de outubro do ano corrente pelos interessados, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
| — comprovação da doença grave, mediante laudo emitido por médico com
registro profissional no Estado do Rio Grande do Sul;
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Il - comprovação da renda ;
ll — cópia atualizada da matrícula do imóvel registrada em nome do
beneficiário;
IV — comprovante de residência.
Parágrafo único. A declaração prevista no inciso Il do Art. 4º, falsa ou
fraudulenta, sujeitará o proprietário ao pagamento do tributo e dos acréscimos legais
cabíveis, sem prejuízo das sanções na esfera criminal.
Art. 5º A isenção é válida pelo prazo de 1 (um) ano, devendo o beneficiário
solicitar sua renovação até o dia e mês estipulado pelo poder executivo , sob pena de
revogação, oportunidade em que as demonstrações de que trata o art. 4º deverão ser
reapresentadas.
Art. 6º Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das patologias referidas e
beneficiada por esta lei, a isenção sera automaticamente cancelada
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 16 de Setembro de 2021
Ver. Carlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressista
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Justificativa Asc logo» Ui ob/2-4
De acordo com a legislação brasileira em vigor, os portadores de algumas doenças
graves, elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23
agosto 2001, possuem direitos a isenção de diversos tributos, como Imposto sobre Operações
Financeira (IOF), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).Alem disso, a lei prevê que o paciente poderá solicitar
a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar no tratamento de doenças crônicas e
degenerativas.
Muitos municípios também entenderam a necessidade e a importância de estender esse
direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para
portadores de câncer, Aids e outras doenças consideradas graves pela legislação federal.
Entendemos que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doenças
graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por
mais justiça social e qualidade de vida. Devemos destacar que o Poder Público tem o dever de
prestar auxílio amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos
que encontram-se com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sócias
que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.
Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com algumas famílias
residentes em Cidreira, que alem da fragilidade física e emocional em decorrência das doenças,
acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios,
exames, tratamentos e deslocamentos
Cidreira, 16 de Setembro de 2021
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Ver. Carlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressista
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